Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'repeticao de indebito'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "repeticao de indebito"

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5008073-92.2022.4.04.7003

LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Data da publicação: 11/07/2024

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1262 STF. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave prevista na legslação, tem direiro à isenção requerida. Inviável a repetição administrativa do indébito, inclusive a retificação das declarações de ajuste do imposto de renda da pessoa física.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002602-90.2016.4.04.7105

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 18/09/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. não incidência. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO. 1. O entendimento firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, sedimentou orientação no sentido de que os primeiros 15 dias do auxílio doença possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal. 2. O direito do contribuinte à repetição do indébito tributário encontra previsão legal no artigo 165 do CTN, explicitando-se que ele poderá optar pela restituição ou compensação, salvo em se tratando se de mandado de segurança, quando somente possível a repetição via compensação (Súmulas 269 do STF e 213 do STJ). 3. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000809-51.2018.4.03.6143

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 17/01/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RENÚNCIA DE BENEFÍCIO VIGENTE E CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 661.256/SC). SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 3 - Impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91. 4 - Diante do não acolhimento do pedido principal do autor - qual seja, a desaposentação - impõe-se, ato contínuo, a análise do pleito subsidiário deduzido na inicial. Com efeito, em sua decisão, o MM. Juiz a quo deixou de analisar o pedido com enfoque específico no suposto direito à repetição de indébito, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015 (sentença citra petita). Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise do pedido expressamente formulado na inicial, porém não enfrentado pelo decisum. 5 - Sobre o pleito de repetição de indébito com a devolução das contribuições pagas após a aposentadoria, esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, neste particular, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes. 6 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença integrada de ofício. Extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de repetição de indébito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5041309-59.2013.4.04.7000

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

Data da publicação: 13/04/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CITAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. 1. Carece o INSS de legitimidade passiva nas demandas em que a parte autora pretende a repetição de indébito previdenciário, uma vez que, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei nº 11.457/07). 2. Processo anulado a partir da citação do INSS, a fim de que a Fazenda Nacional seja citada para integrar o polo passivo da lide.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5009895-69.2020.4.04.7009

EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Data da publicação: 07/03/2022

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INCLUSÃO. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (STF - julgamento do Leading Case RE 1.063.187 - Tema 962). 2. O disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, abarca somente os gastos decorrentes do processo, tais como custas, remuneração de peritos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, custeio de locomoção de testemunhas, dentre outras, não se entendendo como "despesa processual" os honorários advocatícios contratuais, uma vez que tratados em dispositivos distintos. Incabível a condenação do vencido ao pagamento de verba honorária indenizatória a esse título. Precedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5034611-46.2017.4.04.0000

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 15/08/2018

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 193. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. 1. Tema 193. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Da limitação do poder de tributar determinada pela alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição decorre a circunstância de que a União não poderá dispor da renda dos demais entes federados. Por essa razão o STJ não ressalvou a eventual legitimidade da União para participar em litisconsórcio necessário com Estado-membro em ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte (Tema 193).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001326-94.2010.4.03.6120

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 09/05/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO LIMITADOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O demandante postula a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a exclusão do limitador teto dos salários-de-contribuição, ou, subsidiariamente, a repetição de indébito. 2 - Os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo devem observar o teto previsto em lei, nos termos do art. 29 da Lei n. 8.213/91. 3 - Se o segurado recolhe contribuição utilizando-se de valor superior ao teto contributivo, o faz por sua conta de risco, não podendo esperar igual contrapartida por ocasião do cálculo do salário de benefício. 4 - Não há incompatibilidade entre as normas dos arts. 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 5 - No que diz respeito à repetição de indébitos, conforme reconhecido na r. sentença vergastada, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação (12/02/2010 - fl. 02). 6 - Tendo em vista que os recolhimentos previdenciários se deram nas competências 04/2003, 06/2003, 07/2003, 09/2003 e 10/2003, não tem o autor direito à reclamação de eventuais valores recolhidos a maior. 7 - A data do pagamento do tributo é que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional e não a data da concessão do beneplácito (29/06/2006), como pretende o demandante. Esta é a ilação que se extrai do art. 168, I, do CTN e do art. 3º da LC 118/2005. 8 - Apelação da parte autora desprovida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5016799-22.2017.4.04.7200

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 11/10/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é das Varas Previdenciárias. - Suprida a omissão do acórdão e declarar que o pedido de devolução de contribuições previdenciárias refoge à competência das Turmas de Previdenciário, mantendo-se decisão que negou provimento ao apelo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003320-59.2020.4.03.6108

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Data da publicação: 18/02/2022

