Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'afastamento laboral'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "afastamento laboral"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 0001939-80.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 18/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0023207-64.2014.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 14/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO FINAL. AFASTAMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o cancelamento administrativo. II. Havendo impedimento temporário para o trabalho, concede-se auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, como regra, fixar o termo final do benefício no processo judicial ou um período máximo para a cura da moléstia. III. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. IV. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005559-68.2019.4.04.7102

GISELE LEMKE

Data da publicação: 30/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL ESPECIAL. 1. O recurso cível interposto pelo INSS na ação de nº 5004124-98.2015.404.7102, quanto ao afastamento da atividade laboral especial, restou julgado da seguinte forma: O segurado só não pode continuar a exercer atividade de trabalho sob condições especiais a contar da data da efetiva implantação da aposentadoria especial. 2. Restou decidido que, após a efetiva implantação da aposentadoria especial, o segurado/autor deveria se afastar da atividade laboral exercida sob condições especiais. 3. Não cabe mais qualquer discussão sobre o ponto, que se tornou imutável e indiscutível.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0009230-34.2016.4.04.9999

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 23/01/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERICIA. AFASTAMENTO. 1.A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando que a prova dos autos é no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados. 3. Afastada preliminar de nulidade da perícia. Não trazido em apelação qualquer argumento. Questões relativas à designação do perito e suspeição do mesmo, ademais, foram examinadas e afastadas pelo tribunal.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019337-74.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 24/05/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO FINAL. IMPROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor. III. Havendo impedimento temporário para o trabalho, deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, como regra, fixar o termo final do benefício no processo judicial ou um período máximo para a cura da moléstia. IV. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência rcíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária. V. Devido à eficácia mandamental dos provimentos e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0001738-88.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 18/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. AJG. CONCESSÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade parcial e definitiva do segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o indeferimento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. Concessão de AJG, eis que satisfeitos os requisitos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019426-97.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 20/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o indeferimento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência rcíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. Adequados os critérios de atualização monetária. V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0003351-46.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 29/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o indeferimento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. Adequados os critérios de atualização monetária. V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4

PROCESSO: 5051296-89.2021.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 22/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. OBJETOS DISTINTOS. Trantanto o outro feito de pedido para o restabelecimento de benefício por incapacidade diverso, de origem acidentária, e não previdenciário, como o presente feito, não há que se falar em identidade de pedidos e de causa de pedir, não se caracterizando ofensa à coisa julgada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0001705-98.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 18/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o requerimento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. Adequados os critérios de atualização monetária. V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4

PROCESSO: 5052552-82.2017.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 29/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE PERÍODO LABORAL JÁ AVERBADO ADMINISTRATIVAMENTE. AFASTAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Deve ser afastado, sob pena de julgamento ultra petita, o reconhecimento e cômputo de período laboral já averbado e computado na esfera administrativa. 2. Conforme entendimento firmado por este Tribunal, o prazo para implantação do benefício deve ser fixado, em regra, em 45 dias.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0004238-30.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 23/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. Restando devidamente caracterizada a incapacidade parcial e definitiva da segurada para realizar suas atividades habituais, passível de reabilitação, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o cancelamento administrativo. II. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. III. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0003054-39.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade definitiva da segurada para realizar suas atividades habituais, assim como outras que lhe permitam a sobrevivência, correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor desde o cancelamento administrativo. III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. Adequados os critérios de atualização monetária. V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019784-62.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 20/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o cancelamento administrativo. III. Havendo impedimento temporário para o trabalho, concede-se auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, como regra, fixar o termo final do benefício no processo judicial ou um período máximo para a cura da moléstia. IV. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária. V. Adequados os critérios de atualização monetária. VI. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. VII. Determinada a implantação do benefício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014598-24.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o cancelamento administrativo. II. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. III. Majorados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária. IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007643-74.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 09/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o indeferimento administrativo. III. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. IV. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0011907-37.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 30/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o indeferimento administrativo. III. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. IV. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária. V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
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