Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'probabilidade do direito'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "probabilidade do direito"

TRF4

PROCESSO: 5034042-74.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 30/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em juízo de cognição sumária, e frente a conclusão do laudo pericial judicial, realizado por médico especialista na área da moléstia alegada - ortopedista, cuja conclusão se deu pela ausência de alterações do exame físico capazes de implicar em redução da sua capacidade laboral ou em incapacidade para o labor, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte.
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TRF4

PROCESSO: 5037375-34.2019.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 28/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e haja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Hipótese em que não se vislumbra a existência da probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora não tenha sido comunicada acerca do processo de reabilitação, havendo necessidade de se aguardar a apresentação das informações da autoridade impetrada, a fim de ser melhor esclarecida a situação.
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TRF4

PROCESSO: 5020274-76.2022.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 16/06/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Necessária a realização de perícia médica judicial e estudo social, e considerando que para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil entendo, neste momento processual, como correta a decisão guerreada. 2. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5017311-37.2018.4.04.0000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 23/08/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. TUTELA CAUTELAR. CÂNCER. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 2. Inexistindo evidência da probabilidade do direito, ainda que haja o risco de dano, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/15.
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TRF4

PROCESSO: 5018091-45.2016.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 12/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEFERIMENTO. 1. Examinando o estudo social realizado no feito de origem, verifica-se que o núcleo familiar é composto por 6 pessoas, a requerente, seus pais e três irmãos (Ev1-PROCADM4), havendo a percepção de remuneração pelo genitor da requerente, no valor de R$ 1.227,82 (Ev1-CNIS7), e pensão por morte previdenciária no valor de R$ 440,00 (Ev1-INFBEN5). A família tem gastos com alimentação, medicamentos, transporte e gás no total de R$ 980,00. 2. Nesse sentido, ainda que se considere o valor auferido em decorrência da pensão por morte recebida pelos membros do grupo familiar, em um exame perfunctório, entendo presente a situação de risco social. 3. Portanto, presente, neste momento processual, os requisitos autorizadores da medida antecipatória, a verossimilhança das alegações (condição de deficiente da requerente e estado de miserabilidade) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (necessidade de recurso para subsistência e tratamento da requerente), deve ser mantida a decisão agravada.
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TRF4

PROCESSO: 5064967-24.2017.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 19/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador singular entendido "ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar" (...) "ante a negativa de comparecimento a processo de reabilitação perante o INSS". 2. Não obstante, há, nos autos, documentação robusta e recente dando conta de que o autor/agravante (motorista profissional autônomo, 58 anos de idade) ainda padece de graves moléstias (esteve em gozo de auxílio doença por quase 2 anos), em seu olho e fígado, decorrentes de Neoplasia Maligna de Coróide e esteatose hepática, não podendo realizar a sua atividade habitual não só por exigir uma boa visão (está cego do olho direito), mas também em razão da exposição ao sol (o que deve evitar). Nessa esteira, ao que tudo indica, os problemas de saúde que outrora ensejaram a concessão do auxílio-doença posteriormente cessado pela própria Autarquia Previdenciária ainda persistem, não se tendo notícia de que foram definitivamente resolvidos a ponto de o agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa. Ao contrário, do teor dos laudos/atestados acostados depreende-se que as moléstias de que padece o autor perduram até os dias de hoje, não sendo recomendável a cessação do benefício que o autor já vinha gozando há 2 (dois) anos, mormente considerando o fato de não possuir outra fonte de renda, já contar com idade avançada e, o pior de tudo, ter ficado cego de 1 (um) dos olhos, situação irreversível, sobretudo em se tratando de motorista profissional. Sendo assim, é de bom alvitre que seja restabelecido imediatamente o benefício de auxílio-doença. 3. Nesse contexto, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes nos autos manifestações médicas recentes a indicar a existência de incapacidade para a atividade habitual do autor/agravante.
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TRF4

PROCESSO: 5046207-56.2019.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 11/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA. 1. A perícia médica realizada na esfera administrativa possui presunção de legitimidade, a qual, para ser elidida, reclama a realização nova perícia médica, na esfera judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O processo de origem, todavia, é incipiente e nele ainda não foi realizada perícia médica. 3. Dessa forma, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado pela autora/agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5046999-10.2019.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 19/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi deferida em primeiro grau de jurisdição, baseada em documentos carreados aos autos, dando conta acerca da incapacidade da autora. Manutenção da decisão agravada que, determinou a imediata concessão do benefício de auxílio-doença. 2. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares. 3. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
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TRF4

PROCESSO: 5046017-93.2019.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 11/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA. 1. A perícia médica realizada na esfera administrativa possui presunção de legitimidade, a qual, para ser elidida, reclama a realização nova perícia médica, na esfera judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O processo de origem, todavia, é incipiente e nele ainda não foi realizada perícia médica. 3. Dessa forma, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5010073-64.2018.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 15/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador considerado a existência de laudo médico com conclusão antagônica e a presunção de legitimidade do ato administrativo (perícia do INSS). 2. Divisa-se a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo agravante, considerando-se que a segurada, agricultora, que estava em gozo do benefício, ainda padece de graves problemas em sua coluna lombar, com alterações degenerativas, não podendo realizar a sua atividade habitual por exigir grande esforço físico. 3. Em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes nos autos atestados e exames médicos recentes a indicar a existência de incapacidade para a atividade habitual da parte agravante.
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TRF4

