Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'regularizacao da representacao processual'.

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TRF4

PROCESSO: 5005916-53.2020.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 10/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Havendo irregularidades, ou não havendo quem represente o incapaz, deverá ser nomeado curador para que atenda a esse fim, bem como para que haja a proteção de seus interesses. 2. Sentença anulada, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a regularização da representação processual da parte autora, e posterior prosseguimento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001314-75.2017.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 19/12/2017

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. TERCEIRA INTERESSADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. - A sociedade de advogados é parte legítima para pleitear honorários sucumbenciais e contratuais, na qualidade de terceira interessada. - A morte da parte autora é causa de suspensão do processo, consoante o disposto no art. 265, inc. I e § 1º, do CPC, bem como de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, inc. II, do Código Civil, necessitando, para o regular processamento do feito, a habilitação dos sucessores na forma da lei civil (CPC art. 43 c.c. arts. 1055 e ss), bem como a regularização na representação processual. - Necessário o procedimento da habilitação, bem como a regularização da representação processual, a fim de dar continuidade ao processo, sem o qual não é possível a execução do julgado com a expedição dos requisitórios, a título de honorários de sucumbência e contratuais. - Preliminar rejeitada. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002687-09.2021.4.04.7103

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 26/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO DE CURATELA VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRAZO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que, juntado pela parte, para fins de representação processual, termo de compromisso de curatela provisória com prazo de validade vencido. 2. Verificada irregularidade na representação processual, necessária a intimação pessoal do autor e concessão de prazo razoável para que seja sanado o vício, conforme artigo 76 do Código de Processo Civil. Não se admite, portanto, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem a adoção de medidas visando a correção da irregularidade. 3. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para ser concedido prazo para regularização da representação processual.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000143-25.2018.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 22/11/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. -  Em que pese ter sido oportunizado à interessada a regularização de sua representação processual, considerando que a certidão de interdição não teve eficácia, ela deixou decorrer o prazo sem o cumprimento da determinação, obstando-se o regular prosseguimento do feito. - Mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento. - Apelação improvida.
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TRF4

PROCESSO: 5013944-73.2021.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 28/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA E GENITORA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERDITADO. CURADOR. 1. Não pode o julgador, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgar improcedente o pedido com fundamento em questão não discutida no processo e com relação à qual a parte não teve a oportunidade de produzir provas. 2. Anulada a sentença para que, retornados os autos à origem, seja reaberta a instrução probatória para a realização de prova oral, bem como se proceda a intimação dos autores para a regularização da representação processual de Tarcisio Silveira Neves.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000936-44.2016.4.03.6111

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 05/05/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.- Estabelece o art. 76, §2º, I, do CPC, que, verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação, o processo será suspenso, designando-se prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de, na fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, não conhecimento do recurso, caso tal providência caiba ao recorrente. Precedente.- Posteriormente à interposição de apelação contra a r. sentença ora impugnada, houve, em 11/10/2016, a apresentação, por escritório de advocacia, de renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Diante de tal circunstância, a parte autora foi pessoalmente intimada, em 10/09/2019, para que regularizasse sua representação processual, sem que, contudo, tenha cumprido tal determinação.- Apelação não conhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002240-85.2011.4.03.6133

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 18/11/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, a parte autora encontra-se com sua representação irregular, haja vista a renúncia de seu advogado (fls. 140/144). 2. A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias (fls. 263/264), contudo, permaneceu-se inerte. 3. Com efeito, a regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos subjetivos de desenvolvimento válido e de existência da relação jurídica processual. 4. A ausência de tais pressupostos impede o conhecimento do pedido, porquanto autoriza, ex officio, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, atual artigo 485, IV, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5001454-17.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 19/01/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - A parte autora faleceu no curso do processo, tendo seu patrono sido intimado para regularizar a representação processual, para que procedesse à habilitação de eventuais herdeiros em duas oportunidades, quedando-se inerte em ambas. - Assim, diante da impossibilidade de regularização da representação processual do polo ativo da demanda, o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Reexame necessário e apelação prejudicados.
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TRF4

PROCESSO: 5000199-31.2018.4.04.9999

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 18/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE O ART. 485, IV DO CPC. 1. A possibilidade de prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito, pressuporia a regularização da representação processual. Não tendo ocorrido a regularização processual, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito, à falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. 2. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicada a apelação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015348-82.2018.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Ocorrência do óbito do autor no curso da demanda, consoante constatado dos dados do CNIS, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito, concedendo-se o prazo de trinta dias para que seu patrono tomasse as providências cabíveis, procedendo à habilitação de seus herdeiros necessários, transcorrendo "in albis", o prazo para a referida regularização. II-Determinada a expedição de ofício ao Registro Civil, a fim de que fornecesse certidão de óbito original do autor, tendo sido juntado aos autos o documento em referência. III-Contudo, ante a ausência de habilitação de eventuais herdeiros necessários e, assim, configurada a impossibilidade de regularização da representação processual do polo ativo da demanda, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. IV-Ante a impossibilidade de regularização da representação processual do polo ativo da demanda, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. V- Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inc. IV, do C.P.C, julgando prejudicada a apelação do réu.
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TRF4

PROCESSO: 5026824-05.2018.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 16/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE O ART. 485, IV DO CPC. 1. A possibilidade de prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito, pressuporia a regularização da representação processual. Não tendo ocorrido a regularização processual, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito, à falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. 2. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5038054-45.2017.4.04.7100

GIOVANI BIGOLIN

Data da publicação: 05/11/2020

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO. - Noticiado o falecimento do autor pelo sistema e-proc, foi determinada a ciência deste fato ao procurador da parte para que promovesse a habilitação de eventuais sucessores, caso entendesse pelo prosseguimento do feito - Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. - O juízo de origem deixou de determinar a expedição de edital de intimação de eventuais sucessores do autor para que se habilitassem, e assim fosse dado prosseguimento ao feito. Assim sendo, é prematura a extinção do feito.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5003908-96.2021.4.03.9999

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 17/02/2022

E M E N T A  ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.I- Rejeita-se a preliminar de necessidade de regularização da representação processual do autor, uma vez que o requerente está representado pela Defensoria Pública do Mato Grosso Sul. Eventual regularização da capacidade postulatória do autor deverá ser promovida por meio de ação de interdição própria.II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.III- Com relação à alegada miserabilidade, a mesma não ficou comprovada no presente feito.IV- No tocante à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, tal discussão é inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que, conforme o acima exposto, não ficou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefícioV- Não preenchido o requisito necessário para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido.VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida. Tutela antecipada revogada.
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TRF4

PROCESSO: 5017898-35.2018.4.04.9999

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 21/07/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DA PARTE AUTORA. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. 1. Embora a parte autora tenha falecido durante a tramitação do processo, subsiste o interesse processual, haja vista a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade entre a data do cancelamento administrativo (06-09-2014) e a data do óbito (25-08-2016). 2. Hipótese em que a parte autora faleceu em 25-08-2016 e as procuradoras da parte autora renunciaram ao mandato em 22-09-2016. 3. A ausência de quaisquer atos visando a regularização da sucessão processual e da representação processual acarretam inegáveis prejuízos à parte autora, o que gera a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do advento do óbito. 4. Sentença anulada para que sejam realizadas as diligências necessárias, oportunizando a regularização da sucessão processual, através da habilitação de herdeiros, visando o regular prosseguimento do feito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0012358-33.2014.4.04.9999

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 02/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PORTADOR DE RETARDO MENTAL INCAPACITANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. FUNGIBILIDADE PRÓPRIA ÀS AÇÕES ENVOLVENDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. 1. Tratando-se de ação envolvendo interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença (art. 82, I, do CPC de 1973). 2. Atestada a incapacidade para os atos da vida civil, impõe-se a regularização da representação processual do autor nos autos. 3. Considerando a fungibilidade própria às ações envolvendo a concessão de benefício por incapacidade, antevendo-se a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência a que alude a Lei 8.742/93, possível é a determinação de perícia socioeconômica, a fim de se verificar a presença, ou não, do requisito atinente à situação de risco social ( art. 130, do CPC de 1973.
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TRF4

PROCESSO: 5011296-81.2020.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 03/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A Constituição Federal dispôs, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e previu a a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Verificado, pela perícia médica produzida em juízo, que o grau de perda auditiva do autor não o impede de exercer atividade laboral nem obstaculiza sua efetiva participação social. 3. Não há, portanto, elementos nos autos aptos a caracterizar - de plano - a probabilidade do direito alegado pela demandante, capaz de ensejar a antecipação da entrega da prestação jurisdicional, impondo-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a concessão do benefício. 4. Falecido o curador, determinada a intimação da parte agravada para regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006145-23.2015.4.04.7110

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 22/10/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.
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