Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'liquidacao de sentenca'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003419-82.2019.4.03.6324

Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR

Data da publicação: 01/12/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP NÃO INDICA MEDIÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DA FUNDACENTRO. RECUSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. RADIAÇÃO INONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENCA ANULADA.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001751-09.2015.4.04.7001

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 14/06/2016

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "LIQUIDAÇÃO ZERO". INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. A despeito do reconhecimento do direito alegado na inicial, não há como acolher a pretensão à execução de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação, que, em liquidação de sentença, apurou-se inexistir ("liquidação zero").
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5013733-71.2018.4.03.6183

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 08/07/2021

E M E N T A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. FÉ-PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.1. Existindo divergência quanto aos cálculos apresentados, é viável à solução do litigio pelo expert judicial, gozando este de fé-pública.2. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa, como no caso sub judice. Extinção da execução.3. Nos termos do parecer judicial, inexistem diferenças a serem pagas a parte exequente.4. Recurso desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019874-09.2018.4.03.6183

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. FÉ-PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.1. Existindo divergência quanto aos cálculos apresentados, é viável à solução do litigio pelo expert judicial, gozando este de fé-pública.2. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa, como no caso sub judice. Extinção da execução.3. Nos termos do parecer judicial, as RMIs calculadas pelo INSS obedeceram a legislação vigente à época, inexistindo diferenças a serem pagas a parte embargada.4. Recurso desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5035378-45.2021.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 10/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PREMATURA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como ainda não houve a formalização do cumprimento de sentença em conformidade com os ditames do art. 534 do CPC, há ainda espaço para a chamada "execução invertida", pois a autora poderá concordar total ou parcialmente com o cálculo de liquidação a ser apresentado pelo INSS. 2. Logo, é prematura a fixação de honorários advocatícios, afigurando-se mais adequado aguardar a atuação das partes quanto à liquidação, para, posteriormente, ser então examinada a questão dos ônus sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001781-85.2012.4.03.6121

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 20/05/2021

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. FÉ-PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.1. Existindo divergência quanto aos cálculos apresentados, é viável à solução do litigio pelo expert judicial, gozando este de fé-pública.2. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa, como no caso sub judice. Extinção da execução.3. Nos termos do parecer judicial inexistem diferenças a serem pagas a parte embargada.4. Recurso desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015668-71.2018.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/04/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo. A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado (ID 122743033 e 122743046). 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003326-23.2021.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DESTA EGRÉGIA CORTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo.3. A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado.4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5033902-33.2020.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . PARCELAS ATRASADAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA. - O art. 509, inciso I, do CPC dispõe que a liquidação de sentença pode ser feita por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, e pelo procedimento comum, havendo necessidade de alegar e provar foto novo. - Por outro lado, o §2º desse mesmo artigo, assegura ao credor a possibilidade de promover desde logo, o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, como é o caso em testilha. - Tratando-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado), cujo valor dependa de meros cálculosaritméticos, cabe à parte credora dar início ao procedimento com a apresentação de seus cálculos individualizados e, à parte devedora, a apresentação de sua impugnação e de seus cálculos, prevalecendo o princípio da fidelidade ao título judicial, isto é, não é possível inovar no julgado para alterar os limites já traçados, podendo o Juízo “a quo” , inclusive de ofício, socorrer-se de profissional habilitado para conferência dos cálculos.- Assim, dependendo a definição do quantum debeatur de simples cálculo aritmético, não há que se falar em liquidação por arbitramento, nos exatos termos da decisão ora agravada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5014337-54.2018.4.03.0000

Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES

Data da publicação: 19/11/2018

E M E N T A   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Ante o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, a liquidação de sentença deve se dar nos exatos termos nele constantes, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Deve o magistrado condicionar o fiel cumprimento das disposições constantes no título executivo, a fim de resguardar a coisa julgada, cabendo-lhe, inclusive, a determinação de que haja a juntada de documentos essenciais à liquidação do julgado, a ser empreendida, nesta hipótese, por meio da realização de novos cálculos. Precedentes. 3. Depreende-se que os cálculos apresentados pela exequente apenas consideraram os rendimentos provenientes do exercício de para fins de perquirir o saldo eventualmente devido pela executada a título de restituição do IRPF incidente sobre as verbas trabalhistas reconhecidas, o que destoa da forma de cálculo constante do julgado a ser liquidado. 4. Não se desincumbiu o agravado, portanto, do ônus de infirmar os termos da decisão recorrida, sendo a sua manutenção medida que ora se impõe. 5. Agravo de instrumento não provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5020304-46.2019.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DESTA EGRÉGIA CORTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE.1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo.3. A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado.4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5023544-79.2020.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 30/01/2021

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS. Tendo ocorrido a preclusão quanto aos critérios de cálculo de liquidação, não há mais espaço para rediscussão a respeito, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos da decisão que julgou a impugnação do INSS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5009864-54.2020.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 29/09/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DE PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCLUSÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - A alegada atividade profissional incompatível é contemporânea ao curso da ação de conhecimento, razão por que vislumbro a preclusão de sua abordagem apenas em sede de liquidação de sentença, pelo que competia à Autarquia ventilar esta tese defensiva naquele âmbito. - Desta forma, inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo. - A permanência do exequente no exercício das atividades laborativas para o provimento das suas necessidades básicas por si só não impede a concessão do benefício vindicado, notadamente porque a perícia médica confirmou a sua incapacidade e não autoriza o desconto do benefício nestes períodos.  - Com relação aos honorários advocatícios periciais, inviável a pretensão do agravado de pleitear direito alheio em nome próprio, ante a evidente falta de legitimidade, devendo referido montante ser excluído dos cálculos de liquidação. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5031994-72.2019.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 24/03/2020

