Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'agravo retido'.

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TRF4

PROCESSO: 5048131-20.2015.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 22/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Negado provimento ao agravo retido, uma vez que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF4

PROCESSO: 5011799-54.2015.4.04.9999

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 14/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. 1. Não comprovada a incapacidade laboral, conforme demonstrado por perícia judicial, improcede o pedido de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos particulares não são suficientes, por si, para obstar o valor probante da perícia judicial. Precedente. 2. Hipótese em que, não evidenciada a litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração intempestivos, merece provimento o agravo retido interposto pela autora para afastar sua condenação em multa.
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TRF4

PROCESSO: 5032321-92.2016.4.04.0000

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 16/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO. No caso em tela, a decisão agravada (a qual indeferiu a aplicação analógica de laudo técnico pericial e a realização de perícia técnica por semelhança) foi proferida e disponibilizada antes da vigência do CPC/2015, portanto, necessária a análise do pedido segundo os requisitos disciplinados pela lei vigente à época (CPC/1973). Nesse sentido, possível a interposição de Agravo Retido, de acordo com as regras constantes nos artigos 522 e 523 do CPC/1973.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003466-61.2012.4.04.7108

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 09/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da medicina, pode ser perito. Apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito. Precedentes deste Regional. 2. Não estando atendidos os requissitos de qualidade de segurado e carência, improcede o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013631-06.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 28/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Não conhecido do agravo retido, vez que não foi reiterada a sua apreciação nas razões de apelação, consoante determinado pelo artigo 523 do CPC/1973. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. O laudo pericial realizado em 25/01/2014 (fls. 119/126) aponta que a autora é portadora de "síndrome do impacto, com dores e impotência funcional dos membros superiores e coluna vertebral e síndrome do Túnel do Carpo", concluindo por sua incapacidade laborativa total e permanente, com início da incapacidade há 13 anos (2001). Tendo a ação sido ajuizada em 29/05/2012, forçoso concluir que a autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em outubro/2005. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 4 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5047163-59.2012.4.04.7100

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 23/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os pedidos de revisão em que se postula análise de questões anteriores à concessão do benefício não apreciadas administrativamente não estão sujeitos a decadência. Precedente desta Terceira Seção. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 2. Provimento do agravo retido para anular o processo a partir da decisão que determinou a citação, facultada a reabertura da instrução.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005449-47.2014.4.03.6104

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 17/05/2017

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi requerida expressamente, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. É considerada especial a atividade exercida pelo segurado com exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos, agentes químicos nocivos previstos respectivamente, nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e código 1.0.19 do anexo IV do Decreto 3.048/99. 5. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 6. Anoto, ainda, que considerando a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/1995 (REsp 658.016/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 21/11/2015). 7. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5021088-22.2013.4.04.7108

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 23/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. CONSECTÁRIOS. 1. Agravo retido improvido. 2. Reconhecido o exercício de atividades especiais, faz jus a autora ao seu cômputo para fins de revisão de benefício. 3. Correção monetária pelo INPC e TR. Juros pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ônus da sucumbência mantidos conforme fixados na sentença.
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