A emenda constitucional que nasce da PEC 14/2021 cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: 50 anos (mulher) e 52 (homem) até 2030, com 25 anos de contribuição e de atividade, subindo até 57 e 60 em 2041.
A ADI 6.309 afasta as idades de 55, 58 e 60 anos na regra permanente do RGPS. A regra de transição por pontos e outros requisitos continuam valendo.
O Tema 399 foi afetado em 30 de setembro. A Turma vai discutir se a exposição à poeira de madeira permite reconhecer atividade especial.
A 1ª Seção reconheceu a relevância da discussão e suspendeu os processos sobre o tema; o mérito ainda será julgado.
Por 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucionais as idades mínimas fixas por 55, 58 ou 60 anos, a depender da atividade,previstas na Reforma da Previdência para essa modalidade.
A Justiça de Mato Grosso reconheceu como especial o trabalho de uma dentista servidora exposta a agentes biológicos de 1996 a 2012 e mandou o Estado averbar o período.
O projeto ganhou urgência e pode alterar o cálculo e o aproveitamento do tempo especial. Para os vigilantes, a regra específica ainda não foi aprovada.
A TNU analisa se o ácido sulfúrico é considerado cancerígeno para humanos e, com isso, influenciar o reconhecimento de atividade especial.
EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais.
Na prática, o documento mais importante é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa com base em laudo técnico.
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