Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'empresa vinculada'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "empresa vinculada"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5344882-39.2020.4.03.9999

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES

Data da publicação: 04/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA: INOCORRÊNCIA – REAJUSTES – ATIVIDADE VINCULADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS. 1. A questão é meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Não ficou demonstrada, objetivamente, a necessidade de produção de prova pericial. A preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa não tem pertinência, portanto. 2. A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários (artigo 194, parágrafo único, inciso IV). De outro lado, atribuiu à "lei" a fixação dos critérios de reajuste, de modo a preservar-lhes o valor real (artigo 201, § 4º). 3. Nesta senda, a Lei Federal n.º 8.213/91 estabelece a correção anual dos benefícios, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (artigo 41-A). 4. O reajustamento é atividade vinculada. A aplicação de critério diverso daquele definido na lei de regência configuraria flagrante afronta ao princípio da legalidade. 5. A pretensão não conta com arrimo legal. O critério invocado – proporcionalidade em relação ao teto previdenciário vigente na época da concessão – destoa dos parâmetros legítimos. 6. Apelação desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000925-24.2016.4.03.6108

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Data da publicação: 25/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTRATOS DE CONTA VINCULADA. I. A autarquia contestou o reconhecimento do período reconhecido na seara trabalhista e dos períodos de 01.09.1971 a 01.10.1972 e de 06.09.1974 a 01.10.1975, não havendo que se falar em sentença ultra petita. II. Embora a sentença trabalhista tenha homologado acordo, o INSS foi intimado da decisão determinando que a empresa era responsável pelos recolhimentos previdenciários. III. Os extratos de conta vinculada indicam apenas as datas de admissão, não havendo como inferir a sua duração. IV. A autora conta com 11 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço, insuficientes para a concessão da aposentadoria por idade. V. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela antecipada cassada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5065903-16.2022.4.04.7100

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 14/12/2023

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). IMPOSSIBILIDADE. POSTULANTE NÃO VINCULADA AO RGPS. - São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Apelante não preenche o requisito de segurada do RGPS, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002629-22.2016.4.04.7122

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010327-27.2016.4.04.7107

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000839-86.2018.4.04.7201

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 06/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua um registro empresarial ativo, restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Improvimento da remessa necessária.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5020592-51.2017.4.04.7108

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 06/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua um registro empresarial ativo, restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Improvimento da remessa necessária.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5046906-67.2017.4.04.7000

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Data da publicação: 25/07/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ainda que o impetrante possua sociedade registrada em seu nome restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5013530-30.2021.4.04.7201

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 15/02/2022

REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO. CONTA VINCULADA DO FGTS. APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Não se aplica, pois, a disposição geral contida no Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade. 2. Uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo do impetrante ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS em razão de sua aposentadoria pelo RGPS, a concessão da segurança é medida que se impõe.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006205-21.2018.4.04.7100

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 21/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua sociedade registrada em seu nome restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009092-80.2020.4.04.7108

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 30/10/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. DEFIS COMPROVAM ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA TRANSFERIDA PARA IMPETRANTE. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. - Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial. - As Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS comprovam elevada movimentação financeira no ano em que a parte autora passa a ser o único proprietário da sociedade. - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão do impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.
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TRF4

PROCESSO: 5038157-12.2017.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 01/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. EMPRESA QUE NÃO ADERIU AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento. A Lei nº 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, em seu art. 3º, I, estabeleceu a possibilidade de prorrogação do prazo de duração do benefício em comento para 180 dias. Entretanto, o referido diploma legal garantiu tal possibilidade apenas para as seguradas empregadas cuja empresa faça adesão ao Programa Empresa Cidadã, o que não é o caso dos autos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5006564-77.2018.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 03/09/2019

ADMINISTRATIVO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5045255-34.2016.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 30/07/2019

ADMINISTRATIVO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006576-32.2016.4.04.7107

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção da ação sem julgamento de mérito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5015504-57.2020.4.04.7001

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 09/06/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de alteração do regime de trabalho celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei nº 8.036/1990.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000725-65.2014.4.04.7112

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/04/2019

FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000481-39.2014.4.04.7112

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/04/2019

FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000721-28.2014.4.04.7112

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/04/2019

FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5043588-13.2016.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser extinta a ação sem julgamento de mérito.
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