Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'perigo de dano pela impossibilidade de receber beneficio e realizar atos civis'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "perigo de dano pela impossibilidade de receber beneficio e realizar atos civis"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5069932-51.2018.4.04.7100

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 16/01/2021

ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES CIVIS, PENSÃO MILITAR E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 225 da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, veda a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões vinculadas ao mesmo regime de previdência, ressalvado o direito de opção. 2. O e. Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a tríplice acumulação de remunerações ou proventos públicos é incompatível com o ordenamento jurídico-constitucional. 3. À luz da legislação de regência, não há como acolher a pretensão da autora à percepção cumulativa de (i) pensão militar especial, que recebe desde 1960, em virtude do falecimento de seu primeiro marido, (ii) aposentadoria, que lhe foi concedida em 09/01/1992 (professora da Universidade), e (iii) duas pensões relativas aos dois cargos públicos que o seu segundo marido titulava junto à Universidade (óbito em 18/07/2018), ou seja, quatro benefícios pagos com recursos públicos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5008224-50.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 13/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. A matéria em debate cinge-se à possibilidade de determinar-se o pagamento de parcelas em atraso em sede de tutela de urgência. 2. Consoante preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de perigo, pois a agravante já se encontra em gozo de benefício previdenciário , descaracterizando-se, dessa forma, a urgência do pedido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5041129-13.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 09/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. Comprovada por documentos a incapacidade para o trabalho, deve ser excepcionalmente deferido o benefício de forma antecipada, quando a verossimilhança das alegações, no caso concreto, desconstitui a presunção de veracidade da perícia administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5035684-19.2018.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 07/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. O fato de não haver nos autos elementos acerca da atuação da mãe do autor como empresária individual, nem indicação de qualquer receita percebida pela eventual existência do minimercado, evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. O caráter alimentar do benefício e a ausência de renda capaz de assegurar a sobrevivência digna do autor revelam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5056790-66.2020.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 08/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 1. São requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. 2. Em que pese vem entendendo, em feitos como esse, no sentido da necessidade de dilação probatória, havendo, neste momento, prova razoável e plausível, tenho que a verossimilhança do direito se faz presente, e o evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da liminar, não apenas pela natureza alimentar do benefício, mas em razão da idade avançada aliada a atual crise enfrentada pelo país em face da pandemia do coronavírus.
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TRF4

PROCESSO: 5034600-75.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 03/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a manutenção da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A condição de deficiente, ponto incontroverso entre as partes, e a situação de vulnerabilidade e risco social, evidenciam a probabilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência da parte autora assinalam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5044023-59.2021.4.04.0000

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 1. Havendo nos autos elementos de prova que demonstram a probabilidade do direito almejado como, também, o risco pela demora na entrega da prestação jurisdicional, cabível o deferimento da tutela de urgência concedendo o benefício de auxílio-doença. Precedentes. 2. É cediço que a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta, podendo elidida por prova em contrário, como na hipótese dos autos.
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TRF4

PROCESSO: 5011256-31.2022.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/07/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742, não constitui a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (Tema nº 27). 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício e da cobrança administrativa de valores, deve ser deferida a tutela de urgência.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019168-14.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 19/11/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. A parte agravante vem percebendo aposentadoria por invalidez desde 15.08.2014, com data de cessação prevista para 03.11.2019, em razão das mensalidades de recuperação (18 meses), sendo incontroversa a qualidade de segurado (ID. 85350989 – fl.40) 3. Não se vislumbra a existência de perigo, pois a agravante já se encontra em gozo de benefício previdenciário , descaracterizando-se, dessa forma, a urgência do pedido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019062-23.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 08/12/2017

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. A matéria em debate cinge-se à possibilidade de - em sede de tutela de urgência - conceder-se o benefício de pensão por morte. 2. Consoante preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, não se vislumbra o requisito legal do perigo de dano, porquanto o agravante já se encontra em gozo de um benefício previdenciário ( aposentadoria por invalidez), descaracterizando-se, dessa forma, a urgência do pedido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5004494-33.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 02/09/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, especialmente pelo fato de que deve ser excluído do cálculo da renda familiar o valor recebido pelo irmão gêmeo do segurado a título de benefício assistencial por deficiência. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência da autora assinalam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5011326-48.2022.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/07/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742, não constitui a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (Tema nº 27). 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício, deve ser deferida a tutela de urgência.
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TRF4

PROCESSO: 5037458-16.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A apresentação de documentos médicos atestando a incapacidade do autor para o trabalho, evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência do autor assinalam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5039562-78.2020.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 20/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E EVIDENTE PERIGO DE DANO. PRESENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A condição de dependente previdenciária, ao menos em juízo cognitivo sumário, resta corroborada pela escritura pública de união estável, realizada em 2010, que demonstra que o casal vivia maritalmente desde 1995, corroborada pela declaração, autenticada em cartório (evento 1, DECL7), na qual menciona que a relação perdurou de 1995 até o falecimento do ex segurado, prova que considero bastante importante. 2. Considerando ainda que a contestação do INSS é genérica, vislumbro a verossimilhança do direito e o evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da liminar, não apenas pela natureza alimentar do benefício, mas pela atual crise enfrentada pelo País em face da pandemia do coronavírus. 3. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5031395-70.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 13/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a parte agravante vem percebendo aposentadoria por invalidez desde 20.05.2014, com data de cessação prevista para 28.03.2020, em razão das mensalidades de recuperação, sendo incontroversa a qualidade de segurado (ID. 10815615 – fl. 09). 3. Não se vislumbra a existência de perigo, pois a agravante já se encontra em gozo de benefício previdenciário , descaracterizando-se, dessa forma, a urgência do pedido. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5011663-08.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 22/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A apresentação de documentos médicos atestando a incapacidade da autora para o trabalho, evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência do autor assinalam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5042599-16.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A apresentação de documentos médicos, atestando a incapacidade do autor para o trabalho, evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência do autor assinalam o perigo de dano.
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TRF4

PROCESSO: 5011316-04.2022.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/07/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742, não constitui a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (Tema nº 27). 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício, deve ser deferida a tutela de urgência.
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TRF4

PROCESSO: 5011312-64.2022.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 27/07/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742, não constitui a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (Tema nº 27). 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício, deve ser deferida a tutela de urgência.
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