Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'professor de engenharia'.

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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003954-57.2014.4.04.7007

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 05/10/2016

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ART. FORNECIMENTO DE LAGE PRÉ MOLDADA.EXECUÇÃO DA OBRA. Os serviços de engenharia relativos ao fornecimento lage pré-moldada estão incluídos na execução da obra como um todo, e esta fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica. Incumbe, pois, a responsabilidade técnica ao profissional responsável pela obra. O que se pode exigir da prestadora de serviços é o registro no CREA, para que possa ter sua atividade fiscalizada e o produto que fabrica submetido à responsabilidade técnica de engenheiro.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001573-06.2017.4.03.6100

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 29/01/2020

E M E N T A     ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PODER DE POLÍCIA - ENGENHARIA ELÉTRICA. 1. Na Constituição, a regra é a liberdade profissional. Empreendedores individuais e empresas não podem ser submetidos a controles corporativos, sem justa causa, com os custos e a burocracia inerentes a tal modalidade de regulação. 2. A discussão acerca da existência de subdivisão profissional, dotada de características específicas, não altera o fato de que o curso em questão é reconhecido pelo MEC. 3. A restrição imposta viola o princípio da legalidade e do livre exercício da profissão. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001162-89.2019.4.03.6100

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 29/01/2020

E M E N T A     ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PODER DE POLÍCIA - ENGENHARIA ELÉTRICA. 1. Na Constituição, a regra é a liberdade profissional. Empreendedores individuais e empresas não podem ser submetidos a controles corporativos, sem justa causa, com os custos e a burocracia inerentes a tal modalidade de regulação. 2. A discussão acerca da existência de subdivisão profissional, dotada de características específicas, não altera o fato de que o curso em questão é reconhecido pelo MEC. 3. A restrição imposta viola o princípio da legalidade e do livre exercício da profissão. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0006757-70.2014.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 06/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 558 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Resolução n.º 558, do CJF, de 22-05-2007, ou seja, entre R$ 140,88 e R$ 352,20, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 500,00 para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes nocivos (ruído, frio e umidade excessiva) em duas empresas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0006760-25.2014.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 558 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Resolução n.º 558, do CJF, de 22-05-2007, ou seja, entre R$ 140,88 e R$ 352,20, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 500,00 para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes nocivos (ruído, poeira, calor, frio e umidade excessiva) em duas empresas.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5038603-64.2017.4.04.7000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 07/05/2020

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que não é possível a vinculação do piso-base da categoria profissional ao salário mínimo, por força do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal (súmula vinculante n.º 4). Não obstante, a vedação constitucional restringe-se à utilização do salário mínimo como fator de correção monetária, inexistindo óbice a sua adoção para fixação do valor inicial do piso-base em múltiplos daquele, a ser corrigido, daí em diante, pelos índices oficiais de atualização.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0006764-62.2014.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 06/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 558 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Resolução n.º 558, do CJF, de 22-05-2007, ou seja, entre R$ 140,88 e R$ 352,20, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes nocivos em apenas uma empresa, nos casos em que seja exigido um deslocamento considerável do perito entre o local de seu domicílio e aquele que será objeto da perícia.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0006998-44.2014.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 17/04/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA. RESOLUÇÃO Nº 558 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. Nos casos de competência delegada à Justiça Estadual, os honorários periciais, em caso de perícia na área de engenharia, devem ser fixados de acordo com a Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo. É certo que o juiz pode ultrapassar em até três vezes o limite máximo, mas para isso deve ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização (art. 4º, parágrafo único).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000734-74.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 28/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA V DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Tabela V da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes o limite máximo. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes físicos e químicos em apenas uma empresa, quando houver um deslocamento razoável do perito entre o local de seu domicílio e aquele que será objeto da perícia.
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TRF4

PROCESSO: 5025502-32.2022.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 13/08/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ORÇAMENTO. Frente à impossibilidade do pagamento da perícia, sem data exata para regularização e no aguardo de disponibilização de dotações orçamentárias para as perícias nas ações previdenciárias, pode-se cogitar da alternativa de possibilitar a prova do direito vindicado por outros meios.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0006766-32.2014.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 06/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 558 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Resolução n.º 558, do CJF, de 22-05-2007, ou seja, entre R$ 140,88 e R$ 352,20, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes nocivos em apenas uma empresa, nos casos em que seja exigido um deslocamento razoável do perito entre o local de seu domicílio e aquele que será objeto da perícia.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002624-79.2014.4.03.6121

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 04/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO-APRENDIZ DO CURSO DE ENGENHARIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA. CONTAGEM DO TEMPO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE. 1. Pretende a parte impetrante o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 23.03.2014, suspenso por decisão administrativa datada de 03.11.2014, ao fundamento de que o período de 06.03.1978 a 09.12.1982, em que o segurado foi aluno-aprendiz e frequentou o curso de graduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, não pode compor o tempo necessário à concessão do benefício, ao fundamento de que não há previsão legal quanto ao enquadramento do estudante de ensino superior, independentemente de ele ter recebido ou não remunerações sob quaisquer formas, como aluno aprendiz. 2. A prova documental é suficiente a amparar o direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que atesta que o segurado William da Silva Mattos, no referido período, foi aluno regularmente matriculado no curso de graduação do ITA, durante o qual "... recebeu bolsa de estudos que compreendia ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico-dentário, conforme Portaria nº 119/GM3, de 17 de novembro de 1975, publicada no D.O.U. nº 7 de 12 de janeiro de 1976." (fls.21/22). 3. Restou demonstrado, portanto, que a bolsa de estudos destinada à formação de profissional voltado ao ramo da indústria aeronáutica, foi custeada e mantida com recursos financeiros provenientes do Orçamento da União e destinado ao Ministério da Aeronáutica, de forma a atender o enunciado da Súmula nº 96/TCU, não havendo que se perquirir da distinção entre alunos de curso técnico e de graduação em curso superior. Precedentes Jurisprudenciais do E. STF, E. STJ e da 10ª Turma deste E. Tribunal. 4. Reconhecido o direito à contagem do referido período para efeito de restabelecimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000126-42.2016.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 16/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de perícia na área de engenharia, em apenas uma empresa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em até duas vezes o limite máximo previsto na legislação de regência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002368-08.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 20/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de perícia na área de engenharia, com relação a apenas uma empresa, ainda ativa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em até duas vezes o limite máximo previsto na legislação de regência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000128-12.2016.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 14/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA V DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Tabela V da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes o limite máximo. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes físicos e químicos em apenas uma empresa, quando houver um deslocamento razoável do perito entre o local de seu domicílio e aquele que será objeto da perícia.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0001125-29.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 28/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de perícia na área de engenharia, com relação a apenas uma empresa, ainda ativa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em até duas vezes o limite máximo previsto na legislação de regência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000729-52.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 28/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente à época da decisão. Em se tratando de perícia na área de engenharia, com relação a apenas uma empresa, ainda ativa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em valor superior ao limite máximo previsto na legislação de regência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000258-02.2016.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 17/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de perícia na área de engenharia, em apenas uma empresa, mas que exige o deslocamento entre municípios, justificável a fixação dos honorários em até duas vezes o limite máximo previsto na legislação de regência.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0001257-86.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 27/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA V DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1. Nas hipóteses de competência delegada, os honorários periciais, na área de Engenharia, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Tabela V da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes o limite máximo. 2. É razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para realização de perícia na área de engenharia que demande a aferição de agentes nocivos em dezesseis empresas e haja deslocamento considerável do perito entre o local de seu domicílio e aqueles que serão objeto da perícia.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0012797-47.2009.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 13/04/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. ENGENHEIRO MECÂNICO, CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, não houve o reconhecimento de qualquer período como sendo de natureza especial na via administrativa. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, no período de 19.10.1979 a 05.03.1997, a parte autora, nas atividades de engenheiro mecânico, chefe da divisão de manutenção elétrica e chefe do departamento de engenharia, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 213/218), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, finalizando, os períodos de 16.02.1972 a 07.06.1974 e 06.03.1997 a 05.03.2007 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somado todo o período especial, totaliza a parte autora 17 (dezessete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. 9. Reconhecido o direito da parte autora à averbação do período especial reconhecido. 10. Apelação desprovida.
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