Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'empresario'.

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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001338-84.2020.4.04.7012

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESÁRIO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para obter a averbação de tempo na condição de empresário, é indispensável a prova do exercício da atividade e o recolhimento de contribuições. 2. A partir da vigência da Lei nº 8.212/91, cabe unicamente ao empresário, ora denominado de contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo exercício de atividades no âmbito da própria empresa. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010299-22.2017.4.04.7108

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 20/10/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. 1. O fato de ter figurado como empresário individual, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004017-91.2007.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 02/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE de EMPRESÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Reconhecida em parte a atividade de empresário, para fins previdenciários. - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo. - Juros de mora e correção monetária fixados nos termos da fundamentação. - Recurso de apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006293-38.2018.4.04.7107

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Data da publicação: 18/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. 2. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 3. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5032670-30.2018.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 02/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MARIDO EMPRESÁRIO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O fato de o marido da autora ter exercido atividade como empresário por longo período descaracteriza a condição de rurícola. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação não provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5064406-16.2012.4.04.7100

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/01/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. 1. A contagem do tempo em que exercida a atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento de contribuições concernentes à atividade remunerada, as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual. 2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004347-12.2009.4.03.6121

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERIODO NÃO COMPUTADO. ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO. RECOLHIMENTO COMO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora requer o cômputo do período entre 3/2003 a 2/2005 para fins de revisão do beneficio de aposentadoria por idade. 2. Período desempenhado como empresário, mas recolhido sob o código 1406 (facultativo). Impossibilidade. Violação ao artigo 13 da Lei n. 8.213/91. 3. Apelação da parte autora improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004559-18.2019.4.04.7107

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 28/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE. 1. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, e como tal, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. 2. O recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias relativas ao suposto exercício do labor como empresário não basta para o reconhecimento de tempo de contribuição, sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho da atividade, por meio de provas documentais contemporâneas ao período controvertido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003812-86.2012.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 25/06/2018

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPRESÁRIO. RECOLHIMENTOS FEITOS COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. NÃO CÔMPUTO NO PERÍODO CONTRIBUTIVO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O autor era cadastrado como contribuinte individual, na modalidade empresário, devendo recolher contribuições previdenciárias conforme valores percebidos a título de pró-labore. 2. Não comprovação pelo autor de que no período de janeiro/2007 a novembro/2010, quando verteu contribuições aos cofres públicos na modalidade empresário, deixou de ser contribuinte obrigatório, pois não havia recebido pró-labore da pessoa jurídica em que era sócio, devendo tais contribuições serem computadas como contribuinte facultativo. 3. É de se ressaltar que os encargos devidos ao INSS como contribuinte individual, modalidade empresário, são diversos daqueles como contribuinte faculdade, destaque para a comunicação de débito de f. 59. Nesse sentido, para deixar de recolher as devidas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, deveria o autor ter comprovado a ausência de recebimento de recursos da pessoa jurídica da qual era sócio. A simples declaração de fls. 31 não constitui prova robusta para afastar a obrigação de recolhimento das contribuições. Note-se que o próprio réu ofertou ao autor a possibilidade de comprovar a ausência de recebimento de pró-labore (f. 47), o que não restou cumprido no pedido de revisão feito às fls. 62, quando, por escrito de próprio punho o autor informa os documentos anexados ao pedido administrativo, relação que não contemplou documentos que comprovassem a ausência de pagamento de pró-labore ao autor. 4. Impõe-se, por isso, a manutenção de improcedência da pretensão da parte autora. 5. Apelação da parte autora improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004812-12.2018.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 01/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS. CADASTRO COMO EMPRESÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O cadastro como empresário descaracteriza a atividade em regime de economia familiar. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0035936-52.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 09/02/2017

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUTORA RECEBE PENSÃO DO MARIDO, DECORRENTE DE ATIVIDADE COMO COMERCIÁRIO/EMPRESÁRIO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O recebimento de pensão por morte do marido, decorrente de atividade como comerciário/empresário, descaracteriza a condição de rurícola da autora. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001179-96.2010.4.04.7205

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 02/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO PRETENSO INSTITUIDOR NÃO DEMONSTRADA. 1. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do segurado obrigatório empresário é dele próprio, nos termos do inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/1991. Ausentes as contribuições, e ultrapassados os períodos de extensão do artigo 15 da Lei 8.213/1991, perde a qualidade de segurado o empresário omisso. 2. A Jurisprudência desta Corte, acompanhando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, rejeita o recolhimento de contribuições do segurado obrigatório após a sua morte, para produção de efeitos previdenciários. Precedentes.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004003-69.2001.4.03.6102

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 16/03/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. - O empresário é considerado segurado obrigatório. Cabe a ele, como contribuinte individual, promover o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, por iniciativa e época próprias, para ver computado o tempo de exercício de atividade laboral. - Esse tempo de serviço somente poderá ser computado, para fins de concessão da aposentadoria, se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período. - Apelação da parte autora improvida.
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TRF4

PROCESSO: 5010030-30.2023.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 31/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade, até a EC 103/2019, tinha-se o requisito etário de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A emenda elevou a idade das mulheres para 62 anos, com regras de transição. Exige-se do segurado ainda o preenchimento de uma carência mínima. 2. Para computar em favor do segurado empresário administrador recolhimentos efetuados sob o código 2003, deve-se apresentar a GFIP com a discriminação de seu NIT e a GPS correspondentes. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Recolhimentos anteriores, realizados a destempo, embora possam ser considerados como tempo de serviço, não contam para fins de carência. 4. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004922-72.2019.4.04.7117

GISELE LEMKE

Data da publicação: 09/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO. CONSECTÁRIOS. 1. Hipótese em que mantido o reconhecimento da condição de segurado especial ensejador da concessão de aposentadoria rural por idade, independentemente da inscrição do autor como empresário em parte do período de carência, tendo em conta as condições particulares do caso concreto, em particular a ausência de comprovação do recebimento de qualquer valor referente à atividade como empresário. 2. Aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009.
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TRF4

PROCESSO: 5001611-84.2019.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 10/04/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 1. A existência de baixo valor em conta corrente não indica, necessariamente, que a parte executada, ao ver bloqueado o valor, terá o mínimo existencial comprometido, cabendo ao executado provar que a situação se insere nas causas de impenhorabilidade previstas na legislação processual. 2. Possível o bloqueio de ativos financeiros pessoais do empresário individual, já que inexiste distinção, para efeito de responsabilidade, entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001103-87.2015.4.04.7208

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 24/02/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 2. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). 3. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5024336-58.2015.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 09/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS. 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 2. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). 3. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5027093-88.2016.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESÁRIO. SOCIO-QUOTISTA COM FUNÇÃO GERENCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 3. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). 2. Hipótese em que restou caracterizado o desempenho de atividade na condição de sócio quotista no exercício de função de gerência, para fins de cômputo de tempo de serviço, faz-se necessário a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições.
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