Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'alta programada'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "alta programada"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 0000437-72.2017.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 09/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. Tratando-se de benefício concedido ao autor antes da vigência da MP n. 739, de 07-07-2016, que alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91, portanto quando não havia qualquer disposição na mencionada Lei no sentido de que fosse apontada data para a cessação do benefício, as inovações trazidas pela referida MP não atingem o benefício concedido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, antes da alteração legislativa, à Autarquia Previdenciária não era lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação.
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TRF4

PROCESSO: 5011789-58.2020.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 08/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. O benefício de auxílio-doença é temporário, estando sujeito à alta programada no prazo de 120 dias, quando não houver outro prazo previsto na decisão judicial. 2. Hipótese em que a sentença determinou que o benefício deve mantido até a decisão final do Juízo. 3. A determinação dada ao INSS para que não cesse o benefício sem autorização judicial, não fere a legislação em vigor, tendo em vista que o art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 permite a fixação de prazo para a cessação do benefício e nada impede que esse prazo, ao invés de ser fixado em dias ou meses, seja subordinado a um evento futuro, como a nova determinação do Juízo, sobretudo enquanto o processo judicial ainda tramita na 1ª Instância.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003534-38.2017.4.04.7204

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 27/07/2018

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALTA PROGRAMADA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. O Instituto Nacional do Seguro Social não cometeu ato ilícito, porque a manutenção do benefício previdenciário foi determinada judicialmente em data posterior ao cancelamento, e a mera fixação de alta programada não constitui, isoladamente, ato ilícito indenizável. Embora a medida (alta programada de benefício sub judice) não seja admitida na jurisprudência, a conduta da autarquia não pode ser classificada como dolosa ou de má-fé, uma vez que atendeu ao comando do artigo art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n.º 8.213/1991.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0000806-37.2015.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 13/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5018505-50.2016.4.04.7208

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/08/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. Tratando-se de benefício concedido antes do advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de cessação da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora. Precedentes desta Corte.
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TRF4

PROCESSO: 5047031-15.2019.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 13/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. O benefício de auxílio-doença é temporário, estando sujeito à alta programada no prazo de 120 dias, quando não houver outro prazo previsto na decisão judicial. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que não cesse o benefício sem nova determinação judicial, o que não fere a legislação em vigor, tendo em vista que o art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 permite a fixação de prazo para a cessação do benefício e nada impede que esse prazo seja subordinado a nova decisão judicial. Nos termos do § 9º do art. 60, o prazo de 120 dias somente se aplica quando não houver fixação de outro prazo para o benefício.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001833-90.2018.4.04.7209

CELSO KIPPER

Data da publicação: 27/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. Tratando-se de benefício concedido antes do advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de cessação da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora. Precedentes desta Corte.
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TRF4

PROCESSO: 5011209-33.2022.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 07/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com relação à alta programada, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar. 2. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5015618-12.2019.4.04.7201

CELSO KIPPER

Data da publicação: 06/03/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. Tratando-se de benefício concedido após o advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, entendo não ser possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000170-46.2017.4.04.7208

CELSO KIPPER

Data da publicação: 21/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. Tratando-se de benefício concedido antes do advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de cessação da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora. Precedentes desta Corte.
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TRF4

PROCESSO: 5053391-34.2017.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 18/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. 1. O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/91 e 71 da Lei 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. 2. A MP 767/2017, editada em 06/01/2016 (convertida na Lei nº 13.457/2017, publicada em 27/06/2017) estabelecia que, na ausência de prazo estimado de duração da incapacidade temporária, ainda que concedido judicialmente, o benefício previdenciário seria cancelado após 120 (cento e vinte) dias após a concessão ou restabelecimento (§§ 11 e 12 do art. 60). 3. A Lei de Benefícios garante ao segurado, no §11 do art. 60, a possibilidade de recorrer da decisão administrativa quando não estiver de acordo com o resultado da avaliação. 4. Portanto, legítima a suspensão do benefício, decorridos os 120 dias, sem que a segurada tenha recorrido da decisão administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5015699-25.2022.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 22/06/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 13.457/2017, com a alteração promovida nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, tornou legal a previsão da "alta programada", garantindo a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, caso em que, aí sim, é realizada a perícia. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000202-66.2016.4.04.0000

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 25/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. O cancelamento do benefício é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado que teve cessado seu benefício por alta programada, novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário.
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