Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'requerimento de manutencao do beneficio por prazo minimo determinado'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "requerimento de manutencao do beneficio por prazo minimo determinado"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004190-32.2021.4.04.7114

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 10/08/2022

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. SUSPENSÃO. ART. 7º DA LEI Nº 7.998/90. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato o trabalhador retorna à condição de desempregado anteriormente criada. 3. Em relação aos trabalhadores domésticos, a Lei Complementar nº 150/15 estabeleceu que o seguro desemprego deverá ser requerido entre 07 a 90 dias contados da data da dispensa, devendo ser suspenso este prazo durante o período de reemprego, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.998/90.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5048895-60.2021.4.04.7100

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 11/05/2022

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. O seguro-desemprego consiste em benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego, não sendo devido em caso de o empregado pedir demissão, for dispensado por justa causa ou por culpa recíproca, ou, ainda, tiver expirado o contrato a prazo determinado. 3. Hipótese em que indevido o pagamento de seguro-desemprego, pois a dispensa decorreu do término normal do contrato de trabalho por prazo determinado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006310-82.2018.4.03.0000

Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO

Data da publicação: 31/08/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLANTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E POR PRAZO DETERMINADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. I - O auxílio-doença é benefício de duração transitória, eis que tem como pressuposto principal a incapacidade temporária ou parcial para o labor, sendo devido ao segurado apenas enquanto permanecer nessa condição. Sendo assim, fica a cargo da autarquia previdenciária a reavaliação periódica para manutenção dos benefícios previdenciários por incapacidade, ainda que tenha tenham sido concedidos judicialmente, sendo dever do segurado comparecer a perícias quando notificado, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. II - No presente caso não se constata ilegalidade na decisão que entendeu que não poderia o agravante deixar de cumprir a decisão que deferira a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, sem a realização de nova perícia, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa. III – Agravo de instrumento interposto pelo INSS improvido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5004822-56.2015.4.04.7215

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 31/08/2017

FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É indevida a exigência de FGTS e contribuições sociais do município que contrata pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, quando observadas as hipóteses e situações especificadas em lei municipal.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5004589-89.2015.4.04.7205

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 13/12/2017

TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É indevida a exigência de FGTS e contribuições sociais do Município que contrata pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, quando observadas as hipóteses e situações especificadas em lei municipal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5345311-06.2020.4.03.9999

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/04/2021

E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA . IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DETERMINADO. - A tutela jurídica foi antecipada na sentença (pendente de julgamento final), para implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do laudo judicial e não a partir do pagamento do benefício.   - A autarquia implantou o benefício com DIB em 22/5/2018 e início do pagamento (DIP) em 14/8/2019, com data de cessação prevista para 08/12/2019, tendo efetuando o pagamento das competências em atraso. - A sentença condicionou a cessação do benefício apenas a notificação da parte autora acerca da data prevista de sua cessação, para possibilitar-lhe eventual pedido de prorrogação no caso de continuidade da incapacidade.   - O procedimento administrativo de implantação e manutenção do benefício está de acordo com o que ficou decidido na sentença, não havendo irregularidade a ser sanada. - A apelante pretende, neste incidente de cumprimento provisório de sentença, alterar o julgado, o que se mostra totalmente inadequado, repetindo os mesmos argumentos apresentados no recurso interposto em face da sentença que concedeu o benefício. - Referido recurso foi julgado por este Tribunal que negou provimento a sua apelação, encontrando-se com trânsito em julgado e baixa definitiva. - Dessa forma, não cabe mais discussão a respeito da data de cessação e duração do benefício, porquanto a questão já foi decidida por este Tribunal na apelação interposta nos autos da ação de conhecimento. - Logo, não há que se cogitar em prosseguimento da execução para restabelecimento do benefício de auxílio-doença.   - Apelação desprovida.
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TRF4

PROCESSO: 5044575-29.2018.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 28/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DETERMINADO O PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese de concessão de benefício de auxílio-doença com duração até nova decisão a respeito, não se aplica o prazo de 120 dias do § 9º do art. 60 da Lei nº. 8.213/91. 2. A questão sub judice deve ser compatibilizada com o curso da instrução processual da ação originária que aguarda a nomeação de perito e realização de perícia judicial já determinada pelo Juízo Singular, oportunidade através da qual poderá, à luz da prova carreada, reformar a decisão.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0003200-51.2014.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 04/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DETERMINADO EM AÇÃO ANTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 2. O fato de o segundo requerimento administrativo ter sido realizado após a soltura do segurado não prejudica a concessão do benefício. Precedentes desta Corte. 3. Para comprovar a condição de segurado, em observância ao determinado em ação anterior, necessário o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período trabalhado como contribuinte individual, consoante apurado no feito. 4. Recolhido valor referente a período inferior ao determinado, resta, por ora, inviável a outorga do amparo aos dependentes.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5314916-31.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO PARA RECURPERAÇÃO DETERMINADO EM PERÍCIA.1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária.2. Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque não há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. De outro lado, há prova de incapacidade parcial, a autorizar a implantação de auxílio-doença, conforme artigo 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.5.Quanto ao prazo de duração, nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.6. No caso concreto, o perito afirmou que a incapacidade da parte autora é temporária porque existe a possibilidade de reabilitação após tratamento cirúrgico. Logo, enquanto não submetida à cirurgia, a parte autora encontra-se totalmente incapacitada, cabendo ao INSS convocá-la periodicamente para averiguação da sua incapacidade, nos termos do artigo 101, da Lei 8.213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 1% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.8. Apelação do INSS não provida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5042178-56.2012.4.04.7000

