Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'aplicacao da portaria conjunta nº 4%2F2024 do cnj'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008041-43.2020.4.04.7202

ERIKA GIOVANINI REUPKE

Data da publicação: 16/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTA NA LEI 13.982/2020. PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381, DE 06/04/2020. Não há na Lei nº 13.982/2020, ou na Portaria Conjunta nº 9.381/2020, impedimento à cumulação do benefício previdenciário de auxílio-acidente com a antecipação do pagamento do benefício de auxílio-doença. Impende ressaltar que o benefício pleiteado não se confunde com o benefício por incapacidade temporária ou permanente estabelecido pela Lei 8.213/91, porquanto possui caráter emergencial, é pago no valor de um salário mínimo e inicialmente é dispensada a realização perícia médica presencial.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5041704-37.2016.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/09/2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. PORTARIA CONJUNTA CNJ 01/2016. PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2016. EXPRESSA PREVISÃO NO ATO NORMATIVO. DIREITO CARACTERIZADO. EFEITOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE QUANTO A UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O objeto da lide submetido à apreciação por este Tribunal corresponde à aferição da existência do direito dos substituídos ao recebimento dos valores relativos ao auxílio-alimentação e à assistência pré-escolar fixados pela Portaria Conjunta CNJ 01/2016 no período correspondente entre o dia 1º de janeiro de 2016 e a data de implementação administrativa dos respectivos valores. 2. Sob o aspecto orçamentário levantado pela ré para justificar a improcedência da pretensão autoral, bem se referiu que a implantação daquela majoração, embora condicionada, de fato, à disponibilidade orçamentária, referia-se ao exercício de 2016, não sendo possível, por isso, o acolhimento da interpretação lançada pela demandada uma vez que a expressão adotada no diploma normativo é inequívoca, atraindo, pois, a definição presente na Lei 4.320/64, que trata justamente das normas gerais de direito financeiro, no sentido de que o exercício financeiro coincide com o ano civil. 3. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 4. Levando em conta a necessidade do ajuizamento do feito para a solução da controvérsia, a parte ré deve responder pelos ônus sucumbenciais, inclusive em relação ao pedido julgado extinto por ausência de interesse de agir superveniente, face ao princípio da causalidade.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5041713-96.2016.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 13/11/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. PORTARIA CONJUNTA CNJ 01/2016. PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2016. EXPRESSA PREVISÃO NO ATO NORMATIVO. DIREITO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). 2. O objeto da lide submetido à apreciação por este Tribunal corresponde à aferição da existência do direito dos substituídos ao recebimento dos valores relativos ao auxílio-alimentação e à assistência pré-escolar fixados pela Portaria Conjunta CNJ 01/2016 no período correspondente entre o dia 1º de janeiro de 2016 e a data de implementação administrativa dos respectivos valores. 3. Sob o aspecto orçamentário levantado pela ré para justificar a improcedência da pretensão autoral, bem se referiu que a implantação daquela majoração, embora condicionada, de fato, à disponibilidade orçamentária, referia-se ao exercício de 2016, não sendo possível, por isso, o acolhimento da interpretação lançada pela demandada uma vez que a expressão adotada no diploma normativo é inequívoca, atraindo, pois, a definição presente na Lei 4.320/64, que trata justamente das normas gerais de direito financeiro, no sentido de que o exercício financeiro coincide com o ano civil. 4. O STJ firmou o entendimento de que "(...) o ônus de sucumbência, na Ação Civil Pública, rege-se por duplo regime de modo que, quando vencida a parte autora, incidem as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985, contudo, quando houver sucumbência, em razão da procedência da demanda, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20 do CPC" (REsp 1659508/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017). 5. Concluído o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), sem modulação de efeitos, definiu o STF que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003582-10.2020.4.04.7101

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 27/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO (PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21/08/2020, ART. 3º, § 1º). COMPROVADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem possibilitar pedido de prorrogação, quando resta comprovado que o lapso temporal do benefício usufruído está aquém do limite de sessenta dias estabelecido pela Portaria Conjunta nº 47, de 21/08/2020, art. 3º, § 1º. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). 3. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004297-52.2020.4.04.7101

