Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'aproveitamento de provas de processo anterior'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "aproveitamento de provas de processo anterior"

TRF4

PROCESSO: 5028320-59.2019.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 29/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR. Se o acórdão exequendo determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 08/11/2013, não há desaposentação se computado o período desde 30/09/2010, quando a parte autora já preenchia o tempo necessário à concessão do benefício, pois fica mantida a essência do título executivo judicial, que pode ser ajustado ao caso sem violação da coisa julgada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004540-58.2023.4.04.7111

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 31/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Para fazer jus aos benefícios com amparo nas regras de transição, inclusive em caso de averbação de períodos de outros regimes (RPPS), exige-se que o segurado fosse filiado do RGPS na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019). 3. Caso concreto em que, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019) a impetrante ainda pertencia ao RPPS e não ao RGPS, tendo voltado a se filiar apenas em 02/2022 mediante recolhimento como contribuinte individual
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TRF4

PROCESSO: 5008696-87.2020.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 23/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APROVEITAMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS PRESCRITAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. "É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias." (EIAC 95.04.13032-1, Terceira Seção, Relator Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, DJ 01/03/2006) 2. Portanto, reconhecida a prescrição parcial de verbas indenizatórias na esfera trabalhista, a averbação dos salários de contribuição limita-se ao período não prescrito, ou seja, ao período em que houve condenação do empregador.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024659-10.2022.4.04.7100

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 26/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 STJ. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Hipótese em que não se aplica o caráter protetivo contido na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS para reconhecer o exercício de labor rural, em regime de economia familiar, em período anterior aos 12 anos de idade. 2. Nos casos em que o pedido de reconhecimento de um direito deixa de ser apreciado devido à falta de documento comprobatório, a jurisprudência deste Tribunal entende que a solução mais adequada é a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015557-22.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 23/11/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APROVEITAMENTO DE PERÍODOS LABORATIVOS RURAL E URBANO. EXAME DAS PROVAS OFERTADAS. OMISSÃO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de sanar omissão e contradição no julgado quanto à apreciação de provas relacionadas às tarefas rurais desempenhadas pela parte autora. Reconhecido o equívoco havido no v. acórdão. - Implementado o quesito etário pela parte autora no ano de 2011 (60 anos, aos 14/05/2011 - conforme fl. 09), a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições, ou 15 anos. - No tocante à carência, subsiste tempo de labor rural anotado em CTPS (fls. 12/17) - de 01/05/1984 a 25/05/1984, 02/07/1984 a 30/10/1984, 01/11/1984 a 30/09/1985, 08/08/1986 a 09/02/1987 - sobrevindo, ainda, períodos urbanos também em CTPS - de 01/10/2005 a 17/03/2008 e 01/09/2012 a 10/06/2013 - além de contribuições previdenciárias vertidas ininterruptamente entre agosto/2008 e agosto/2012, e de novembro/2013 a agosto/2014 (fls. 18/76 - sendo que o resultado da pesquisa ao sistema informatizado CNIS refere às contribuições até julho/2015). - A carteira de trabalho trazida aos autos, além de comprovar vínculos de emprego formais, merece ser considerada como prova indiciária das tarefas campesinas da parte autora, então desprovidas de anotação legal, sendo que cotejada (a CTPS) aos discursos das testemunhas ouvidas em audiência, sob o crivo do contraditório (fls. 136/139), é possível inferir-se o ciclo laborativo rural da postulante, transcorrido desde ano de 1978 até ano de 1987. - E o somatório deste interregno rural aos já mencionados interstícios urbanos alcança número favorável à aposentação da parte autora. - Faz jus a parte autora à concessão de " aposentadoria por idade", nos termos do artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. - Atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração opostos pela parte autora para desconstituição do julgado e prolação de novo decisum. - Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003613-61.2019.4.04.7102

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 24/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EQUIVALENTE AO EXAMINADO EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. É inviável o acolhimento da tese da formação da coisa julgada secundum eventum probationis, fundada em novas provas, ou reconhecimento administrativo superveniente, se o pedido formulado na ação já foi examinado em outra precedente, a qual foi extinta com julgamento de mérito.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008803-53.2020.4.04.7204

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. APROVEITAMENTO PARA FINS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA NO CURSO DAQUELA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não se verifica o interesse processual da parte no ajuizamento de nova ação judicial, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o aproveitamento de períodos de labor especial reconhecidos em ação judicial anterior, uma vez que a averbação de tais períodos pode e deve ser requerida, primeiramente, ao juízo de primeiro grau competente para o cumprimento da sentença proferida na primeira demanda. 2. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito.
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TRF4