E M E N T AAGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.- A restituição do indébito, pela via administrativa, está restrita a condenação (pagamento) ao regime constitucional do precatório (art. 100 da Carta Magna).- Assim, a sentença declaratória reconhece ao autor o direito de ressarcimento total ou parcial. Uma vez declarado esse direito, seu exercício poderá dar-se por quaisquer das duas vias, restituição ou compensação.- Recurso desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007559-04.2018.4.03.6100

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

Data da publicação: 28/04/2020

E M E N T A     AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSIÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios devidos em sede de repetição de indébitos, reafirmando sua natureza de lucros cessantes e, consequentemente, a configuração de acréscimo patrimonial a ser oferecido à tributação. Jurisprudência deste Tribunal Federal no mesmo sentido. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004480-39.2009.4.03.6126

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 15/02/2017

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALDOS COM PERÍODOS DE ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Com relação ao pedido de repetição de indébito, a autarquia previdenciária é parte ilegítima, tendo em vista que com a criação da Receita Federal do Brasil, pela Lei 11.457/2007, é a União Federal que deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a repetição de contribuições previdenciárias. 2. O período em que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, devidamente intercalado com períodos de atividade, deve ser contado tanto para fins de tempo de contribuição como para carência, eis que o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 5. A demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5027956-82.2014.4.04.7107

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 12/07/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. MÁ-FÉ. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. No caso, não restou demonstrada a má-fé a justificar a repetição do benefício: a um, porque as benefíciárias não conheciam detalhadamente os requisitos da concessão do benefício e nem ocultaram a existência do familiar, cuja renda comprometeria a concessão da medida assistencial ; a dois, porque o requisito econômico que seria impeditivo da concessão foi afastado por entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2. Apelo provido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000413-55.2015.4.04.7015

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 06/12/2019

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DO GIIL-RAT. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. O princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de proferir a sua decisão dentro dos limites do pedido, com sua fundamentação, conhecendo tão somente das questões que foram suscitadas pelo autor na petição inicial, à exceção daquelas consideradas de ordem pública. A inobservância desse preceito torna a sentença citra, extra ou ultra petita, conforme decida menos do que foi pleiteado, fora do que foi postulado ou ou além do que foi pedido, respectivamente. 2. O pleito repetitório não é decorrência lógica do pedido de revisão, ao menos no que tange aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, e nem se tratar de mero preciosismo jurídico. É necessário o mínimo de técnica processual ao se elaborar a petição inicial, sob pena de se ferir o contraditório. A despeito da inexistência de pedido, é extra petita, e, portanto, nula, a decisão que condena a União à repetição de indébito tributário da contribuição do GIIL-RAT. 3. Deve ser mantida a sucumbência da União (Fazenda Nacional) quando condenada a revisar a contribuição do GIIL-RAT.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008593-45.2019.4.04.7104

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 21/09/2021

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, em regra contados do termo final do contrato. 2. Uma vez declarada inexistente a dívida pela prescrição, resta procedente o pedido de extinção a propriedade fiduciária, mediante as devidas averbações regulamentares junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Não havendo o pagamento das prestações das parcelas exigidas, não há que se falar em repetição de indébito, ainda que com base no parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor. 4. Não demostrados os prejuízos de ordem material, seja por danos emergentes ou lucros cessante, resta desprovida a pretendida indenização. 5. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois, no caso, ante à ausência dos pressupostos caracterizadores da lesão à honra subjetiva.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5025686-92.2017.4.04.7200

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 12/09/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, sendo admitida apenas após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de contribuições previdenciárias - e contribuições substitutivas a estas - e contribuições devidas a terceiros, caso em que a compensação é admitida, porém apenas com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007). 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). 4. Embargos declaratórios da impetrante parcialmente providos, com a atribuição de efeitos infringentes em relação ao pedido de repetição do indébito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5028485-84.2021.4.04.7001

ANDREI PITTEN VELLOSO

Data da publicação: 26/03/2024

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, configurada omissão, devem ser acolhidos os declaratórios da impetrante. 2. Em mandado de segurança, a repetição do indébito, na modalidade de restituição judicial, deve dar-se em ação própria, pelo procedimento comum, instruída, se for o caso, com o título judicial obtido. Ainda, reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação administrativa dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e na IN nº 1.717/2017.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000656-74.2016.4.04.7108

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Não demonstradas as irregularidades apontadas pelo INSS no recebimento do benefício, ônus da prova que lhe competia, como autor da ação, não se reconhece o direito à pretendida repetição. Não há direito a restituição em dobro de valores não pagos. Necessária para a condenação da autarquia previdenciária em danos morais, a prova do fato constitutivo do respectivo direito da qual, assim como o réu, o autor não se desincumbiu. Ambas as improcedências decorrem da ausência de provas, o que não torna existentes os fatos alegados, ainda que por ficção, seja na ação, seja na reconvenção.
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