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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5445991-33.2019.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 08/02/2022

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.3 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.4 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.5 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.8 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 01/10/1978 a 14/04/1982, de 12/07/1982 à 12/07/1983, de 13/02/1984 à 11/01/4986, de 01/05/1986 à 16/05/1986, de 01/10/1986 à 15/06/1987, de 24/05/1988 à 11/04/1989, e de 02/05/1989 à 01/06/1989, de 01/07/1989 a 02/11/1989 e de 01/08/1990 à 30/09/1990, de 01/06/1994 à 12/03/1997 e de 01/09/1997 à 31/12/1997, de 01/04/1999 à 10/09/2002, de 01/07/2003 à 23/06/2004 e de 01/02/2005 à 29/07/2018.9 - Quanto 16/01/2006 a 01/08/2017, o PPP de ID 46481913 - Pág. 10/11 comprova que o autor laborou como tapeceiro junto à Brisas Ind. e Com. Mov. Estofados Ltda. EPP exposto à: - de 16/01/2006 a 29/01/2007 – ruído de 101,8dbA; - de 30/01/2007 a 13/10/2009 – ruído de 100,6dbA; - de 30/10/2007 a 16/10/2011 – ruído de 89dbA; - de 17/10/2011 a 30/07/2013 – ruído de 87dbA; - de 31/07/2013 a 13/08/2015 – ruído de 86dbA; - de 14/08/2015 a 01/08/2017 – ruído de 84dbA.10 - Foi determinada a realização de prova pericial pelo magistrado de primeiro grau, cujo laudo técnico pericial foi juntado em razões de ID 46482240 - Pág. 01/23. Consignou o perito que o postulante laborou junto à Valerio Giamatei & Cia Ltda (de 01/10/1978 a 14/04/1982 - Aux. Montagem); Industria de móvel Beloto Ltda. (de 12/07/1982 a 12/07/1983 - Aux. Pintura); Euclides Facchini Filho &Filho (de 13/02/1984 a 11/01/1986 - Aux. Geral); José Friozi Demetrio ( de 01/05/1986 a 16/05/1986 – Auxiliar); Decorfex Ind. e Com. De Estofados Ltda ( de 01/10/1986 a 15/06/1987 - Tapeceiro); Decorfex Ind. e Com. De Estofados Ltda (de 24/05/1988 a 11/04/1989 - Tapeceiro /Encarregado); Decorfex Ind. e Com. De Estofados Ltda (de 02/05/1989 a 01/06/1989 - Encarregado); S. de Pierre Sobrinho ME (de 01/07/1989 a 02/11/1989 – Tapeceiro); de S. de Pierre Sobrinho ME (de 01/08/1990 a 30/09/1990); Tapeceiro Vivabel Ind. e Com. De Espumas e colchões (de 01/06/1994 a 1203/1997 – Tapeceiro); Vivabel Ind. e Com. De Espumas e colchões (de 01/09/1997 a 31/12/1997 – Tapeceiro); Jf Demetrio Me (de 01/04/1999 a 10/09/2002 – Tapeceiro); Jf Demetrio Me (de 01/07/2003 a 23/06/2004 – Tapeceiro) e Brisaflex Ind. Com. Moveis Estof. LTDA (de 01/02/2005 a presente data – Tapeceiro). Asseverou que nas funções de tapeceiro, encarregado, auxiliar, auxiliar geral e auxiliar de montagem, o autor era responsável pela “... confecção e a instalação de artefatos de tecido e couro. Confeccionam moldes e cortam materiais. Preparam materiais para a montagem e montam artefatos de tecido e couro. Realizam acabamentos e revisam artefatos de tecido e couro. Efetuam manutenção produtiva de máquinas e equipamentos...”