Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'arguicao de inconstitucionalidade nº 5001401 77.2012.404.0000 do trf4'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000207-30.2018.4.04.7211

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 14/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO À ATIVIDADE. 1. A Corte especial do TRF da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Segurança concedida para que o benefício do segurado não seja cancelado ou suspenso.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5007620-37.2017.4.04.7209

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 21/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO À ATIVIDADE. 1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Segurança concedida para que o benefício do segurado não seja cancelado ou suspenso.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5074099-82.2016.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 09/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. É inconstitucional o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91 (TRF4, Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, julgado em 24/05/2012). 2. Não há que se falar em restituição de valores na hipótese de recebimento de aposentadoria por invalidez em concomitância com o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos que justificam a especialidade do tempo.
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TRF4

PROCESSO: 5012583-89.2019.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 12/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO A Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5004395-36.2017.4.04.7200

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 23/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO À ATIVIDADE. 1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Segurança concedida para que o benefício do segurado não seja cancelado.
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