Oi, pessoal! Tudo bem com vocês? No blog de hoje vamos responder a pergunta: Sofri acidente de trabalho mas a empresa não emitiu CAT, e agora?

Com a Reforma da Previdência em 2019 (EC nº 103), tivemos relevantes alterações nas regras dos benefícios pagos pelo INSS. Dentre essas modificações, cito como exemplo a nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Precisamente sobre o tema, recomendo a leitura das seguintes matérias antes de continuar lendo o blog de hoje:

Se você leu as matérias acima, percebeu que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente na modalidade acidentária é muito mais vantajosa ao(à) segurado(a), se comparada com o tipo não acidentário.

Dito isso, chegamos a um ponto importante, e que fundamenta o blog de hoje…

Então, o que fazer quando o empregador não emite CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que comprova o acidente de trabalho (ou de trajeto) sofrido pelo trabalhador, ou doença ocupacional.

Nesse sentido, a regra é de que a emissão da CAT é obrigação do EMPREGADOR. Assim, veja o que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99):

Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

Todavia, há casos em que a empresa não emite essa comunicação.

Dessa forma, na hipótese de desídia da empresa quanto a esse ponto importante, a comunicação do acidente pode ser promovida pelo próprio trabalhador!

E não apenas por ele. É possível a emissão da CAT pelos seguintes agentes:

  • Empregador;
  • Empregador Doméstico;
  • Trabalhador;
  • Sindicato;
  • Tomador de serviço avulso ou órgão gestor de mão de obra;
  • Dependentes;
  • Autoridade pública;
  • Médico.

Dessa forma, o procedimento pode ser realizado através do preenchimento de formulário, pelo portal MEUINSS e também pela central 135.

E aí, vocês conheciam essa possibilidade? Por fim, vou disponibilizar um modelo de petição inicial para concessão de Auxílio-Acidente.

Grande abraço e até a próxima!

Quer sabe mais sobre as diferenças entre o Auxílio-Doença e o Auxílio-Acidente? Então, assista o vídeo:

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