.11 - Na função de auxiliar geral era responsável pelo “...o desengrosso das peças brutas, faz as aparas, utilizando-se da aparadeira ou serra circular, procede aos cortes necessários das peças, fazendo o esquadrejamento e determina ou realiza a lixação de peças...”. E na função de auxiliar de pintor era responsável pela “...a pintura de bordas utilizando a pistola de pintura com tintas e vernizes, levando posteriormente para a câmera de secagem...”.12 - Concluiu o expert que nas empresas Euclides Facchini Filho &Filho (de 13/02/1984 a 11/01/1986 - Aux. Geral) e Brisaflex Ind. Com. Moveis Estof. LTDA (de 01/02/2005 a presente data – Tapeceiro), o postulante esteve exposto à ruído de 108,1dbA e 95dbA, respectivamente. Atestou, ainda, que durante o labor como auxiliar de pintor, junto à Indústria de móvel Beloto Ltda., de 12/07/1982 a 12/07/1983, esteve exposto à ruído de 92,9dbA, além de hidrocarbonetos aromáticos.13 - Concluiu o perito que “...que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras, NR-15 anexo 1, e 13 considera-se o ambiente insalubres pela exposição ao Ruído de 95,5 dB(A), 108,1 dB(A), 92,9 dB(A) acima dos limites de tolerância em grau médio 20%...”, bem como “...Pela manipulação de Tintas e Solventes (hidrocarbonetos) grau máximo 40%, sendo passíveis de enquadramento COMO ESPECIAL. Este só se faz presente na atividade de Aux. de pintura conforme quadro de funções...”.14 - Assim, quanto ao referido agente químico, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13).15 - Dito isto, os agentes nocivos merecem ser enquadrados como prejudiciais, ante os itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 16 - Desta feita, possível o reconhecimento do labor especial do autor, nos lapsos de 01/10/1978 a 14/04/1982, de 12/07/1982 a 12/07/1983, de 13/02/1984 a 11/01/1986, de 01/05/1986 a 16/05/1986, de 01/10/1986 a 15/06/1987, de 24/05/1988 a 11/04/1989, de 02/05/1989 a 01/06/1989, de 01/07/1989 a 02/11/1989, de 01/08/1990 a 30/09/1990, de 01/06/1994 a 12/03/1997, de 01/09/1997 a 31/12/1997, de 01/04/1999 a 10/09/2002, de 01/07/2003 a 23/06/2004 e de 01/02/2005 a 29/07/2018 (data do laudo).17 - Assim sendo, conforme tabela anexa, o cômputo de todo o período reconhecido como especial na presente demanda e os assim considerados pelo INSS resultam em 28 anos, 07 meses e 09 dias até a data do requerimento administrativo (19/06/2017 – ID 46481901 - fl. 57), tempo suficiente para a aposentadoria especial pleiteada.18 - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/06/2017 – ID 46481901 - fl. 57).19 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.20 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.21 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.22 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.23 – Apelações parcialmente providas.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000549-84.2013.4.04.7124

RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Data da publicação: 14/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTOFADOR. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/03/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 4. Para atividades exercidas até a data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. 5. No Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, constam como insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19). 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei Nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0031534-88.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 17/10/2019

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - No caso, o INSS foi condenado a pagar ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo retromencionado e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte, ocorrido em 01/06/2011, e a condição de dependente da autora restaram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl. 24) e de casamento (fl. 70), sendo questões incontroversas. 5 - A celeuma diz respeito à condição de segurado do falecido no momento do evento morte. 6 - Quanto ao ponto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7 - Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - Verifica-se, pelo extrato do CNIS (fls. 118/119 E 121), que o Sr. Osvaldo Francisco de Souza verteu recolhimentos previdenciários, na condição de segurado empregado, de 10/11/1976 a 01/07/1977, de 01/10/1979 a 23/10/1979, de 19/11/1979 a 25/06/1980, de 01/04/1982 a 30/06/1982, de 01/08/1984 a 27/11/1984, de 16/01/1986 a 23/02/1986, de 05/03/1986 a 24/03/1986, de 05/01/1987 a 01/06/1989, de 04/10/1989 a 30/06/1990, de 26/02/1991 a 30/07/1991, de 17/09/1991 a 17/08/1992, de 01/10/1992 a 04/12/1992, de 02/05/1994 a 08/03/1995 e de 06/07/2009 a 03/10/2009. 9 - No entanto, após o óbito do segurado instituidor, a demandante ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa PERFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre o de cujus e a reclamada, no período de 09/11/2009 a 25/2/2011 (fls. 58/65). Na audiência de conciliação realizada em 06/09/2012, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto homologou acordo firmado entre as partes, no qual a reclamada reconhecia a existência da relação de trabalho vindicada. 10 - Embora o referido decisum não tenha eficácia, para fins de reconhecimento da condição de segurado do de cujus, uma vez que sua prolação não foi precedida de instrução probatória, os documentos que acompanham a petição inicial nesta demanda constituem início razoável de prova da relação de emprego firmada entre o falecido e a empresa PERFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. 11 - Neste sentido, a fim de corroborar sua alegação de manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento, a demandante coligiu os seguintes documentos: 1 - Recibos de pagamento de verbas salariais efetuados pela reclamada, referentes ao período de 11/2009 a 12/2010 (fls. 94/110); 2 - Recibo de quitação de verbas rescisórias, no qual constam os valores pagos por ocasião da dispensa do falecido, em 15/01/2011, relativos a saldo de salário, décimo terceiro proporcional, bem como férias vencidas e proporcionais (fls. 111). 12 - Por fim, na audiência realizada em 16 de setembro de 2014, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o falecido manteve o contrato de trabalho com a empregadora supramencionada até a sua dispensa, em 2011 (mídia à fl. 184). 13 - Assim, observadas as datas do óbito (01/06/2011) e da extinção do contrato de trabalho (15/01/2011), verifica-se que falecido ostentava sua qualidade de segurado na época do passamento, por não ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 14 - Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Precedentes. 15 - Desse modo, o vínculo empregatício mantido pelo segurado instituidor com a empresa PERFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA, serve não só como prova da manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito, como os valores de remuneração apurados na Justiça Laboral devem ser utilizados como salários-de-contribuição, para fins de cálculo da RMI da pensão por morte, ainda que tais recolhimentos não tenham sido efetuados pelo empregador no momento oportuno. 16 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao beneplácito vindicado, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida neste aspecto. 17 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 18 - No caso, tendo o óbito ocorrido em 01/06/2011 e a autora postulado o benefício dentro do trintídio legal, seria razoável a fixação do termo inicial nesta data. Contudo, à míngua de insurgência recursal quanto a este capítulo do decisum, o dies a quo do beneplácito deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/06/2011 - fl. 116). 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Não há que se falar em prescrição quinquenal já que a propositura da presente ação se deu em 26/8/2014 e a DIB foi fixada em 13/06/2011, não havendo, destarte, parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. 22 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5009871-41.2015.4.04.7001

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 12/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ESTOFADOR. VIBRAÇÕES DE EQUIPAMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. A profissão de estofador que utiliza grampeadores, equipamentos semelhantes a perfuratrizes e marteletes pneumáticos, possui caráter de atividade especial em face de trepidações e vibrações constatados em laudo pericial, devendo ser enquadrado no Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.1.4, e Decreto nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.5. 5. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 6. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 7. É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso no decurso do processo administrativo, consoante de sucessivas Instruções Normativas do INSS. 8 Devida a concessão do benefício a partir da data em que o autor preencheu os requisitos para tanto (reafirmação da DER), consoante entendimento do E. STJ (Tema 995). 9. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 10. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.
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TRF4