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 27/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO (PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21/08/2020, ART. 3º, § 1º). COMPROVADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem possibilitar pedido de prorrogação, quando resta comprovado que o lapso temporal do benefício usufruído está aquém do limite de sessenta dias estabelecido pela Portaria Conjunta nº 47, de 21/08/2020, art. 3º, § 1º. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). 3. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005771-15.2021.4.04.7201

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 24/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO EXCESSIVO PARA AGENDAMENTO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 32/2021. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NOS CASOS PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. O caso dos autos enquadra-se dentre aqueles previstos no inciso III, do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 32/2021, que permite a concessão de benefícios por incapacidade apenas com a apresentação de documentos nos casos em que especifica, como na espécie dos autos em que o agendamento do atendimento presencial foi aprazado para data que ultrapassa sessenta dias a contar do pedido. 2 . A qualidade de segurado e a carência foram comprovadas por prova documental. 3. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005214-71.2020.4.04.7101

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 02/07/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O REQUERENTE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI Nº 13.982. PRORROGAÇÃO. TERMO FINAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Foi possível a antecipação de um salário mínimo, para o requerente de auxílio por incapacidade temporária, disciplinada pela Lei 13.982, somente até 30 de novembro de 2020, conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 79, do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 29 de outubro de 2020.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001649-52.2023.4.04.7212

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 25/06/2024

EMENTA CONJUNTA REFERENTE AOS PROCESSOS NºS 5001649-52.2023.4.04.7212 E 5001648-67.2023.4.04.7212. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO PAI E DA MÃE DA AUTORA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E DO PAGAMENTO. DELIMITAÇÃO. 1. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz, ausentes outros dependentes previamente habilitados, não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde o óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois ele não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91. 2. Caso em que: a) o pai da autora era dependente habilitado da pensão por morte de sua esposa (mãe da ora requerente), de modo que a renda da pensão por morte revertia-se em favor dela até o momento em que seu genitor faleceu e b) o irmão da autora também era benefíciário da pensão por morte de sua mãe, que era, igualmente, genitora da autora. 3. Em consequência, malgrado a DIB da pensão por morte em face do falecimento da mãe da autora deva ser assentada na data do óbito segurada, a data de início do pagamento deve ser assentada na data do óbito de seu pai, respeitada, a cota parte do irmão dela, evitando-se pagamentos em duplicidade. 4. No que diz respeito à pensão por morte tendo como instituidor o pai da autora, tem-se que o benefício deve ter como início a data do óbito dele, sendo esta também a data de início do pagamento do benefício, observado, igualmente, o direito à cota-parte do irmão da apelante, para não serem realizados pagamentos em duplicidade. 5. Do montante devido em favor da autora, deverá ser observado o desconto dos valores por ela recebidos a título de benefício assistencial inacumulável.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001648-67.2023.4.04.7212

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 25/06/2024

EMENTA CONJUNTA REFERENTE AOS PROCESSOS NºS 5001649-52.2023.4.04.7212 E 5001648-67.2023.4.04.7212. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO PAI E DA MÃE DA AUTORA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E DO PAGAMENTO. DELIMITAÇÃO. 1. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz, ausentes outros dependentes previamente habilitados, não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde o óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois ele não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91. 2. Caso em que: a) o pai da autora era dependente habilitado da pensão por morte de sua esposa (mãe da ora requerente), de modo que a renda da pensão por morte revertia-se em favor dela até o momento em que seu genitor faleceu e b) o irmão da autora também era benefíciário da pensão por morte de sua mãe, que era, igualmente, genitora da autora. 3. Em consequência, malgrado a DIB da pensão por morte em face do falecimento da mãe da autora deva ser assentada na data do óbito segurada, a data de início do pagamento deve ser assentada na data do óbito de seu pai, respeitada, a cota parte do irmão dela, evitando-se pagamentos em duplicidade. 4. No que diz respeito à pensão por morte tendo como instituidor o pai da autora, tem-se que o benefício deve ter como início a data do óbito dele, sendo esta também a data de início do pagamento do benefício, observado, igualmente, o direito à cota-parte do irmão da apelante, para não serem realizados pagamentos em duplicidade. 5. Do montante devido em favor da autora, deverá ser observado o desconto dos valores por ela recebidos a título de benefício assistencial inacumulável.
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TRF4