PROCESSO: 5023719-15.2021.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 21/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APROVEITAMENTO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. IMPLEMENTO DA CARÊNCIA RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO CURSO DA LIDE. ARTIGO 493 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de labor rural anterior à vigência do referido diploma legal, deve ser computado independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, exceto para efeito de carência. 2. Em sendo assim, o período de labor rural reconhecido na sentença não pode ser computado para o preenchimento da carência mínima de 180 contribuições exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição por ela concedida. 3. Ocorre que, no curso da lide, em outro processo administrativo, o INSS reconheceu o cômputo de 319 contribuições para fins de carência, concedendo à autora aposentadoria por idade na forma da regra transitória do artigo 18 da EC nº 103/2019, não tendo sido computado qualquer contribuição posterior à DER da aposentadoria por tempo de contribuição postulada na presente ação. 4. Logo, nos termos do artigo 493 do CPC, verifica-se o implemento da carência, considerando o reconhecimento de contribuições em número superior ao exigido também para essa espécie de benefício. 5. Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001982-44.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 12/12/2017

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). TEMPO DE LABOR RURÍCOLA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. APROVEITAMENTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. 1.O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. O tempo de labor rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser reconhecido para efeitos de carência, a teor do art. 55, §2º da Lei de Benefícios, ressalvado o atual entendimento do C. STJ, no tocante à aposentadoria por idade (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) . 3.No mais, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4. Agravo provido em parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0031002-75.2014.4.03.0000

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 06/05/2015

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO PELO REAL APROVEITAMENTO ECONÔMICO DA CAUSA. I - O valor da causa está relacionado ao benefício econômico que ela representa e, em casos de desaposentação, em que se objetiva a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, deve corresponder ao montante de doze parcelas do benefício almejado, que se constitui o proveito econômico do pedido, não integrando o cálculo, no entanto, as prestações já recebidas. II - Analisando os valores carreados aos autos, infere-se que o proveito econômico perseguido nos autos encontra-se dentro do limite de competência do Juizado Especial Federal. III - Agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5015556-85.2017.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 30/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EQUIVALENTE AO EXAMINADO EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. É inviável o acolhimento da tese da formação da coisa julgada secundum eventum probationis, fundada em novas provas, se o pedido formulado na ação já foi examinado em outra precedente, a qual foi extinta com julgamento de mérito. 2. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, pelas regras de transição.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5026487-96.2020.4.03.0000

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES

Data da publicação: 19/03/2021

E M E N T A   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. Jurisprudência da 7ª Turma. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016960-23.2020.4.03.0000

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES

Data da publicação: 04/03/2021

E M E N T A       PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. Jurisprudência da 7ª Turma. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004920-72.2021.4.03.0000

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 19/11/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS.1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas.2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional.3. Não aplicação à hipótese do decidido no Tema nº 988 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência da 7ª Turma do C. TRF-3 Região.4. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0007726-83.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 08/06/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA . IDADE URBANA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APROVEITAMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente prova material acerca do vínculo empregatício e da época de sua prestação, reputa-se imprestável o "decisum" trabalhista para efeitos previdenciários. Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelo autoral desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007711-14.2021.4.03.0000

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 26/10/2021

E M E N T APROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS.1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas.2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional.3. Não aplicação à hipótese do decidido no Tema nº 988 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência da 7ª Turma do C. TRF-3 Região.3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5010544-05.2021.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS.1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas.2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional.3. Não aplicação à hipótese do decidido no Tema nº 988 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência da 7ª Turma do C. TRF-3 Região.4. Agravo interno improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5009287-42.2021.4.03.0000

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 28/10/2021

E M E N T APROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS.1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas.2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. 3. Não aplicação à hipótese do decidido no Tema nº 988 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência da 7ª Turma do C. TRF-3 Região.3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024782-63.2020.4.03.0000

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 20/05/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS.1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas.2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional.3. Não aplicação à hipótese do decidido no Tema nº 988 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência da 7ª Turma do C. TRF-3 Região.3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5030622-88.2019.4.03.0000

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES

Data da publicação: 04/03/2021

E M E N T A   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. Jurisprudência da 7ª Turma. 3. Agravo interno desprovido.
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