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. TERMO FINAL. PARCELAS INCLUÍDAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. FIDELIDADE AO TÍTULO. - Na fase de liquidação de sentença, a apuração de atrasados deve se ater ao período compreendido entre o termo inicial do benefício (30/09/2013) até a data imediatamente anterior à implantação da benesse (01/03/2017). - Porém, verificada alguma inconsistência de pagamento após a implantação do benefício, sem qualquer justificativa plausível, referida competência deve ser acrescida nos cálculos de liquidação. - No caso, pelo Histórico de Créditos - HISCRE, se verifica que o benefício deixou de ser pago nas competências de 17/11/2017 a 31/08/2018, bem como nas competências de 02 e 03 de 2019, quando então o benefício foi cessado (04/2019), sem que houvesse justificativa do INSS para o não pagamento nos referidos interstícios (id Num. 107800936 - Pág. 12/16, id Num. 107800966). - Sendo assim, correta a inclusão de referidos meses na conta de liquidação, como efetuado pela parte exequente. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003317-37.2016.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 23/05/2017

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.960/09. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO JULGADO. I – É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. II – O pagamento efetuado na esfera administrativa não alcança a base de cálculo da verba honorária por força do princípio da causalidade, devendo a execução prosseguir em relação aos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em observância ao título executivo. III - O título exequendo determinou, expressamente, para fins de atualização monetária e juros de mora, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto na Lei n.º 11.960/09, devendo estes ser observados na confecção dos cálculos de liquidação. IV - De rigor a elaboração de novos cálculos de liquidação, observando-se os consectários legais estabelecidos no título exequendo. V – Agravo parcialmente provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003900-51.2018.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 06/08/2018

E M E N T A       PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA AO JULGADO. SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO.  - O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Sendo assim, uma vez que a sentença proferida na reclamação trabalhista fixou como salários mensais do exequente o valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, não há como se ignorar o seu conteúdo, em observância ao disposto no artigo 509, §4º do CPC, de tal forma que o cálculo da renda mensal deve ser efetuado levando-se em consideração o ali determinado, afastada a aplicação do artigo 35 da Lei n. º 8.213/91.  - De outro lado, sendo vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício a que tem direito a parte agravada, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação.  - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF4

PROCESSO: 5047633-35.2021.4.04.0000

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA STF 709. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DOS ATRASADOS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Com o julgamento Tema 709 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a constitucionalidade da restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade especial por parte do segurado, inclusive para fins de recebimento do benefício da aposentadoria especial. 2. Inobstante, caso o segurado opte por continuar trabalhando na atividade considerada nociva, não há justificativa legal para que se obste a liquidação dos atrasados até a data da implantação do benefício reconhecido em sentença, devendo o cumprimento do julgado prosseguir, com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo próprio INSS, ou até mesmo a cargo da parte exequente.
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TRF4

PROCESSO: 5046145-55.2015.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 29/02/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSIDERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE DEPENDEM DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mantida a decisão que, em execução de sentença perante a Justiça Federal comum, impõe à parte autora/interessada, se for de seu interesse, promover a liquidação da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, a fim de que se apurem os valores corretos relativos ao seu salário de contribuição ao longo da relação laboral, sujeito ao crivo do contraditório e da ampla defesa do empregador/reclamado, mormente porque eventuais contribuições recolhidas a menor pelo empregador poderão vir a ser objeto de cobrança pela autarquia previdenciária. Somente após essa providência é que se poderá impor ao INSS a efetiva implantação do julgado que interessa, corrigindo-se os valores relativos ao salário de contribuição do segurado. Assim é pois, de outra maneira, a liquidação se fará por suposição e inferências.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002913-83.2016.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 26/07/2017

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 494, I DO NCPC. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. CANCELAMENTO. - Nos autos principais, foi determinada a intimação do exequente, para que procedesse à atualização da conta de liquidação acolhida nos embargos à execução, com incidência de juros em continuação até a referida data. - O erro material é aquele decorrente de erros aritméticos ou inexatidões materiais. Sendo mero erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, veiculado o erro em sentença transitada em julgado - isso porque, na verdade, o erro material não transita em julgado. - No caso, de fácil constatação que na atualização da conta de liquidação acolhida nos embargos, a parte exequente não deduziu do crédito os valores auferidos em 12/1999 e o 13º proporcional de 1999, bem como não limitou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a incidir sobre os valores devidos até a data da sentença (24/09/2001), o que inviabiliza a sua acolhida, pois em evidente erro material e consequente excesso de execução. - Assim, considerando que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, na forma prevista no art. 494 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 463, I do CPC/73), não há se falar em preclusão, devendo, pois, ser corrigida a inexatidão referente à atualização da conta em liquidação, pois em desacordo com os parâmetros fixados pelo título judicial. - Por conseguinte, deve ser cancelado o ofício requisitório, com o respectivo bloqueio do valor liberado, devendo os autos ser remetidos à contadoria judicial para a correta atualização da conta de liquidação acolhida nos embargos à execução. - Agravo de instrumento provido.
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