Pesquisando decisões previdenciárias sobre '25 majoração'.

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TRF4

PROCESSO: 5016911-28.2020.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 21/04/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O termo inicial para a concessão do acréscimo 25% à aposentadoria por invalidez, regulado pelo art. 45 da Lei 8.213/91, é a data em que o beneficiário tornou-se dependente de supervisão constante de terceiros. Irrelevante se o requerimento administrativo para concessão do adicional foi formulado em data posterior. 2. Majorados os ônus sucumbenciais de 10% para 15%, ante o desprovimento do recurso do INSS.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5049454-94.2019.4.04.7000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 01/06/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, ao passo que o adicional de 25% ao benefício demanda a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros. Não comprovada a inaptidão total e definitiva desde a data que pretende a parte autora, ela não faz jus ao benefício nos termos em que requerido. 2. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002159-86.2019.4.04.7121

GISELE LEMKE

Data da publicação: 11/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os casos para concessão de adicional de 25% estão previstos no Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). 2. Conclusão de laudo pericial pela inexistência de incapacidade permanente para as atividades da vida diária, sem fato novo nos autos a infirmar o resultado do laudo. Impossibilidade de concessão do adicional de 25%. 3. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008295-61.2021.4.04.7111

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 19/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na renda mensal da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213, é devido somente a partir da data de entrada do específico requerimento administrativo (DER), mesmo que a necessidade de auxílio permanente de terceiros se dê em momento anterior. 2. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da justiça gratuita.
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TRF4

PROCESSO: 5049398-56.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ADICIONAL DE 25%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Mantida a sentença também quanto ao adicional de 25%. 3. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do NCPC não se aplica às sentenças proferidas na vigência do CPC/73. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão e para efeitos de prequestionamento, inalterado o resultado do julgado.
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TRF4

PROCESSO: 5001592-49.2022.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 29/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é decorrente do pedido de concessão do benefício por incapacidade, devendo ser implantado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial. 2. De acordo com os laudos periciais administrativos, a partir da implantação do benefício por incapacidade permanente, já havia sido constatada a deficiência visual decorrente de retinopatia diabética. O resultado das perícias administrativas foram confirmados pela perícia judicial, realizada por oftalmologista, que constatou cegueira em ambos os olhos, e a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atos do cotidiano. Evidente que a autarquia previdenciária possuía ciência da dependência de assistência contínua de outra pessoa, ao confirmar a existência de cegueira bilateral, não havendo, dessa forma, que falar em ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. 3. A perita judicial, após realizar o exame físico e analisar os documentos médicos complementares, foi categórica ao referir no laudo a necessidade de auxílio constante de terceiros pela parte autora, desde 2017, o que autoriza a concessão do adicional de 25%, a partir da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, até a data do óbito. 4. Tendo em vista que reconhecida a necessidade de implantação do adicional de 25% desde a concessão da aposentadoria por invalidez, não que há falar em ausência de causalidade, tampouco em afastamento dos ônus sucumbenciais como requer a autarquia. 5. Diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5017921-78.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 04/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se verificando motivos a ensejar o afastamento da conclusão das perícias judiciais, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, de que o segurado não necessita de assistência permanente de terceira pessoa para atividades da vida diária, incabível a concessão da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez previamente concedida à parte autora. 2. Honorários advocatícios do patrono da parte ré majorados, consoante previsão do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a supensão da exigibilidade de tal verba, face à concessão à parte autora do benefício da AJG.
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TRF4

PROCESSO: 5008040-77.2018.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 03/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL DE 25%. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O acréscimo de 25% a beneficiário de pensão por morte que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é devido tão somente a aposentados por invalidez (Tema 1.095 do STF). 2. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da parte autora for improvido, majora-se a verba honorária em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024663-10.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 14/09/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE 25% EM APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. PREVISÃO NO CPC. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento da matéria ora debatida, nos moldes da legislação processual vigente, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.648.305/RS, selecionado pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região como representativo de controvérsia, tendo como relatora a Ministra Assusete Magalhães. 2. A referida questão foi cadastrada como “TEMA REPETITIVO N. 982”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5018871-82.2021.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 07/12/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. No caso dos autos, a parte autora está em gozo de aposentadoria idade e postula a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica sobre a impossibilidade de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria (Tema 1095): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Sentença de improcedência mantida. 3. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, ante o desprovimento do recurso. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.
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TRF4