PROCESSO: 5009411-76.2018.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 02/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Havendo o voto-condutor partido da premissa da inexistência de incapacidade do autor ao tempo da perícia, o que inviabilizaria o reconhecimento do direito à concessão do benefício, olvidando-se de que o pedido também englobava o reconhecimento da incapacidade em momento pretérito ao da realização da perícia, com a concessão do benefício em tempo anterior a esta, reconhece-se a omissão do julgado, impondo-se sua integração. 2. Comprovada a incapacidade total temporária para o labor durante a crise aguda que acometeu o segurado (ora embargante), decorrente do transtorno psicótico, desde quando tal crise impossibilitou o exercício de suas atividades laborais até o final do tratamento, e estando preenchidos os demais requisitos necessários, tem-se que deve ser reconhecido o direito à concessão do auxílio-doença. 3. Retificados os apontados erros materiais do relatório, a fim de que reste consignado que o embargante desempenha o ofício de estofador, e não se dedica às lidas rurais, bem como que este sofre de transtorno psicótico (CID F 28), e não de dores na coluna.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5058248-12.2016.4.04.7000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 11/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ESTOFADOR. VIBRAÇÕES DE EQUIPAMENTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. PARCELAS ATRASADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. A profissão de estofador que utiliza grampeadores, equipamentos semelhantes a perfuratrizes e marteletes pneumáticos, possui caráter de atividade especial em face de trepidações e vibrações constatados em laudo pericial, devendo ser enquadrado no Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.1.4, e Decreto nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.5. 5. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 6. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 7. No julgamento do Tema n° 995, o STJ firmou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 8. Comprovada a continuidade do labor, é admitida a reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, deferindo-se a aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais. 9. As parcelas atrasadas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício. 10. O montante apurado deverá ser atualizado pelos critérios de correção monetária e juros de mora definidos nos julgamentos dos Temas STF 810 e STJ 905. 11. Os juros de mora são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior), apenas se não efetivada a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995. 12. Afastada a condenação em honorários advocatícios, eis que manifestada concordância expressa ao reconhecimento do fato novo (Tema n° 995/STJ). 13. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002032-92.2004.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 10/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 17/02/1977 a 02/03/1990 e de 05/03/1990 a 19/12/1997, laborados na Companhia Teperman de Estofamentos; e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10 - Conforme formulários (fls. 20 e 23) e laudos técnicos periciais (fls. 21/22 e 24/25) nos períodos de 17/02/1977 a 02/03/1990 e de 05/03/1990 a 25/11/1997, laborados na empresa Companhia Teperman de Estofamentos, o autor esteve exposto a ruído de 91 dB(A). 11 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial nos referidos períodos, conforme, aliás, reconhecido em sentença. 12 - Ressalte-se que o período de 26/11/1997 a 19/12/1997 não pode ser reconhecido como especial, eis que não há nos autos prova de sua especialidade. 13 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 34), verifica-se que na data da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 30 anos e 4 dias de tempo total de atividade, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (29/03/2000 - fl. 13), com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC), conforme determinado em sentença. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos, limitados, contudo, até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e em obediência ao disposto no §4º do artigo 20 do CPC/73, eis que vencida no feito a Fazenda Pública. 18 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000955-88.2016.4.04.7031

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 22/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, por serem estas de responsabilidade do empregador. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019224-23.2015.4.04.9999

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 14/06/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. - Configurado o interesse de agir da parte autora, ante o indeferimento do pedido administrativo. - Evidenciado o prejuízo pela ausência de produção de prova pericial e testemunhal, imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004886-89.2012.4.04.7112

GISELE LEMKE

Data da publicação: 14/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. . Constatando-se a insuficiência das provas para o julgamento e havendo possibilidade de produção de prova pericial, negada pelo juízo, reconhece-se o cerceamento de defesa. . Anulada a sentença para reabertura da instrução processual com a dilação probatória necessária.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5065495-27.2018.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 17/06/2019

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EMPRESA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). II - Relativamente ao período de 18.11.1992 a 22.09.1996, constam nos autos atestados de trabalho, emitido pela empresa "Tapeçaria Almeida", datados dos anos de 1991, 1992 e 1993; exame de sanidade para obtenção de CNH, datado de 1995, constando como sua profissão "tapeceiro"; notas fiscais de venda a consumidor da Tapeçaria Almeida, referentes aos anos de 1991/1996, preenchidas manualmente pelo autor, conforme atestou o laudo grafotécnico juntado aos autos. Assim, tais documentos constituem início razoável de prova material do vínculo empregatício no período que se pretende comprovar, conforme interpretação analógica da Súmula 149 do STJ. III - As testemunhas ouvidas em Juízo corroboram a existência do vínculo empregatício, afirmando que o autor trabalhava na tapeçaria do seu pai, lidando com serviços de estofados de veículos e sofás; que o demandante trabalhou na empresa por volta de 05 (cinco) anos e, após, ingressou na Polícia Militar. IV - O fato de o autor ter trabalhado em empresa familiar não obsta o reconhecimento do seu direito à averbação do período pleiteado, visto que, diante do conjunto probatório, restou comprovado o vínculo empregatício, de modo que o ônus pelo recolhimento das contribuições compete ao empregador. Nesse sentido: (AC 660750 0002416-80.1999.4.03.6102, Desembargador Federal Marianina Galante, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 27/07/2010 Pág.: 823) V - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a validade do vínculo empregatício mantido no período de 18.11.1992 a 22.09.1996, que deverá ser averbado como tempo comum, para todos os fins previdenciários. VI - A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016. VII - Resta prejudicada a alegação do réu, no que se refere aos critérios de correção monetária e de juros de mora, tendo em vista que a tutela jurisdicional obtida tem caráter meramente declaratório, não havendo que se falar em condenação pecuniária em desfavor da Autarquia. VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. IX - Apelação do réu improvida.
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TRF4

PROCESSO: 5020276-95.2017.4.04.9999

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ARTIGO 1025 DO CPC. 1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração. 2. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento, para que haja manifestação a respeito. 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0040356-95.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 04/04/2019

PREVIDENCIÁRIO : LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - No caso dos autos a miserabilidade do núcleo familiar foi comprovada. O laudo social juntado nos autos demonstra que o autor vive só, não aufere renda alguma e sua mãe o ajuda financeiramente. A moradia é cedida pela mãe e as condições são de total miséria e falta de zelo. A construção é de alvenaria, sem forro, com dois quartos, 01 sala, uma cozinha e 01 banheiro, com janelas e portas quebradas, pisos arrancados, um ambiente nada familiar e com aspecto de abandonado. A casa possui um sofá parcialmente estofado, todo rasgado, dois colchões imundos no chão, uma cama quebrada, um guarda roupa quebrado, um armário de cozinha, uma mesa, uma geladeira e um fogão. 4 - A assistente social concluiu que não há condições do autor se cuidar sozinho. Ele estava sujo, desequilibrado, um pouco agressivo, muito confuso e mal parava de pé. Parecia que estava sob efeito de drogas. A casa muito suja, toda quebrada, ambiente abandonado e sem condições de moradia. Constatou que não é possível o requerente auferir o benefício e cuidar de si próprio. 5 - O laudo pericial demonstra que o autor é alcoólatra com crises convulsivas, tendo ocorrido TCE em novembro de 2015 que causou hematoma subdural agudo sem deixar sequelas. O expert concluiu que o autor se encontra apto para a atividade de pedreiro, devendo evitar trabalhos com máquina e em altura onde possa se acidentar, desde que se livre do alcoolismo e use regularmente medicamento anticonvulsivante. 6 - O autor não se encontra em situação que justifica o benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8742/93. 7 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 8 - Recurso desprovido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000519-66.2015.4.04.7031

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO REFERENTE A AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Nos termos do Tema 478/STJ, "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 3. Não é possível a contagem do aviso prévio não trabalhado (indenizado) como tempo de contribuição para fins previdenciários, dado o seu caráter indenizatório, bem como diante da ausência de contribuição previdenciária e a inexistência de previsão previsão legal que ampare a pretensão. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5018432-95.2013.4.04.7107

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 04/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 3. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 4. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 5. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 7. À míngua de informação quanto à média ponderada, o nível de ruído pode ser apurado pelo cálculo da média aritmética simples. 8. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000583-70.2020.4.04.7138

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 27/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. MAJORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 5. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 6. Custas processuais e honorários advocatícios divididos em igual proporção, em face da recíproca sucumbência, fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Majoração da verba relativamente ao INSS. 7. A parte autora é isenta do pagamento das custas processuais por força do benefício da AJG previamente concedido e a Autarquia é isenta quando demandada na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0010065-90.2014.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 03/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Havendo mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, na DER, a parte autora tem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5002604-96.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 09/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO.1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Anoto, por oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo, sendo irrelevante aferir se a atividade agrícola foi ou não exercida por último.3. Verifico, ainda, que, por meio de acórdão publicado no DJe de 04/09/2019 (Resp 1.674.221/PR), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese em relação ao Tema Repetitivo 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".4. Observe-se, por fim, que o C. STF concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.”. Desse modo, ausente a repercussão geral da matéria, prevalece o entendimento adotado pelo C. STJ, ao julgar o Tema 1007.5. Analisando detidamente o processado, entendo, conforme já consignado pela r. sentença, que o conjunto probatório não se mostrou apto a comprovar as alegações autorais. A prova material, ao contrário do alegado, não sugere que o autor teria trabalhado em atividades rurais pelo extenso período vindicado, porquanto o histórico laboral dele sempre foi como trabalhador urbano, tanto em estabelecimentos industriais/comerciais que lidam com madeira, móveis e estofados, como na área da construção civil. Observe-se, nesse contexto, que já em 1977, ele estaria laborando em atividades urbanas em uma empresa industrial/comercial de madeiras, atividade que teria exercido por muito tempo e em várias oportunidades, migrando depois para a construção civil, segundo verificado no CNIS. E o imóvel de titularidade de seu pai foi adquirido em 1972, não sendo possível comprovar trabalho rural de autor desde 1965, como postulou na exordial. Ademais, a simples propriedade de um imóvel na área rural não pressupõe o trabalho rural de todos os integrantes da família, ainda mais quando não há provas de qualquer atividade campesina exercida no local. O próprio autor afirma, em depoimento pessoal, que era ele quem mais saía do sítio para fazer outros tipos de atividades. O regime de economia familiar exercido por ele, cujo reconhecimento foi vindicado pela exordial, também restou prejudicado, na medida em que o próprio requerente afirma que sua atividade principal rural teria se dado na condição de bóia-fria, situação essa que não foi ventilada por qualquer testemunha. Aliás, nenhuma delas foi capaz de informar sobre as atividades urbanas do autor, apesar de conhecê-lo há muito tempo. Os períodos em que não obteve registro em CTPS não indicam labor campesino, pois o autor possuía outras habilidades que o possibilitariam trabalhar em diversas outras atividades, conforme observado nos autos, inclusive de maneira informal. O único documento que o qualificou como lavrador é a Certidão Imobiliária apresentada, onde a profissão é meramente declaratória e é frágil para a comprovação requerida. A prova oral também não se mostrou robusta o suficiente para tanto, pois pelo que se denota dos depoimentos das testemunhas, elas jogavam futebol com o autor, mas sequer ficou claro se tinham residência habitual na localidade, causando estranheza o fato de afirmarem que o autor teria permanecido no sítio até 1989, com tamanho grau de certeza, até porque decorridos mais de trinta anos da ocasião. Frise-se, por fim, que a alegação de trabalho rural exercido pelo autor depois de 1989 é ainda menos crível, pois efetivamente não há qualquer documento a indicar, de maneira minimamente razoável, tal situação. Nesse contexto, entendo que, por não ter exercido adequadamente o ônus probatório que lhe competia, apresentando o conjunto probatório diversas lacunas e inconsistências, a manutenção da r. sentença de improcedência, seria medida imperativa.6. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.7. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001779-76.2018.4.04.7031

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 09/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENOSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme artigo 947 do Código de Processo Civil, para que seja instaurado o Incidente de Assunção de Competência, é necessário que o julgamento do recurso interposto esteja pendente. Julgado o mérito do recurso pela Turma, não é mais possível admitir seja suscitado IAC sobre a questão já decidida no processo.
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