Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'interesse de agir configurado pela omissao e inercia da administracao publica'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "interesse de agir configurado pela omissao e inercia da administracao publica"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007959-64.2015.4.04.7112

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 06/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que no presente caso houve expressa postulação de reconhecimento da especialidade do labor e do cômputo dos períodos de tempo de comum na esfera administrativa, impõe-se reconhecer a existência de pretensão resistida e o interesse processual. 2. Não estando apto o feito para julgamento, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC, pelo que impõe-se a anulação da sentença.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002139-07.2019.4.04.7118

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 06/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo havido expresso requerimento administrativo de reconhecimento da natureza especial dos períodos ora postulados, resulta configurado o interesse de agir. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, porquanto inaplicável no caso o art, 1.013, §3º, I do CPC.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5017424-45.2015.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 21/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prévio requerimento administrativo não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a denominação do benefício seja diversa do indicado no pedido administrativo, na medida em que inviável o requerimento administrativo com o nome específico exigido pelo INSS e, ainda, pelo dever da Autarquia em analisar a possibilidade de concessão do melhor benefício a que tem direito o segurado. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução e regular processamento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5369522-09.2020.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 03/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Comprovado nos autos o prévio requerimento administrativo,  resta configurado o interesse de agir. 2. Não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, anula-se a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 3. Recurso provido.
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TRF4

PROCESSO: 5005970-87.2018.4.04.9999

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 08/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em havendo prévio requerimento administrativo, não se cogita carência de ação por falta de interesse processual, mesmo que a denominação do benefício seja diversa do indicado no pedido administrativo; ou perda de objeto porque concedido na esfera administrativa benefício diverso do pretendido sem respeito ao dever da Autarquia de analisar a possibilidade de concessão do melhor benefício a que tem direito o segurado. Não esgotado o conteúdo da lide, permanece ao interessado direito a pronunciamento judicial acerca do reinvidicado. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução e regular processamento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5025952-53.2019.4.04.9999

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Data da publicação: 03/03/2023

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. 1. No caso em debate, verifica-se que houve requerimento administrativo para concessão do benefício de Pensão por Morte, protocolado em 03/09/2007, que restou indeferido pela Autarquia Previdenciária ao argumento de "não comprovação da qualidade de segurado". 2. Posteriormente, foi ajuizada a ação autuada sob n. 0001354-83.2011.8.24.0017, que foi julgada improcedente na primeira instância e, após recurso manejado pela autora, foi extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material para comprovação do período rurícola. 3. Nesse panorama, verifica-se que inexiste outro caminho para a presente demanda que não a extinção sem resolução de mérito, seja pela ausência de prévio requerimento administrativo, seja pela ausência de início razoável de prova material. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo decorre da suposta juntada de documentos novos diretamente em processo judicial. Considerando que o INSS não teve acesso a esses documentos, inexistiu pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária de modo a justificar a propositura da presente demanda, vez que, a sua juntada dos aludidos documentos na seara administrativa poderia culminar na concessão do benefício. 5. Sentença que se mantém.
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TRF4

PROCESSO: 5008056-31.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 25/06/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não se mostra razoável exigir-se do segurado, para fins de caracterizar o interesse de agir, requerimento administrativo indeferido pelo INSS recente (mais próximo à data de ajuizamento da demanda). 2. Anulada a sentença, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5054381-98.2017.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 08/06/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o STF (RE 631.240). 2. Requerimento administrativo protocolado em diligência. 3. Anulação da sentença para permitir o regular processamento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5034834-72.2017.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 22/02/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 2. Anulada a sentença, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5034828-65.2017.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 23/02/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 2. Anulada a sentença, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5006688-84.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 25/06/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não se mostra razoável exigir-se do segurado, para fins de caracterizar o interesse de agir, requerimento administrativo indeferido pelo INSS recente (mais próximo à data de ajuizamento da demanda). 2. Anulada a sentença, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5039861-36.2017.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 23/02/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 2. Anulada a decisão, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento do feito.
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