PROCESSO: 5013996-59.2022.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/05/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. DOENÇA GRAVE CATALOGADA. ARTIGO 100, § 2º, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. Se não há controvérsia sobre a doença autorizadora da isenção do imposto de renda, a qual já é reconhecida administrativamente para os pagamentos mensais, é imperioso o reconhecimento do direito à isenção do imposto para o pagamento do precatório, nos termos do que preconiza o artigo 27 e §§ da Lei nº 10.833/2003. O CJF editou a Resolução nº 691, em 12 de janeiro de 2021, na esteira do que foi decidido pelo STF, nos autos da ADI nº 6556/DF, Relatora Ministra Rosa Weber, suspendendo a eficácia dos §§ 3º e 7º da Resolução 303/2019, o que impede a expedição de RPV's para pagamento de parcela superpreferencial. Em relação aos créditos superpreferenciais previstos no artigo 100, § 2ª, da CF/88 e a sua forma de requisição, conforme artigos 2º e 9º da Resolução nº 303/2019, a compreensão é a de que a ratio legis foi dar prioridade a tais créditos, porém mantendo-os no regime de precatórios. Nestes casos, haveria a prévia inclusão em orçamento público, fazendo-se o pagamento desta parcela superpreferencial com prioridade sobre os demais precatórios alimentares, permitindo-se o fracionamento exclusivamente para este fim.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5155473-10.2021.4.03.9999

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 03/11/2021

E M E N T APROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO Nº 314/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.1. Não obstante a parte autora tenha apresentado manifestação nos autos discordando da realização da audiência telepresencial, o MM. Juízo de origem manteve o ato designado para o dia 22.07.2020 sob o argumento, em síntese, de que o Provimento CSM nº 2.557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP dispensa a concordância das partes para a realização da audiência virtual.2. Nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, as audiências por meio de videoconferência somente devem ser realizadas quando for possível a participação de todas as partes, devendo ser adiadas em caso de impossibilidade técnica ou outra prática apontada por qualquer dos envolvidos no ato.3. Ressalte-se, por oportuno, que embora o Provimento CSM nº 2.557/2020 não mais exija a concordância das partes para a realização da audiência virtual, o §1º, do artigo 2º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, ainda em vigor, também prevê a viabilidade do adiamento dos atos eletrônicos em caso de "absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada e devidamente justificada por qualquer dos envolvidos".4. Considerando que restou demonstrada nos autos a impossibilidade de participação da parte autora e das suas testemunhas na audiência virtual designada - já que são pessoas simples, idosas e sem conhecimentos tecnológicos -, não há que se falar em falta de interesse de agir superveniente, sendo de rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem para que se aguarde a viabilidade da realização de audiência de forma presencial.5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5017251-97.2015.4.04.7201

LORACI FLORES DE LIMA

Data da publicação: 17/08/2017

ADMINISTRATIVO. CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 133/2011 DO CNJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. EXTENSÃO, À MAGISTRATURA, DA LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. - Não há previsão legal ou sequer administrativa autorizando a extensão a membro da magistratura da licença-prêmio por tempo de serviço, conforme previsto no art. 222, III, § 3º, 'a' e 'd' da Lei Complementar nº 75/1993.
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TRF4

PROCESSO: 5012614-07.2022.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 25/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 13.876/2009. AÇÃO AJUIZADA NA SUA VIGÊNCIA. COMARCA ESTADUAL SEM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PORTARIA TRF Nº 1.351/2019. PORTARIA TRF4 Nº 453/2021. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.876/2019 perante comarca da justiça estadual não incluída no rol da Portaria TRF nº 1.351/2019 e/ou da Portaria TRF4 nº 453/2021, não se verifica a competência recursal deste Tribunal Regional Federal, uma vez que não há falar em competência federal delegada ao juízo estadual de primeiro grau. 2. Ademais, pelo conjunto da postulação, extraído da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora busca a concessão de auxílio-acidente em face de lesões incapacitantes decorrentes de acidente do trabalho, típico ou por equiparação. 3. Já tendo havido pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deixa-se de determinar a remessa destes autos àquela Corte Estadual, devendo suscitar-se conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016957-80.2019.4.03.6183