PROCESSO: 5012751-57.2020.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 20/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a existência de incapacidade laboral na DER, a autora faz jus ao auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial. 3. A jurisprudência se orienta pela concessão, até mesmo de ofício, do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, desde que demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, não incorrendo em julgamento ultra ou extra petita. 4. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 5. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039212-86.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 26/11/2018

PREVIDENCIÁRIO . ACRÉSCIMO DE 25% NO AMPARO SOCIAL. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Não merece prosperar a insurgência da parte autora, quanto à necessidade de realização de prova pericial, considerando-se a impossibilidade legal da concessão do adicional pretendido. - O pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) está previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 e é devido somente nos casos de aposentadoria por invalidez, em que o segurado necessite de assistência permanente. - In casu, a parte autora é beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência com DIB em 20/08/1999. - Impossibilidade de extensão do adicional previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91. - É importante ressaltar que, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Recurso Especial nº 1.648.305/RS), reconheceu o direito ao acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS, desde que comprovada a necessidade de auxílio permanente pelo beneficiário. No entanto, tal entendimento não se estende ao benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, hipótese retratada nos autos. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. -Apelação improvida.
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TRF4

PROCESSO: 5002462-02.2019.4.04.9999

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 18/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 45, LEI 8.213/91.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo comprovação, pela perícia judicial, de necessidade de auxílio de terceiros, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão d adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. 2. Mantida a sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade, em razão da A.J.G.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0029257-65.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 03/11/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES PARA MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido para concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. - O laudo atesta que o periciado sofreu acidente de moto com lesão do plexo branquial direito, fratura de vértebras dorsais, fratura de ossos do antebraço esquerdo e fratura do tornozelo direito. Conclui que não há enquadramento em alíneas do anexo I, do Decreto n.º 3.048. - A parte autora não comprovou enquadrar-se nas situações taxativamente previstas no anexo I, do Decreto nº 3.048/99, de forma que não faz jus ao acréscimo pleiteado. - Apelo da parte autora improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5016079-92.2020.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 23/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Em pese tenha sido comprovada a incapacidade total e permanente por surdo-mudez e deficiência mental de longa data, restou demonstrado que o autor laborou formalmente por 10 anos na área de serviços gerais na agricultura, de modo que resta afastada a preexistência da inaptidão laboral alegada pela autarquia. Aposentadoria por invalidez concedida desde a DER. 4. A jurisprudência se orienta pela concessão, até mesmo de ofício, do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, desde que demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, não incorrendo em julgamento ultra ou extra petita. 5. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019589-77.2015.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 12/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CUSTAS 1. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros é devido o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez, desde a data indicada na sentença, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação à reformatio in pejus. 2. Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 09/12/2009, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). 3. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 4. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 5. O INSS é isento de custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002240-90.2016.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 31/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, não se vislumbra presença dos requisitos necessários à medida de urgência, uma vez que a parte agravante já se encontra em gozo de um benefício previdenciário . 3. Agravo de instrumento a que nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5020822-14.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 03/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O acréscimo de 25% a beneficiário de pensão por morte que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é admitido tão somente nos casos de aposentadoria por invalidez (Tema 1.095 do STF). 2. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da parte autora for improvido, majora-se a verba honorária em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001312-76.2017.4.04.7114

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 03/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O acréscimo de 25% a beneficiário de pensão por morte que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é admitido tão somente nos casos de aposentadoria por invalidez (Tema 1.095 do STF). 2. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da parte autora for improvido, majora-se a verba honorária em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.
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