Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'mensalidades de recuperacao'.

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TRF4

PROCESSO: 5010931-37.2019.4.04.9999

LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Data da publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Existe interesse processual para discussão do ato administrativo de cessação da aposentadoria por invalidez desde o momento em que o INSS revisa o benefício e institui o pagamento escalonado das mensalidades, aplicando o art. 47 da Lei 8.213/91. Sentença reformada, para que a prova seja produzida e o mérito seja julgado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5159539-33.2021.4.03.9999

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 09/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.- São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.- Comprovada, por meio da perícia médica judicial, a persistência da incapacidade laboral total e permanente da parte autora após a cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente, é devido o restabelecimento do benefício.- O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente é o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Considerada a não constatação da recuperação da capacidade de trabalho da parte autora, é indevido o procedimento previsto no artigo 47 da Lei n. 8.213/1991; portanto, eventuais valores pagos a menor a título de mensalidade de recuperação deverão ser complementados.- Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5283328-06.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 04/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO.  MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com relação ao termo inicial do benefício, a autora tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez a partir do dia imediatamente posterior ao da indevida cessação do benefício, que efetivamente ocorreu em 17/05/2018, conforme Comunicação de Decisão Id 136442613 - Pág. 2, sendo que, desta data até 17/11/2019, foram-lhe concedidas as mensalidades de recuperação (Id 136442616 - Pág. 6), previstas no art. 47, II, da Lei nº 8.2123/91, em valor gradativamente reduzido. - Cumpre ressaltar que os valores recebidos na esfera administrativa, a título de mensalidade de recuperação, devem ser oportunamente descontados. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. - Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5018968-75.2017.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 20/06/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido ao beneficiário em 01/04/1994 e a aposentadoria, em 30/09/2004, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91). Os cálculos acolhidos procederam corretamente ao desconto das rendas mensais de auxílio-acidente já recebidas. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017079-86.2017.4.03.0000

Data da publicação: 24/08/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 12/09/1996 e a aposentadoria, em 26/05/2000, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Os cálculos acolhidos procederam corretamente ao desconto das rendas mensais de auxílio-acidente já recebidas. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Descabe falar-se em retroação da data do início da aposentadoria a 10/12/1997, por total ausência de amparo legal; mesmo assim, lesão incapacitante e aposentadoria devem ser anteriores à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001537-18.2018.4.03.6103

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 16/03/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. Não se afigura possível o recebimento dos atrasados integralmente pleiteados pela parte recorrida sem que se desconte o benefício acidentário que já foi pago administrativamente O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 05/10/2001 e a aposentadoria, em 21/05/2006, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Necessidade de retificiação dos cálculos de liquidação. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Os honorários advocatícios a cargo da parte beneficiária devem corresponder a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido pela parte e o efetivamente acolhido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. atendido, todavia, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do mesmo diploma Apelação provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5327596-82.2019.4.03.9999

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 26/03/2020

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91, o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, é obrigado a submeter-se a exames médicos periódicos. Trata-se de benefício precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, caso o aposentado, que ainda não completou 60 anos, seja julgado apto ao retorno ao trabalho. - Houve a efetiva cessação da aposentadoria por invalidez, sendo que os pagamentos que a parte autora receberá, até 22/11/2019, nada mais são que mensalidades de recuperação, vertidas nos termos dos arts. 43, §4º, 47 e 101, todos da Lei nº 8.213/1991. - O interesse de agir da requerente é patente, pois há indícios, nos autos, de que a incapacidade laboral da autora persiste. Logo, o prematuro encerramento da lide cerceou o direito da vindicante, malferindo, assim, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. - Impõe-se, pois, a anulação da sentença, a fim de que o processo retome seu curso, vez que imprescindível ao julgamento da lide. - Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004146-26.2019.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 20/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. DIFERENÇAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecida a aposentadoria por invalidez desde a data do seu cancelamento administrativo. 2. Como a aposentadoria por invalidez em valores integrais foi concedida até 18 meses antes do cancelamento definitivo em 23-01-20, a parte autora jus às diferenças nesse período em que recebeu as mensalidades de recuperação. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5247275-60.2019.4.03.9999