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Data da publicação: 06/07/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998/01. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido.- Rejeição da matéria preliminar.- Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária.- Patologia diagnosticada não está arrolada dentre as hipóteses constantes da Portaria Interministerial n.º 2.998, de 23.08.2001, a qual, em atendimento ao disposto no art. 26, inciso II, da Lei de Benefícios, prevê as doenças em relação às quais se afasta a exigência de carência, devendo o referido rol, contendo exceções à regra, ser interpretado restritivamente.- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.
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TRF4

PROCESSO: 5001008-45.2023.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 04/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJUIZAMENTO APÓS 01/01/2020. COMARCA ESTADUAL SEM COMPETÊNCIA DELEGADA. PORTARIA Nº 1.351/2019 DO TRF4. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. As Comarcas da Justiça Estadual que não se encontram na lista da Portaria nº 1.351/2019 desta Corte, são incompetentes para processar e julgar as ações previdenciárias ajuizadas após 01/01/2020 (Lei 13.876/2019). Sentença anulada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5061200-28.2011.4.04.7100

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 03/06/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 3.627/2010. O primeiro ciclo de avaliação realizou-se de 1º de janeiro a 30 de junho de 2011, ocasião em que a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. Uma vez que determinada a retroação dos efeitos financeiros até a data da publicação da referida Portaria, a condenação deve ser restringida até 19 de novembro de 2010, nos termos.
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TRF4

PROCESSO: 5034754-93.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 02/12/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.876 E À PORTARIA Nº 453, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto de decisão que discute a competência do juízo, a par do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese no Tema 988 (RESP nº 1.696.396 e RESP nº 1.704.520). 2. A partir da vigência do art. 3º da Lei nº 13.876, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010, somente a comarca de domicílio do segurado que se encontrar a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de vara federal mantém a competência federal delegada, no que diz respeito ao processo e ao julgamento de ações previdenciárias. 3. Para a definição da competência delegada federal, atendendo o propósito normativo de ser a menor possível, residual do exercício da jurisdição federal em suas sedes, o que importa não é o trajeto, o percurso ou até mesmo a duração de viagem da comarca mais próxima do domicílio do segurado até a sede da justiça federal mais aproximada. 4. Contemplada a comarca em que foi ajuizada a ação, na relação da Portaria nº 453 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser mantida a competência federal delegada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009671-51.2017.4.04.7102

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 20/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME TIPO I. NUSINERSEN - SPINRAZA. PORTARIA Nº 24/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESTRIÇÃO. PACIENTE DEPENDENTE DE SUPORTE VENTILATÓRIO CONSTANTE. 1. É indevida a concessão judicial do tratamento a pacientes que não atendem aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, desde que estejam devidamente amparados em fundamentos técnicos. 2. A dependência de ventilação mecânica invasiva permanente constitui razoável critério de exclusão do tratamento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007924-32.2018.4.04.7102

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 20/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME TIPO II. NUSINERSEN - SPINRAZA. PORTARIA Nº 1.297/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESTRIÇÃO ETÁRIA. PACIENTE EM IDADE ADULTA. É indevida a concessão judicial do tratamento a pacientes que não atendem aos critérios etários de elegibilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, desde que estejam devidamente amparados em fundamentos técnicos.
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TRF4

PROCESSO: 5024509-23.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 29/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.876 E ANTERIOR À PORTARIA Nº 453, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto de decisão que discute a competência do juízo, a par do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese no Tema 988 (RESP nº 1.696.396 e RESP nº 1.704.520). 2. A partir da vigência do art. 3º da Lei nº 13.876, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010, somente a comarca de domicílio do segurado que se encontrar a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de vara federal mantém a competência federal delegada, no que diz respeito ao processo e ao julgamento de ações previdenciárias. 3. Para a definição da competência delegada federal, atendendo o propósito normativo de ser a menor possível, residual do exercício da jurisdição federal em suas sedes, o que importa não é o trajeto, o percurso ou até mesmo a duração de viagem da comarca mais próxima do domicílio do segurado até a sede da justiça federal mais aproximada. 4. É unicamente relevante o critério geográfico, do ponto de vista legal, para definir a localização da comarca do domicílio do segurado em relação ao município sede de vara federal.
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