Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pre reforma'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pre reforma"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0017963-16.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 10/10/2016

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . LEI 8.213/1991. PRE EXISTÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - A concessão administrativa de auxílio doença de 10/08/2009 a 31/12/2009, bem como o exercício de atividade remunerada nos períodos de 02/04/2012 a 20/07/2012 e 14/08/212 a 18/01/2013 (CNIS) aliado ao caráter degenerativo da moléstia permitem afastar a alegação do INSS de pre existência da incapacidade laborativa. - Presentes os requisitos, é devido o auxílio-doença desde 10/02/2015, data apontada pelo Juízo a quo como da juntada do laudo pericial aos autos. - Apelação do INSS desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010969-42.2014.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 24/02/2016

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . PRE-QUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - A matéria ora colocada em debate, relativa à constitucionalidade do fator previdenciário , restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pela ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - A Excelsa Corte, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, sinalizou pela constitucionalidade do fator previdenciário , ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. IV - Não se nota no julgado qualquer ofensa a dispositivos constitucionais que resguardam os princípios da isonomia e do direito à aposentadoria de acordo com o regramento vigente. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VI - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010167-03.2018.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 04/09/2019

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PRE-EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente. II - O exame médico, realizado pelo perito oficial em 30/10/2014, constatou que a parte autora, que alegou ser trabalhadora rural, está incapacitada TOTAL e PERMANENTEMENTE, porquanto "é portador de retardo mental grave, com comprometimento do comportamento, requerendo tratamento e supervisão e epilepsia. Ao que consta, nunca exerceu nenhuma atividade. É totalmente dependente para as atividades da vida diária e prática, necessitando constantemente de cuidados, auxílio e supervisão. O periciado não estabelece contato, dadas suas limitações psíquic. O laudo com conclui, ainda, que a incapacidade surgiu antes do primeiro ano de vida do autor. III - No extrato CNIS acostado aos autos, oberva-se que a vinculação do autor ao RGPS se deu em 01/04/2011, tendo recolhido contribuições até 09/2011. Não há nenhum documento nos autos que demonstre que o autor trabalhava na atividade rural como alegado, e tampouco as testemunhas ouvidas nos autos puderam fazê-lo. IV - A incapacidade do autor é anterior à sua filiação ao RGPS, devendo a ação ser julgada improcedente, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Parágrafo 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. V - Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. V - Apelo provido. Sentença reformada.
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TRF4

PROCESSO: 5025011-64.2018.4.04.0000

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 14/08/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade é instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Deste modo, somente podem ser deduzidas questões relativas à matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Trata-se, portanto, de instrumento de utilização restrita, na medida que a impugnação na sistemática do CPC atual constitui o caminho natural para questionar o débito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0013072-56.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 09/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando caracterizada a incapacidade temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor até efetiva melhora ou reabilitação. II. Comprovado nos autos que o autor readquirira a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004987-08.2019.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 16/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIARIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO.   - A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual em sede de execução com o objetivo de desconstituí-la, criado pela doutrina e com respaldo jurisprudencial, para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição, bem assim para impugnar o próprio título executivo e sua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza), independentemente de constrição dos bens do devedor e utilização dos embargos. Ainda, pode ser interposta por simples petição sem maiores formalidades. - Com o passar do tempo, a exceção de pré-executividade teve seu campo de atuação ampliado para abranger também exceções substanciais que independem de dilação probatória e que conduzem à extinção da obrigação em processo de execução, tais como o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, em suma, fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito em execução que independem de dilação probatória. - A exceção de pré-executividade é importante instrumento de afirmação de matérias que não precluem, conhecíveis de ofício pelo juiz e demonstráveis de plano. - O novo código de processo civil não previu a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado para discussão de matérias pertinentes ao processo de execução. Todavia, há dispositivos da nova lei processual que permitem de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória. É o caso, por exemplo, do art. 803 do CPC, que trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, que permite ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição direcionada ao Juiz competente para que este reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Nesse caso, é inteligível que essa "simples petição" seja a exceção de pré-executividade. - A matéria ora em discussão seja passível de alegação via exceção de pré-executividade. - Por não ter sido conhecida no Juízo a quo, o Juiz de Primeira Instância, não deliberou acerca do pedido do INSS. - A apreciação do pleito nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira Instância, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5014181-10.2021.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 10/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. HONORÁRIOS. 1. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual o autor era portador, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Hipótese em que a autora ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007168-55.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 14/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO EVIDENCIADO. I. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor. II. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual a autora era portadora desde o nascimento, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social.
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TRF4

PROCESSO: 5006749-13.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 15/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO EVIDENCIADO. I. Restando devidamente caracterizada a incapacidade da segurada para realizar toda e qualquer atividade laborativa, correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor, desde o cancelamento administrativo. II. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual a autora era portadora, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social. .
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001165-35.2016.4.04.7001

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 14/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando caracterizada a incapacidade total e temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação para outras atividades, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor desde o requerimento administrativo até efetiva melhora ou reabilitação. II. Comprovado nos autos que a autora detinha qualidade de segurada e carência quando do início da incapacidade, não há que se falar em ausência de carência. III. Determinada a imediata implantação do benefício.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0002679-72.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 09/07/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando caracterizada a incapacidade da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. II. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social. IV. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.
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TRF4

PROCESSO: 5015507-39.2020.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA.. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual o autor era portador, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011232-04.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 16/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. PRE EXISTÊNCIA AFASTADA. - Laudo pericial atesta incapacidade laboral parcial e definitiva. - Idade da autora (67 anos na data da perícia), sua profissão de empregada doméstica, atuais condições do mercado de trabalho, a inviabilizar sua reabilitação, forçoso concluir pela incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função remunerada. Precedente do STJ. - Preexistência afastada. Qualidade de segurado e carência. Requisitos preenchidos. - Mantido o auxílio doença desde a cessação administrativa em 20/01/2014, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial. Precedentes. - Apelo do INSS improvido. Apelo autoral parcialmente provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014467-83.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 10/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. Demonstrado que a parte autora está incapacitada temporariamente para o exercício de atividades laborativas, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor. II. Comprovado nos autos que a autora readquirira a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social. IiI. Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0025146-79.2014.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 28/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando caracterizada a incapacidade definitiva da segurada para realizar suas atividades habituais e também outras atividades que possam lhe garantir a subsistência, correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. II. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual a autora já era portadora, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001976-73.2016.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 05/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. -  No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0002677-34.2017.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 25/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. Comprovada a qualidade de segurado e reconhecida a incapacidade total e permanente, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. 2. Não há falar em doença pre-existente, a fim de descaracterizar o direito ao benefício, quando a incapacidade decorrer de agravamento ou progressão da moléstia.
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TRF4

PROCESSO: 5022118-81.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 05/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Restando caracterizada a incapacidade definitiva da segurada para realizar suas atividades habituais e também outras atividades que possam lhe garantir a subsistência, correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. II. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual a autora já era portadora, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.
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