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 17/06/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. - Nos termo do art. 101, da lei nº 8.213/91, o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, é obrigado a submeter-se a exames médicos periódicos. Trata-se de benefício precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, caso o aposentado, que ainda não completou 60 anos, seja julgado apto ao retorno ao trabalho. - Houve a efetiva cessação da aposentadoria por invalidez, sendo os pagamentos que receberá, até 21/11/2019, nada mais são que mensalidades de recuperação, pagas nos termos dos arts. 43, §4º, 47 e 101, todos da Lei nº 8.213/1991. - O interesse de agir do requerente é patente, pois o pagamento do benefício está prestes a ser encerrado. Logo, o prematuro encerramento da lide cerceou o direito do vindicante, malferindo, assim, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. - Impõe-se, pois, a anulação da sentença, a fim de que o processo retome seu curso, vez que imprescindível ao julgamento da lide. - Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5273198-54.2020.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 10/12/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter permanente, é possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos artigos 43, parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em seu artigo 47, ainda por um certo período, que é estabelecido de acordo com o número de anos de duração do benefício, o pagamento das chamadas mensalidades de recuperação, cujo valor é reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento. 2. As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício mensal, tanto que o seu recebimento pode ser cumulado com o da remuneração. Assim, cessada a aposentadoria por invalidez, mesmo que o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de recuperação, já está presente o interesse no ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento do benefício. 3. No caso, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado, não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que configurado, no caso, o interesse de agir. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5681853-81.2019.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 20/11/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter permanente, é possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos artigos 43, parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em seu artigo 47, ainda por um certo período, que é estabelecido de acordo com o número de anos de duração do benefício, o pagamento das chamadas mensalidades de recuperação, cujo valor é reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento. 2. As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício mensal, tanto que o seu recebimento pode ser cumulado com o da remuneração. Assim, cessada a aposentadoria por invalidez, mesmo que o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de recuperação, já está presente o interesse no ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento do benefício. 3. No caso, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado, não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que configurado, no caso, o interesse de agir. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001576-54.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 28/05/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO.DESPROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 01/05/1982 e a aposentadoria, em 07/07/1998, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Precedente do STJ em recurso repetitivo. O fato de haver reconhecimento de labor especial até 05/03/97 não autoriza a mudança de termo inicial do benfício a fim de permitir a cumulação de benefícios pretendida. Apelação desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007095-50.2015.4.04.7104

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 04/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. IRREPETIBILIDADE DE PARCELAS PRETÉRITAS PAGAS COMO MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Não tendo restado demonstrada a incapacidade atual ou pretérita, não faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício por incapacidade. 3. Não tendo sido provado que o benefício tenha sido pago indevidamente, não há falar em repetição de valores. Hipótese em que os pagamentos foram realizados, corretamente, sob a forma de mensalidade de recuperação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002998-64.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 26/07/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO.DESPROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 01/06/1981 e a aposentadoria, em 16/01/2002, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5009326-10.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 10/10/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 01/08/1977 e a aposentadoria, em 09/12/2004, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Precedente do STJ em recurso repetitivo. Apelação provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5474525-84.2019.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 09/12/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter permanente, é possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos artigos 43, parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em seu artigo 47, ainda por um certo período, que é estabelecido de acordo com o número de anos de duração do benefício, o pagamento das chamadas mensalidades de recuperação, cujo valor é reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento. 2. As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício mensal, tanto que o seu recebimento pode ser cumulado com o da remuneração. Assim, cessada a aposentadoria por invalidez, mesmo que o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de recuperação, já está presente o interesse no ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento do benefício. 3. No caso, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado, não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que configurado, no caso, o interesse de agir. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5010767-94.2017.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 10/05/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O segurado tem direito de optar entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa, restando íntegra a possibilidade de recebimento das mensalidades relativas ao benefício rejeitado, entre o termo inicial fixado em Juízo e o início dos pagamentos realizados administrativamente. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002206-81.2017.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 19/12/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O segurado tem direito de optar entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa, restando íntegra a possibilidade de recebimento das mensalidades relativas ao benefício rejeitado, entre o termo inicial fixado em Juízo e o início dos pagamentos realizados administrativamente. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006736-72.2018.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 16/10/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA . DESCONTO DE MENSALIDADES DO AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. O auxílio-acidente foi concedido à beneficiária em 23/03/1996 e a aposentadoria, em 12/04/2007, quando já havia vedação legal à cumulação dos benefícios (artigo 86, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, publicada em 11/12/1997). Necessidade de retificiação dos cálculos de liquidação. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/03/2015, que apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório. No julgamento do RE 870.947, porém, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu-se a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento. Matéria ainda não pacificada. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado (atual Resolução nº 267, de 02/12/2013), conforme Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Destaque-se, enfim, o julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral do RE n. 870.947 (DJU 20/11/2017), referente à aplicação dos índices de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ocasião em que se decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da remuneração oficial da caderneta de poupança; contudo, mantida a decisão censurada, nos termos acima, por não se achar explicitada, ainda, a modulação de efeitos do referido julgado do Excelso Pretório. Ausência de amparo legal ao pedido subsidiário de suspensão do processo até que haja trânsito em julgado no RE n. 870.947. Apelação parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003462-59.2017.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 19/12/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O segurado tem direito de optar entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido na via administrativa, restando íntegra a possibilidade de recebimento das mensalidades relativas ao benefício rejeitado, entre o termo inicial fixado em Juízo e o início dos pagamentos realizados administrativamente. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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