TRF4
PROCESSO: 5000004-36.2024.4.04.9999
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Data da publicação: 19/03/2024
1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. (Tema 1095 do STF).
2. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por não ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por invalidez.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação