Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'falta de interesse processual'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "falta de interesse processual"

TRF4

PROCESSO: 5005539-82.2020.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 05/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Embora na esfera administrativa tenha ocorrido a concessão do benefício em somente uma aposentadoria por idade rural e o pedido na esfera judicial tenha sido de uma aposentadoria híbrida, é do conhecimento da autarquia previdenciária e atuantes na esfera do direito previdenciário que é possível reconhecer de forma subsidiária em um pedido de aposentadoria por idade híbrida, o direito a uma jubilação por idade rural. 2. Constatada a falta do interesse processual, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005236-36.2019.4.04.7208

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 22/02/2023

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMPO RURAL. 1. O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera. 2. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a alegada tentativa de apresentação de documentos hábeis ao reconhecimento de tempo rural quando do protocolo do pedido de aposentadoria por idade.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009223-19.2015.4.04.7112

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 20/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em recurso julgado com repercussão geral, no sentido de que o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para demonstrar a existência de pretensão resistida e, assim, a necessidade da prestação jurisdicional (interesse processual), salvo na hipótese de haver entendimento notório e reiterado da Administração contrário à posição da Parte Autora. 2. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004698-23.2012.4.04.7007

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 22/06/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mantida sentença que reconheceu coisa julgada quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum, matéria objeto de análise de ação anterior, bem como extinguiu o pedido de reconhecimento de tempo após a DER, sem exame de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC).
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TRF4

PROCESSO: 5017491-92.2019.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 30/09/2020

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Constatado o equívoco da sentença que ao entender se tratar de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, isentou a autora da comprovação da incapacidade exigida pelo INSS, através de convocação ao posto para reavaliação, por ser sexagenária, e comprovado que a segurada, mesmo convocada ao exame, não compareceu, correto o cancelamento administrativo do benefício. 2. Configurada a falta de interesse de agir da parte autora, decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002610-33.2011.4.03.6111

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 10/12/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA.I- A apelação merece ser parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à observância do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 791.961 (TEMA 709), uma vez que a R. sentença foi proferida nos termos de seu inconformismo.II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum.III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período de 5/3/97 a 18/7/11.IV- Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, fixo os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15.V- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5012908-74.2018.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 18/07/2019

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Certidão de Tempo de Contribuição é documentos indispensável para a contagem recíproca de tempo de serviço, de modo que a formulação de requerimento administrativo sem a sua apresentação se mostra insuficiente para a caracterização de resistência à pretensão por parte do INSS e, por consequência, do interesse processual. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF4

PROCESSO: 5013925-72.2018.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 26/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 475, § 2º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 60 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Reconhecida a falta de interesse de agir da autora, pela demonstração pelo INSS de todos os pagamentos efetuados à título de benefício por incapacidade, extingue-se o feito, sem julgamento de mérito, invertidos os îonus sucumbenciais.
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TRF4

PROCESSO: 5070635-49.2017.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. 1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 2. A defesa de mérito no momento da contestação, ainda que de maneira genérica, é suficiente para afastar a alegação de falta de interesse processual.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5062706-87.2021.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 05/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado; f) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais (a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019). 3. Deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo quanto não está configurada a resistência da Autarquia previdenciária à pretensão da parte autora, configurando-se a falta de interesse processual.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000930-10.2022.4.04.7114

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 26/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário ou de vantagem jurídica que dependa da iniciativa do segurado perante a autarquia para sua obtenção, como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual. 2. A simples cessação do benefício não caracteriza a pretensão resistida, conforme se infere dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, cuja alteração da sistemática remonta à MP nº 739/2016 vigente de 08/07/2016 a 04/11/2016, seguida da MP nº 767/2017, que entrou em vigor no dia 06/01/2017 (réplica da anterior), posteriormente convertida na Lei 13.457/2017, publicada em 27 de junho de 2017. Cumpre ao segurado nos 15 (quinze) dias finais até a data de cessação, no caso de persistência da incapacidade para o trabalho, formular pedido de prorrogação perante o INSS. 3. Anulação da sentença anulada para determinar o regular processamento do feito em relação ao benefício remanescente.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001723-11.2015.4.04.7205

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 12/06/2015

PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À ANALISE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Caso em que a parte autora possui certidão de tempo de contribuição que não foi apresentada administrativamente, o que levou ao não cômputo do tempo de serviço. Necessidade de prévio requerimento para que a certidão de tempo de contribuição seja analisada na esfera administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5048650-24.2017.4.04.9999

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 13/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caracteriza falta interesse recursal a interposição de recurso quando a pretensão da parte foi integralmente atendida no julgado. 2. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 3. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001789-72.2016.4.04.7005

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 23/05/2019

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade. - Se título judicial com reconhecimento de tempo de serviço ainda não foi devidamente apresentado junto ao INSS, não se pode avaliar como necessária a provocação do órgão jurisdicional para obter a respectiva averbação e a consequente concessão do benefício.
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