Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'descabimento de acao rescisoria por julgamento posterior do stj'.

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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5023672-95.2013.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5010824-71.2016.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005748-37.2014.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5029175-34.2012.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5080542-29.2014.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5013127-29.2014.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5057104-37.2015.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5034556-52.2014.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5017405-10.2013.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 17/05/2018

AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVO BENEFÍCIO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO POSTERIOR AO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DESCABIMENTO. EXAME PELO STF. TEMA 563 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). - Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.334.488, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), tenha firmado entendimento favorável à desaposentação, a matéria ora discutida é de natureza constitucional, prevalecendo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6089140-30.2019.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 25/09/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA.VÍNCULO POSTERIOR AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1013/STJ. JULGAMENTO REALIZADO I - A questão relativa à aplicação do art. 932 do Novo CPC resta prejudicada com a realização do presente julgamento. II - O fato de a parte autora contar com vínculo  previdenciário após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo),  realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin), não havendo necessidade de sobrestamento do feito. III - Preliminar prejudicada e agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000004-05.2020.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 13/11/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA.VÍNCULO POSTERIOR AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1013/STJ. JULGAMENTO REALIZADO. I - A questão relativa à aplicação do art. 932 do Novo CPC resta prejudicada com a realização do presente julgamento. II - O fato de a parte autora contar com vínculo laboral após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo),  realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin), não havendo necessidade de sobrestamento do feito. III - Preliminar prejudicada e agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0008377-76.2016.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 09/09/2020

E M E N T A   AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. ACTIO RESCISORIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. – A 3ª Seção desta Corte já deliberou no sentido de que descabe ação rescisória para casos que tais, isto é, para cisão de julgado prolatado em sede de agravo de instrumento quando consubstanciado ato decisório em que ausente o caráter "de mérito" (art. 485, caput, do CPC/1973; art. 966, caput, do CPC/2015). - Condenado o INSS na verba honorária advocatícia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Custas e despesas processuais ex vi legis. - Acolhida a preliminar veiculada na contestação. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, CPC/2015; art. 267, inc. IV, CPC/1973).
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TRF4

PROCESSO: 5036740-19.2020.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 28/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.007 DO STJ. 1. Em 22-3-2019 o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão submetida a julgamento no Tema nº 1.007. 2. Ocorre que, posteriormente, em 14-8-2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria firmando a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Recentemente, porém, a Vice-Presidência do STJ, em decisão publicada no DJe de 25-6-2020, determinou: admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 4. Portanto, não subsiste mais fundamento para manutenção da ordem de suspensão durante a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, devendo ser dado regular seguimento ao processo, considerando-se que a ordem de suspensão atual aplica-se apenas aos processos em grau recursal no âmbito do Tribunal ou das Turmas Recursais.
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TRF4

PROCESSO: 5035131-93.2023.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 21/06/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1124 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Em caso de benefício concedidos mediante reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, a decisão a ser proferida no julgamento do Tema 1.124 do STJ restará inócua, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do cumprimento de sentença.
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TRF4

PROCESSO: 5009313-86.2016.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 12/12/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 350/STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STJ. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. 1. Hipótese em que o julgamento da Turma acerca da caracterização do interesse de agir está em consonância com a dirertiz dada ao caso pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, bem como pelo STJ no julgamento do Resp 1.369.834/SP (Tema 660). 2. Descabido o juízo de retratação no caso vertente.
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TRF4

PROCESSO: 5012820-26.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 01/08/2019

QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. TEMA 995/STJ. SOBRESTAMENTO. 1. Tendo em vista a omissão da análise da apelação da parte autora, e a constatação de erro material em relação ao desacolhimento, na sentença, do pedido de concessão do benefício previdenciário, impõe-se a anulação do julgamento realizado pelo Colegiado. 2. Postulando a parte autora, em seu recurso, a reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento da demanda, deve o presente feito ser sobrestado, até ulterior definição do STJ em relação ao Tema 995.
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TRF4

PROCESSO: 5003873-46.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 11/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE REQUERIMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DESCABIMENTO. Mesmo que comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais por um determinado período, não é cabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária, se o segurado requerer o benefício depois de cessada sua incapacidade para o trabalho.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003095-30.2017.4.04.7203

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 14/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 810 DO STF. MANUTENÇÃO DO INPC FIXADO PELO TEMA 905/STJ. REJEIÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO NCPC. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Concluído o julgamento dos EDs do Tema 810 em 03-10-2019, deve ser modificado o entendimento anterior deste Colegiado no sentido de deferimento da fixação dos critérios de correção monetária e juros para a fase de execução, afastando-se, imediatamente, o índice declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso (TR). 3. Tratando-se de benefício previdenciário, deve ser observado o INPC, índice fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 905, haja vista que o voto condutor da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF somente rechaçava a pretensão de modular os efeitos da tese firmada em sede de repercussão geral. 4. Assim, considerando que o Tema 905/STJ foi proferido após o julgamento do mérito do Tema 810 pelo STF, o qual não foi modulado e tampouco discutiu eventuais reflexos daquela decisão do Tribunal da Cidadania, deve ser mantido pelas instâncias ordinárias o INPC em relação aos benefício previdenciários. 5. Tendo o acórdão embargado fixado o índice de correção monetária correto (INPC), é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.
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TRF4

PROCESSO: 5005576-36.2020.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 06/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO DA MATÉRIA. TEMA 1013 DO STJ. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO TRABALHADO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. A questão submetida a julgamento no Tema nº 1.013 do STJ abrange tanto os benefícios de auxílio-doença, como também os pedidos de aposentadoria por invalidez: Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. 2. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 3. Tratando-se de determinação cuja observância é obrigatória, não se mostra possível proferir decisão parcial de mérito em ponto intimamente relacionado com o julgamento da questão em precedente vinculante, qual seja, cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez (ou auxílio-doença) em período concomitante com o exercício de atividade laboral.
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