Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'apropriacao'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "apropriacao"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5029023-22.2021.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIa POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. prova testemunhal. preclusão. artigo 1.015, do CPC.I - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.II – Como bem salientado na decisão atacada, houve reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, considerando-se que a parte autora e seu causídico não compareceram na audiência virtual determinada pelo r. juízo sem justo motivo; ademais, o mero inconformismo sobre a decisão interlocutória de negativa do pedido de realização de audiência presencial não substitui a necessidade de recurso apropriado.III - Conforme decidido pelo STJ, o rol das hipóteses previstas no artigo 1.015, do CPC, para cabimento do agravo, não é hermeneuticamente fechado, o que torna o recurso apropriado para decisões interlocutórias importantes e que podem se traduzir na procedência ou improcedência do pedido. No caso concreto, é descabido considerar que a oitiva das testemunhas não é urgente ou importante na presente ação em que se buscou comprovar tempo de atividade campesina, para fins de cômputo aos demais períodos de labor.IV - Agravo interno desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0003659-19.2015.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 07/02/2017

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM O MÍNIMO EXISTENCIAL NO MÊS EM QUE OCORREU O ÓBITO E COM O FUNERAL DA EX-SEGURADA. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS POR PARTE DE FILHA CUIDADORA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO INSS. DESNECESSIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APELAÇÃO PROVIDA 1. De acordo com os documentos amealhados no processo, a apelante realmente efetuou os saques dos benefícios pertencentes à sua falecida genitora. 2. No entanto, a utilização dos recursos previdenciários foi para o custeio de diversas despesas atinentes ao mínimo existencial (luz, água, alimentação, medicamentos) bem como das despesas com o funeral de sua falecida mãe, ainda no mês de fevereiro de 2012 quando ainda ela era viva. 3. Ao contrário do entendimento expendido na sentença, a parte autora da demanda em nenhum momento obrou com má-fé ou tenha de forma deliberada e intencionalmente se apropriado indevidamente dos valores pagos pelo INSS à de cujus (mãe da apelante). 4. Encontra-se consolidado o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele ou por seu representante, mostra-se inviável impor ao beneficiário, a restituição das diferenças recebidas.
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TRF4

PROCESSO: 5021584-64.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 22/07/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO MAIS APROPRIADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO. DCB. MANUTENÇÃO ATÉ RECUPERAÇÃO. 1. O pressuposto para a concessão dos benefícios previdenciários postulados não é a existência de uma moléstia em si, mas sim a existência de um quadro de impedimento para o exercício de atividade para a qual possui habilitação. 2. Ainda que tenha sido comprovada a existência de sequela de acidente, há elementos suficientes para apontar incapacidade temporária, sendo devida concessão de benefício mais apropriado para a situação de saúde atual do autor. 3. Não há nos autos elementos para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Autor é pessoa jovem com grandes possibilidades de recuperação da saúde. Os documentos médicos dão conta de tratamento com bons prognósticos de reabilitação, não havendo um, sequer, que refira incapacidade total e permanente. 4. Deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91).
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TRF4

PROCESSO: 5046470-54.2020.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 22/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO. ORDEM PARA EXAMINAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO. Na medida em que a sentença apenas concedeu a ordem para que o INSS emitisse decisão quanto ao pedido de aposentadoria, não é possível uma apreciação de questões relacionadas ao próprio mérito da decisão administrativa, que deve ser impugnada pela vias apropriadas.
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TRF4

PROCESSO: 5003627-74.2020.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não pode ser caracterizado como erro material o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Trata-se de julgamento, que deve ser impugnado pelas vias apropriadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000725-60.2023.4.04.7141

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 22/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, e a concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou por apropriada ação judicial (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5017827-61.2018.4.04.7112

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 12/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DER. DATA DA SOLICITAÇÃO DO AGENDAMENTO. APROPRIAÇÃO EQUIVOCADA. SISTEMA ELETRÔNICO. INSS. CORREÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO. 1. Nos termos do art. 12 da Resolução INSS/PRES n. 438, de 03/09/14, a data de entrada do requerimento (DER) do benefício ou serviço será a data da solicitação do agendamento. 2. O sistema eletrônico do INSS apropriou, indevidamente, a data do agendamento ("módulo de tarefas") como sendo a data de entrada do requerimento (" Internet"), devendo, portanto, ser corrigido para a data correta (18/07/2017) quando do cumprimento da decisão judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
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TRF4

PROCESSO: 5022708-14.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 20/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Inoportuno o pedido de reserva de honorários contratuais, no caso em exame, pois o processo se encontra em fase inicial, sequer tendo havido a citação do réu, não se configurando momento processual apropriado para veiculação de dito pedido, próprio da fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000335-57.2021.4.04.7013

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 01/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Mostra-se ausente o interesse de agir do segurado que não reitera o requerimento administrativo de aposentadoria, com a documentação pertinente, limitando-se a repisar a alegação de existência do interesse, não obstante determinação judicial no sentido da necessidade de renovação do requerimento, com juntada de documentação apropriada. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
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TRF4

PROCESSO: 5027508-27.2018.4.04.9999

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 24/10/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Tendo sido certificado nos autos o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu o feito sem exame do mérito, não é possível a reabertura do processo para novo exame, ao argumento de que ocorreu erro material, uma vez precluso o prazo para oposição dos embargos declaratórios, recurso apropriado para sanar o erro apontado.
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TRF4

PROCESSO: 5052097-15.2015.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 05/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTT. POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. PROVA. 1. Hipótese em que sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. 2. Por ora, parece mais apropriado deferir a prova técnica produzida, que permitirá às agravantes a defesa adequada da sua tese, no sentido de que a sinalização sonora existente é a mais eficaz para a segurança da população.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5011905-66.2023.4.04.7208

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 26/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE TODOS OS PERÍODOS PLEITEADOS. CONTRARIEDADE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que o impetrante considerar que a decisão que indeferiu a concessão/revisão do benefício previdenciário por ele requerido partiu de premissa equivocada, deverá apresentar o recurso apropriado. 2. Não se reconhece a ilegalidade da decisão administrativa, se está está devidamente fundamentada, embora o impetrante discorde da motivação adotada, inexistindo o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus.
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TRF4

PROCESSO: 5009859-20.2016.4.04.9999

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 06/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE. Este Regional, em suas duas Turmas especializadas em Direito Previdenciário, tem o entendimento consolidado de que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado (e mesmo ao INSS, em sede administrativa) conceder à parte ou a conversão, o benefício apropriado à sua condição fática, sem que disso resulte julgamento extra petita.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001368-24.2018.4.04.7131

GISELE LEMKE

Data da publicação: 06/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DE TEMPO EXERCIDO COMO CARGO EM COMISSÃO. 1. Sendo incontroverso o efetivo exercício de atividade laborativa pela parte autora, como exercente de cargo em comissão, no período de 01/10/1997 a 31/07/2000 (documentos emitidos pelo município empregador - E1, OUT8), não há óbices à sua inclusão, pelo INSS, na Certidão por Tempo de Contribuição - CTC da autora, sem prejuízo de eventual cobrança dos valores devidos pelo município por meio das vias apropriadas. 2. Mantida a sentença.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5011317-96.2022.4.04.7110

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 04/03/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. MOMENTO APROPRIADO. ATO DE APOSENTAÇÃO. 1. O Mandado de Segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante. 2. O ato administrativo de aposentação se perfectibiliza com o saque do benefício previdenciário. Até este momento pode o segurado optar pelo benefício mais vantajoso. 3. Remessa necessária desprovida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004256-48.2021.4.04.7005

FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Data da publicação: 14/09/2022

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÊNCIA. REQUISITO DISPENSADO PARA A ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O mandado de segurança é via apropriada para analisar questões que não demandam dilação probatória, como ocorre neste caso em que dispensada a carência e em que a prova pré-constituída é suficiente à concessão do benefício. Sentença mantida.
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TRF4

PROCESSO: 5033445-71.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 02/09/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1. A ausência de comprovação da determinação judicial dentro do prazo concedido possibilita a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, pacificou o entendimento de que, salvo situações excepcionais, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. É apropriada a redução do valor total da multa para que seja adequado ao caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade.
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