Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'recolhimento equivocado'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "recolhimento equivocado"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0050571-30.2021.4.03.6301

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER

Data da publicação: 04/03/2022

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. EC 103/2019. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC 123/2006. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº9099/95).1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, mediante a averbação das competências com alíquotas no código que fixa recolhimento em 20%.2. Recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, vinculado ao SIMPLES, com alegação de código equivocado nas competências controversas.3. Recurso da parte ré não provido.
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TRF4

PROCESSO: 5029465-87.2018.4.04.0000

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 16/05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada. 2. A fixação dos índices de correção monetária deve iniciar-se com a observância dos critérios da Lei n.° 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, nos tribunais superiores, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 3. Omissão suprida para registrar que a alegação de preenchimento equivocado dos códigos de recolhimento deve vir acompanhada de prova. Assim, se não há qualquer comprovação material de que a segurada era contribuinte contribuinte individual no período discutido, prevalece a informação de que estava vinculada ao Regime Geral de Previdência de acordo com o código de recolhimento informado na Guia de Previdência Social - GPS.
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TRF4

PROCESSO: 5009988-10.2020.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 12/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SOBRE BENEFÍCIO EQUIVOCADO. INDISPENSABILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Ainda que nítido o equívoco acerca do benefício objeto, não se afigura adequado o simples manejo de petição para a anulação sentença homologatória de acordo judicial que se limita a reconhecer, formalmente, a manifestação da vontade das partes, sendo apropriado a utilização de ação anulatória (querela nullitatis), a teor do § 4º do art. 966 do CPC. 2. Logo, enquanto perdurar a sua existência, mantém-se plenamente eficaz a sentença homologatória do acordo proposto pelo próprio INSS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003504-03.2007.4.03.6126

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 08/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO SEGURADO. ADMISSÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2 - De fato, consoante se observa da petição inicial, o autor formulou pedido de reconhecimento da competência de novembro de 2002, motivo pelo qual não se pode falar em inovação recursal, o que justifica adentrar ao exame do pedido de reconhecimento do tempo de serviço em referido mês. 3 - A argumentação do embargante é de que à época, quando recolhia como facultativo, recolheu em duplicidade a contribuição referente ao mês de outubro de 2002, quando, na verdade, o pagamento comprovado por meio da folha 371 referia-se ao mês de novembro do mesmo ano. 4 - Com efeito, em exame detido das guias comprobatórias do recolhimento das contribuições, analisando a sequência da documentação trazida a juízo e as próprias informações inseridas nos campos de preenchimento, verifica-se que, embora tenha equivocadamente preenchido a guia com o mês de outubro, efetivamente houve o recolhimento pelo embargante quanto ao mês de novembro de 2002, realizado no dia 16/12/2002, identificando-se que a competência de outubro de 2002 já havia sido paga em 14/11/2002, como indicam os documentos apresentados às fls. 370. 5 - Em que pese a irregularidade notada, diante da identificação exata do ocorrido, do que não se extrai qualquer prejuízo para a autarquia ante o recolhimento efetuado, não é possível desprezar o tempo de contribuição do mês em questão, que deve ser considerado em seu favor. 6 - Assim sendo, nos termos da planilha apresentada à fl. 594, acrescido o período ora reconhecimento de 30 dias (01/11/2002 a 30/11/2002), verifica-se que na data do requerimento administrativo (11/07/2006 - fl. 146), o autor contava com mais de 35 anos de tempo total de atividade, o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 7 - No mais, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 8 - Embargos de declaração parcialmente providos.
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TRF4

PROCESSO: 5009031-48.2021.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 22/04/2022

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EQUIVOCADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 3. O amparo social a pessoa portadora de deficiência é benefício de prestação continuada, que, embora criado na esfera previdenciária, tem nítida natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular. 4. A jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria. 5. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data de início da incapacidade, preenchendo os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, devida a concessão de pensão por morte à dependente.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5010336-74.2020.4.04.7001

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 29/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.124. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O feito não se amolda ao Tema 1.124 do STJ, considerando que as provas da atividade especial foram anexadas ao processo administrativo. 3. Embargos providos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005653-48.2012.4.04.7009

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 25/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO ANALISADO DE OFÍCIO. PEDÁGIO. CÁLCULO EQUIVOCADO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Ante a intempestividade, os embargos de declaração não podem ser conhecidos. 2. A alegação de erro material no cálculo do pedágio pode ser analisada de ofício. 3. A parte autora utilizou premissa equivocada em sua apuração do pedágio, pois considerou o tempo que faltava para atingir 30 anos na data do requerimento administrativo, enquanto o correto é apurar o pedágio em 40% do tempo que faltava para atingir 30 anos em 16/12/1998. 4. Em análise de ofício, o erro material fora rejeitado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5070902-51.2018.4.04.7100

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 13/03/2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. CÔMPUTO EQUIVOCADO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INVIABILIDADE. BOA-FÉ. 1. Os órgãos da Administração Pública, no exercício de seu poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários" (art. 54 da Lei n.º 9.784/99), assim como às regras de tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. 2. Inexigível a devolução de verbas remuneratórias, recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004748-92.2011.4.04.7101

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 01/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO EQUIVOCADO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tendo a parte autora demonstrado o equívoco da autarquia quando do somatório de seus períodos de contribuição, faz jus ao cômputo dos intervalos omitidos. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 5. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício, a contar da DER. 6. Se a parte autora implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007630-57.2021.4.04.7107

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 05/04/2022

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DADOS DE TERCEIRA PESSOA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Os autos evidenciam, por meio de prova pré-constituída, que o INSS indeferiu de maneira equivocada o benefício previdenciário da parte impetrante, em razão de ter inserido no seu processo adiministrativo documentos de terceira pessoa, razão pela qual mantida a sentença que determinou a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar da impetração, com os respectivos consectários legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0021828-25.2013.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 28/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL.INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL EQUIVOCADO APLICADO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, restou assentado o entendimento de que nas ações referentes à revisão de benefícios previdenciários, não se faz necessário, de forma geral, que o autor ingresse previamente na esfera administrativa, uma vez que já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, 2. Da observação atenta do processo administrativo de concessão do benefício, é possível verificar que o sexo do autor foi considerado como feminino, daí porque foi erroneamente considerado o percentual de 1,2, quando na verdade deveria ter sido aplicado 1,4. 3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001167-07.2014.4.04.7120

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 01/07/2016

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PENSÃO EM VALOR EQUIVOCADO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL. LEI 9.784/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473. 2) Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3) Com relação à correção monetária, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947). Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006790-19.2020.4.03.6102

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO NO CNIS DE VÍNCULO DA IMPETRANTE COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. REEXAME IMPROVIDO1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Ministério do Trabalho e Emprego, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como empregada doméstica.2. Contudo, pela documentação acostada aos autos, resta claro ter havido erro da Administração quanto a inclusão no CNIS de referido vínculo, porquanto a impetrante jamais laborou como empregada doméstica, fato este, inclusive, reconhecido posteriormente pela própria Administração. 3. Com efeito, do CNIS de ID 154338037, fl. 2, consta que a impetrante teria trabalhado como empregada doméstica de 01.08.2020 a 31.08.2020. 4. Não obstante, no próprio CNIS em referência, à fl. 3, consta que o recolhimento como empregado doméstico realizou-se sem comprovação de vínculo; ainda, em documento de ID 154338032, emitido pelo INSS, denota-se inexistir registro de atividade da impetrante como contribuinte individual. 5. Ademais, pela CTPS da impetrante - ID 154337179 e 7180 -, não constam quaisquer vínculos como empregada doméstica, tendo como último registro contrato de trabalho iniciado em 21.01.2020 e término em 07.07.2020 na empresa "Yoo Moda Feminina Ltda - ME", de onde foi demitida sem justa causa, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID 154337178.  6. Ainda, como ressaltado, o próprio MTE admitiu o erro no cadastro da impetrante, conforme documento ID 154338066, no seguinte sentido, "verbis": "[...] Em nova consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, constatou-se que a notificação de percepção de renda já foi corrigida no sistema, não havendo na presente data impeditivo para a liberação do benefício". 7. Por fim, no tocante à carência, consta da CTPS de ID 154337179, que a impetrante laborou na empresa "Serta Serviços Terceirizados Ltda." de 06.10.2016 a 17.01.2020, e, depois, no seu último vínculo empregatício, na empresa "Yoo Moda Feminina Ltda - ME", de 21.01.2020 a 07.07.2020, a se concluir que a impetrante recebeu salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, fazendo, jus, pois, ao benefício, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.998/90, supra transcritos. 8. Reexame necessário improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004599-65.2006.4.03.6106

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Data da publicação: 11/04/2018

ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURADO IDOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, em razão de demora no pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, dependendo apenas da comprovação da conduta lesiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Constata-se, de fato, que a demora no cumprimento da decisão administrativa há de ser atribuída somente ao INSS, visto que os próprios servidores autárquicos confirmaram o arquivamento por engano do processo administrativo do autor. 4. Com efeito, os autos foram remetidos ao arquivo sem ao menos ter sido efetuado o pagamento das parcelas atrasadas do benefício, e somente foram desarquivados em virtude do comparecimento do autor à APS de Sorocaba, questionando o cumprimento da decisão. 5. Não bastasse tal erro, a autarquia previdenciária solicitou ao autor a apresentação de suas CTPS, o que foi prontamente atendido. No entanto, sob o argumento de que uma das CTPS não havia sido entregue, o INSS recusou-se a pagar os valores atrasados até o cumprimento integral do pedido. 6. Ora, o autor aguardou o pagamento em questão praticamente por dois anos, desde a data da decisão proferida na última instância administrativa, não podendo ser prejudicado por questões burocráticas inerentes à Administração. 7. Note-se que não se está aqui falando do transcurso do processo administrativo, que se sabe, é demorado, mas sim do cumprimento de uma decisão que reconheceu um direito do segurado. 8. Ao não ter procedido com a eficiência que se espera de um órgão público, o INSS acabou ocasionando danos de ordem moral ao autor, que, sendo pessoa idosa, se viu privada de uma quantia significativa, haja vista que a verba previdenciária tem inequívoco caráter alimentar. 9. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 10. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, os quais deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 11. No tocante aos danos materiais, por outro lado, razão não assiste ao autor, porquanto o direito pleiteado, consistente no pagamento das parcelas atrasadas do benefício, já foi concedido na esfera administrativa. Assim, ainda que o pagamento não tenha sido efetivado até o ajuizamento desta demanda, o direito do autor resta assegurado. 12. Sucumbência recíproca. 13. Precedentes. 14. Apelação provida em parte.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5020534-05.2013.4.04.7200

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 16/04/2015

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA - COMUNICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. AR ENVIADO A BAIRRO EQUIVOCADO - CULPA DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS - AUSÊNCIA DE ATO ESTATAL. INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. 1. A fim de caracterizar os requisitos para a concretização do dano moral, é necessária uma conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano. 2. O próprio beneficiário foi o causador de envio da correspondência a endereço errado na medida em que não atualizou corretamente a mudança do nome do logradouro ao INSS.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000319-23.2017.4.04.0000

DANILO PEREIRA JUNIOR

Data da publicação: 09/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AMPARADA EM FATOR PREVIDENCIÁRIO EQUIVOCADO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência em ação rescisória exige que a parte requerente demonstre a probabilidade do direito, ou seja, que a decisão rescindenda tenha incorrido em algum dos vícios previstos nos incisos I a VIII do art. 966 do CPC, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Uma vez que o eventual deferimento da medida antecipatória em ação rescisória necessariamente interferirá na produção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, apenas em situações excepcionais concede-se integralmente a tutela de urgência. 3. Verificado o cômputo em duplicidade do período de labor rural, que resultou em errônea contagem do tempo de contribuição para efeito de concessão do benefício, a tutela de urgência deve ser concedida, para determinar a suspensão do pagamento mensal bem como a suspensão da execução/cumprimento de sentença do pagamento das parcelas vencidas, pois a liquidação do julgado ampara-se em critérios equivocados quanto ao tempo de contribuição, com reflexos na apuração do fator previdenciário.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5025178-96.2019.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/11/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EQUIVOCADO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão no tocante à alegação de comprovação da qualidade de segurado, sendo-lhe devido os benefícios e auxílios-doença reconhecidos pelos laudos, com a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do DII fixada pelo perito. 2. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período. 3. Em face da sucumbência mínima da parte autora, invertidos os ônus sucumbenciais, a verba honorária fica estabelecida à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015611-87.2017.4.03.0000

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 29/05/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS PERÍODOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. COISA JULGADA. ÍNDICE DE REAJUSTE EQUIVOCADO. NOVOS CÁLCULOS. - O julgado expressamente determinou o desconto dos valores recebidos a título de benefícios não cumuláveis, bem como os referentes ao período em que a segurada que percebe benefício por incapacidade exerceu atividade laboral. - Em respeito à coisa julgada, a autora não tem direito à percepção de auxílio-doença nos períodos em que exerceu atividade laborativa. - Devida a compensaçãodos valores do auxílio-doença concedido judicialmente com os pagos administrativamente pelo mesmo benefício e, ainda, a cessação do auxílio-doença judicial no dia anterior à concessão da aposentadoria por idade, por força do disposto no artigo 124, I, da Lei n. 8.213/91. - A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. - Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216). - Tem razão a parte agravante em relação ao índice de reajustedo benefício aplicado após agosto de 2007, pois o cálculo elaborado pela contadoria judicial equivocadamente aplicou, em março de 2008, índice inferior ao devido, apurando renda mensal do benefício judicial menor que o devido. A adoção do índice correto pode resultar, eventualmente, diferença positiva, após a compensação com os valores pagos administrativamente a título do mesmo benefício concedido judicialmente (auxílio-doença). - Novos cálculos devem ser elaborados segundo os critérios acima. - Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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TRF4

PROCESSO: 5008777-36.2020.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 03/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS E CONSIDEROU EQUIVOCADO O CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. 1. Quanto ao critério de cálculo da majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento da apelação, com razão o INSS, pois o título executivo estabeleceu o critério de majoração em 5% do valor apurado a título de honorários advocatícios e não 15% sobre o valor da condenação. 2. Consoante exposto na fundamentação da decisão agravada, a tutela antecipada não foi expressamente revogada, o que invializa o pedido de restituição dos valores pagos. 3. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Inaplicável ao caso dos autos, portanto, o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação ora exposta e na medida em que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 5. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 6. Antes de acolher o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, necessário conceder prazo para cumprimento voluntário pelo INSS, hipótese que afastará o arbitramento de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, caso haja concordância da exequente. 7. Eventual concordância do INSS com os cálculos da parte exequente, não descaracteriza o cumprimento voluntário, quando a parte exequente antecipa-se indevidamente à intimação do INSS para o pagamento espontâneo. 8. Quando do retorno dos autos o INSS foi intimado, oportunidade em que alegou que nada era devido. 9. Posteriormente, a parte autora apresentou os cálculos de cumprimento de sentença e o INSS impugnou. Assim, são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015890-18.2009.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 23/01/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULOS EQUIVOCADO DAS PARTES. VALOR FIXADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida reconheceu o excesso e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução pelo valor representativo do título executivo judicial, limitando o pagamento das diferenças das parcelas ao período compreendido entre a data da citação da autarquia previdenciária e o último pagamento que antecedeu a revisão administrativa do benefício do segurado aposentado. 2. Em sede de apelação, a autarquia previdenciária limitou-se a reproduzir as alegações contidas na inicial, argumentando que nada deve ao credor em face da revisão e majoração da renda mensal do benefício em 100%, contudo, não informou, nem tampouco comprovou, se houve ou não o pagamento administrativo das diferenças devidas no período consignado no julgado. 3. Apelação desprovida.
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