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 20/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREENCHIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MINIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECIFICA. 1. Para o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual), exige-se para reconhecimento de tempo de serviço o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, visto ser ele próprio o responsável por tal providência (artigo 30, II, da Lei 8.212/91). 2.Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e carência necessária, cabível a concessão da aposentadoria por tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91 3.O termo inicial do benefício deve ser fixado na DER , com base no art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, pois comprovado o preenchimento dos requisitos para o deferimento da inatividade remunerada, contribuindo ao sistema previdenciário o tempo restante para a implementação da Aposentadoria Laboral. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5042178-56.2012.4.04.7000

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 16/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREENCHIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MINIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECIFICA. 1. Para o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual), exige-se para reconhecimento de tempo de serviço o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, visto ser ele próprio o responsável por tal providência (artigo 30, II, da Lei 8.212/91). 2.Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e carência necessária, cabível a concessão da aposentadoria por tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91 3.O termo inicial do benefício deve ser fixado na DER , com base no art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, pois comprovado o preenchimento dos requisitos para o deferimento da inatividade remunerada, contribuindo ao sistema previdenciário o tempo restante para a implementação da Aposentadoria Laboral. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6074427-50.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 06/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.  CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Em que pese a parte, ora recorrente, ter comprovado recolhimento das custas, o fez a destempo. A alegação de que a data constante na segunda via da guia de recolhimento seria posterior àquela fixada pelo juízo não merece acolhida. Com efeito, deve-se observar o prazo fixado pelo magistrado e não prazo eventualmente aposto no talonário de recolhimento. Assim, não tendo pago o valor no prazo estabelecido em juízo , a petição mostra-se inépta nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC. 2 - Deveria a parte autora ter pedido dilação de prazo ou peticionado ao juízo informando o ocorrido e não efetuar o recolhimento a destempo. Há que se ressalvar, ainda, que o autor fez recolhimento apenas parcial dos valores devidos. 3 – Mantida a sentença que havia indeferido a petição inicial. 4 – Apelação improvida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5009830-44.2015.4.04.7205

RÔMULO PIZZOLATTI

Data da publicação: 21/09/2017

FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. É a Caixa Econômica Federal (CEF), ao lado da União, parte legitimada para responder a ação anulatória de débito de FGTS.2. É indevida a exigência de FGTS por município que contrata pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, observadas as hipóteses e situações especificadas em lei municipal.3. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5315616-07.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 17/12/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. PRAZO DETERMINADO DE DOIS ANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCLARECIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. O auxílio doença conforme os artigos 59 e 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, sendo mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.3. Aduz a parte apelante que a r. sentença recorrida deferiu o auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (27/09/2018) até 02 (dois) anos após o trânsito em julgado da presente sentença, estando em desconformidade com a perícia médica realizada nos autos que estipulou o prazo de 02 anos para tratamento, referida perícia, considerando a data de início da incapacidade em 26.09.2018, de tal sorte que a cessação se daria em 26.09.2020.4. Assiste razão a autarquia em relação a data da cessação do benefício de auxílio doença, tendo em vista que o laudo foi categórico em afirmar que o prazo para tratamento se daria em dois anos a contar da data do início do benefício. Portanto, determino que o benefício de auxílio doença concedido na sentença perdura pelo prazo de dois anos, tendo como termo inicial a data de 26/09/2018, pago pelo prazo de dois anos, cessando, portanto, em 26/09/2020.5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.6. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5023036-04.2019.4.04.7200

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 20/02/2020

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO. LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. A Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0017108-03.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 18/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ BENEFICIO ASSISTENCIAL . SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE PSIQUIATRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - A doença psiquiátrica, por vezes, é de difícil constatação, diante da possibilidade de que, no dia da realização da perícia médica judicial, o periciando pode não apresentar os sintomas da patologia psíquica que lhe aflige, mas, isto apenas indica que naquele dia não possuía os sintomas. Nesse contexto, via de regra, o segurado é considerado apto a exercer, normalmente, suas atividades laborais, quando, na verdade, não possui tal capacidade. - Prudente que a parte autora seja avaliada, em caráter excepcional, por médico da área de psiquiatria, para que se possa chegar a uma conclusão acerca de sua incapacidade laborativa ou não, com maior respaldo técnico, considerando seu quadro clínico e características pessoais e profissionais. - Dado provimento à Apelação da parte autora. - Anulação da Sentença. Determinado a remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia médica a ser realizada por especialista na área de psiquiatria.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5318582-40.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA PERÍCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. A parte autora recebeu auxílio doença no período compreendido entre 13/06/2017 a 14/04/2019 e, considerando ter a perícia constatado sua incapacidade total e temporária para exercer atividades laborativas desde 05/2019, tendo ocorrido agravamento de seu estado de saúde, determino o termo inicial do benefício imediatamente anterior à data em que foi cessado, indevidamente, o benefício, restabelecendo o benefício de auxílio doença NB 6187762669, cessado em 14/04/2019, considerando o agravamento da doença após ter cessado o referido benefício.3. Alterado o termo inicial do benefício concedido na sentença, determinado a partir do requerimento administrativo, formulado em 21.03.2019, para a data em que foi cessado indevidamente o benefício (14/04/2019), mantendo, no entanto, o prazo determinado no laudo técnico pericial de 06 (seis) meses, contados a partir da data da perícia judicial realizada nestes autos (01.10.2019)..4. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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