Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'inovacao recursal'.

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TRF4

PROCESSO: 5020999-12.2020.4.04.9999

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 19/04/2023

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de tese recursal que não foi arguida pela parte autora na petição inicial e não se tratando de matéria de ordem pública, a ensejar a apreciação de ofício por esta Corte, caracteriza-se inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5002562-77.2017.4.04.7007

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 03/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso de apelação quando inova em sede recursal, formulando pedido não veiculado na exordial. 2. Incabível a formulação de pedido de reafirmação da DER mediante inovação exclusiva em grau recursal, sem ter sido requerida ao Juízo de origem, nem ter sido examinada a matéria na sentença, extrapolando os limites da lide e suprimindo grau de jurisdição.
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TRF4

PROCESSO: 5070255-26.2017.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 19/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não se conhece de recurso de apelação quando inova em sede recursal, formulando pedido não veiculado na exordial. Incabível a formulação de pedido de cômputo de tempo de serviço mediante inovação exclusiva em grau recursal, sem ter sido submetida ao contraditório na fase de instrução, nem ter sido examinada a matéria na sentença, extrapolando os limites da lide e suprimindo grau de jurisdição.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008131-04.2013.4.04.7200

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 10/07/2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇAO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. 1. O efeito devolutivo da apelação, tem por consequência, entre outras, a proibição de inovar em sede de apelação, com modificação da causa de pedir ou do pedido. É vedado ao Tribunal, outrossim, ao julgar o recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal. 2. Descabe conhecer do recurso, no ponto em que refere a ausência de comprovação de que todas as receitas apresentadas foram decorrentes de serviços médicos diversos de meras consultas médicas, uma vez que se trata de inovação do pedido, o que é defeso em sede recursal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0043169-32.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O pedido de cômputo do período rural e o de concessão de aposentadoria por idade híbrida não integram o pedido formulado na petição inicial. A questão caracteriza inovação do recurso de apelação, o que contraria o disposto no Art. 329, do CPC. 2. Não se conhece da apelação por ser vedado inovar em sede recursal. 3. Apelação não conhecida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5012216-09.2017.4.04.7001

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 19/04/2023

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. 1. Há inovação recursal quando suscitados no recurso argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. 2. Não conhecido do recurso principal, resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo interposto pela parte autora, na forma do § 2º, inciso III do art. 997 do Código de Processo Civil.
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TRF4

PROCESSO: 5015618-52.2022.4.04.9999

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 27/02/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. Não se admitem teses recursais que representam inovação no processo, suscitando questão de defesa não alegada pelo réu em contestação. 2. Hipótese em que alegação de inexistência de prova da ocorrência do acidente configura inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora, porquanto o INSS nada falou na contestação. 3. Recurso do INSS não conhecido.
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