PROCESSO: 5012769-73.2018.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 18/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador considerado a existência de laudo médico com conclusão antagônica e a presunção de legitimidade do ato administrativo (perícia do INSS). 2. Divisa-se a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela agravante, considerando-se que a segurada, que estava em gozo do benefício, ainda padece de graves problemas cardíacos, tendo sofrido três infartos agudos do miocárdio e realizado cateterismo cardíaco, ponte de safena e revascularização miocárdica com enxertos, não podendo realizar a sua atividade habitual por exigir grande esforço físico, mormente por apresentar cansaço a pequenos esforços, com dor precondial persistente. 3. Em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso. 4. Nesse contexto, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes nos autos atestados e exames médicos recentes a indicar a existência de incapacidade para a atividade habitual da parte agravante.
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TRF4

PROCESSO: 5017555-34.2016.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 06/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO. 1.Cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário. 2. A documentação carreada não se presta a infirmar, ao menos em um juízo de cognição perfunctória, a perícia administrativa, seja porque os atestados e o exame apresentados referem-se a período em que a parte estava recebendo auxílio-doença, seja porque os atestados e exame apresentados são anteriores à perícia realizada pelo INSS, seja porque a opinião de apenas um médico particular não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade da perícia autárquica.
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TRF4

PROCESSO: 5032295-60.2017.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 17/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador singular entendido que "os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e legalidade e, portanto, a revisão de um ato por parte do Judiciário depende da efetiva produção de prova capaz de demonstrar o erro da administração, o que, nesse momento, não se verifica no indeferimento por parte da autarquia". 2. Não obstante, há, nos autos, documentação recente dando conta de que o autor/agravante (encarregado operacional, técnico em química, 52 anos de idade) ainda padece de várias moléstias (esteve em gozo de auxílio doença por 5 anos), estando atualmente com problemas na coluna e assolado por hepatite C, com fibrose avançada e indicação médica de ficar afastado de exposição a agentes químicos e produtos voláteis. Sendo assim, é de bom alvitre que seja restabelecido o benefício até, pelo menos, a realização de perícia na via judicial, quando então se terá um melhor panorama acerca do direito invocado. 3. Nesse contexto, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes nos autos manifestações médicas recentes a indicar a existência de incapacidade para a atividade habitual do autor/agravante.
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TRF4

PROCESSO: 5049068-15.2019.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 11/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA. 1. A perícia médica realizada na esfera administrativa possui presunção de legitimidade, a qual, para ser elidida, reclama a realização nova perícia médica, na esfera judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O processo de origem, todavia, é incipiente e nele ainda não foi realizada perícia médica. 3. Dessa forma, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado pela autora/agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5032494-82.2017.4.04.0000

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 01/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador singular entendido imprescindível a prévia instauração de contraditório e dilação probatória aptos a verificar os fatos arguidos na exordial. 2. Não obstante, havendo perícia médica judicial dando conta de que o autor/agravante (supervisor de produção, 51 anos de idade) padece de problemas em ambos os joelhos, não podendo realizar sua atividade habitual, pelo menos temporariamente, é de bom alvitre que seja implantado o benefício. 3. Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência porquanto realizada perícia médica judicial favorável, apurando incapacidade para a atividade habitual, ainda que temporária.
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TRF4

PROCESSO: 5006703-09.2020.4.04.0000

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 08/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA. 1. A perícia médica realizada na esfera administrativa possui presunção de legitimidade, a qual, para ser elidida, reclama a realização nova perícia médica, na esfera judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O processo de origem, todavia, é incipiente e nele ainda não foi realizada perícia médica. 3. Dessa forma, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado pela parte autora/agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5033005-12.2019.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 09/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, cabível, neste momento processual, a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5050421-90.2019.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 11/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO VERIFICADA. 1. A perícia médica realizada na esfera administrativa possui presunção de legitimidade, a qual, para ser elidida, reclama a realização nova perícia médica, na esfera judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O processo de origem, todavia, é incipiente e nele ainda não foi realizada perícia médica. 3. Dessa forma, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravado. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5008921-15.2017.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 21/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador singular entendido imprescindível a prévia instauração de contraditório e dilação probatória aptos a verificar os fatos arguidos na exordial. 2. Não obstante, havendo documentação recente dando conta de que a autora/agravante (doméstica, 61 anos de idade) padece de várias moléstias, tendo sido inclusive internada, é de bom alvitre que seja implantado o benefício até, pelo menos, a prolação de sentença no processo de origem, quando então se terá certeza acerca do direito invocado. 3. Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência porquanto presentes nos autos manifestações médicas recentes sobre a alegação de incapacidade para a atividade habitual.
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