TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000044-21.2016.4.04.7114

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Não comprovada a má-fé do administrado não se justifica a restituição de valores ao erário prevista no art. 115 da LBPS. Sentença reformada.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000174-29.2016.4.04.7108

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 22/06/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5013463-20.2016.4.04.7208

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 17/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO. 1. Não havendo provas de que o segurado agiu de má-fé, incabível impor o ressarcimento dos valores recebidos. 2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001112-19.2014.4.03.6329

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 21/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL . PAGAMENTO INDEVIDO. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Consta dos autos do processo administrativo que, em auditoria, o INSS identificou irregularidade na concessão do benefício assistencial quanto à apresentação de documentos inidôneos, quais sejam "Requerimento de Benefício Assistencial - Lei 8.742/93, "Declaração sobre a composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência" e "Declaração", contendo informações de endereço divergente do verdadeiro. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, por meio do cotejo das provas coligidas aos autos, restou amplamente comprovada a má-fé da beneficiária. - Presentes os pressupostos à condenação do requerido ao ressarcimento do dano advindo do recebimento indevido de benefício em razão de fraude, porquanto comprovados o dano e o nexo causal, a conduta ilícita e dolosa e elidida a presunção juris tantum de boa-fé. - Honorários advocatícios majorados em 100%, observando-se o limite de 20% sobre o valor da causa e a gratuidade da justiça. - Apelação da autora desprovida.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000840-33.2016.4.04.7204

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 17/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CANCELADO. RESSARCIMENTO. 1. Não havendo provas de que o segurado agiu de má-fé, incabível impor o ressarcimento dos valores recebidos. 2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008335-53.2015.4.04.7208

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 05/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO. 1. Não havendo provas de que o segurado agiu de má-fé, incabível impor o ressarcimento dos valores recebidos. 2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0003769-81.2016.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 25/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO. 1. Não havendo provas de que o segurado agiu de má-fé, incabível impor o ressarcimento dos valores recebidos. 2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009134-88.2018.4.04.7112

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 19/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4

PROCESSO: 5029088-58.2019.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007086-88.2015.4.04.7104

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 22/06/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009985-79.2017.4.04.7107

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000734-24.2015.4.04.7134

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007841-93.2021.4.04.7107

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 22/06/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4

PROCESSO: 5029095-50.2019.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015875-67.2015.4.04.7107

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação da parte autora provida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003275-93.2019.4.04.7100

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 02/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015890-31.2018.4.04.7107

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 09/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5018700-56.2021.4.04.7112

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 19/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. 2. Apelação do INSS desprovida.

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TRF4

PROCESSO: 5023037-02.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 20/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002625-93.2017.4.04.7107

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. 1. Não cabe a restituição ao erário de benefício que foi tido como devido em ação anterior, acobertada pela coisa julgada. 2. Apelação do INSS desprovida.

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