Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'seguranca'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002059-30.2018.4.03.6108

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 06/09/2019

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. REVOGADA A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. - Decisão que autorizou a análise e eventual cessação do benefício revogada por posterior decisão em Mandado de Segurança. - Restrição de aplicação da referida decisão aos mandados de segurança com decisão transitada em julgado. - Impetrante que ajuizou mandado de segurança, o qual foi julgado extinto sem resolução de mérito. - Restabelecimento do benefício para que eventual cessação obedeça às regras processuais administrativas, com notificação e oportunidade de defesa. – Remessa oficial e apelação  desprovidas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5015047-39.2022.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 17/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é cabível no caso de direito certo, quanto à existência, e líquido, quanto a seu objeto, não observado por autoridade coatora. A ação não admite dilação probatória, devendo o direito invocado estar demonstrado de plano, quando da impetração. 2. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia ilegalidade na condução do procedimento administrativo e nem a qualidade de segurada da genitora do impetrante anterior ao óbito, motivo pelo qual o mandado de segurança não é o meio adequando para alcançar o provimento pretendido. 3. Mantida a sentença que denegou a segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001912-95.2020.4.04.7113

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 28/11/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Por meio do presente mandado de segurança, atacar a ilegalidade na demora na apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-emergencial, tendo sido concedida a segurança e homologado o reconhecimento da procedência do pedido, porquanto a União veio aos autos expressamente reconhecer a procedência do pedido, uma vez que esclarecidos os óbices verificados administrativamente. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF). Da mesma forma, eventual pretensão indenizatória não é cabível em mandado de segurança, devendo ser apresentada pela parte impetrante nas vias processuais ordinárias apropriadas.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5059397-43.2016.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . Mantida a denegação da segurança, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para comprovação dos argumentos da parte impetrante, sendo o pedido incompatível com a via estreita do mandado de segurança, o qual pressupõe a existência de prova pré-constituída.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001912-95.2020.4.04.7113

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 28/11/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Por meio do presente mandado de segurança, atacar a ilegalidade na demora na apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-emergencial, tendo sido concedida a segurança e homologado o reconhecimento da procedência do pedido, porquanto a União veio aos autos expressamente reconhecer a procedência do pedido, uma vez que esclarecidos os óbices verificados administrativamente. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF). Da mesma forma, eventual pretensão indenizatória não é cabível em mandado de segurança, devendo ser apresentada pela parte impetrante nas vias processuais ordinárias apropriadas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000059-96.2011.4.04.7200

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 03/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES DE PENSÃO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Merece ser mantida a sentença que concede segurança para restabelecer os valores de pensão por morte então praticados, afastando-se a revisão administrativa efetuada e que diz com o benefício anterior do instituidor, dada a incidência de decadência e do princípio da segurança jurídica. Precedente.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5050616-32.2016.4.04.7000

OSCAR VALENTE CARDOSO

Data da publicação: 20/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. DESPROVIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a segurança para conceder, em parte, a segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias para garantir à impetrante o agendamento do pedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5002492-07.2015.4.04.7015

OSCAR VALENTE CARDOSO

Data da publicação: 20/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a segurança para conceder, em parte, a segurança pleiteada, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/547.766.230-8).
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004981-23.2019.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 07/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF).
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000279-97.2020.4.04.7000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 28/04/2022

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE DEMORA. INEXIGIBILIDADE DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O julgamento não se afigura ultra petita quando há pedido na inicial que ampara o provimento dado em juízo. 2. A concessão da segurança partiu da premissa de que a análise do acórdão da junta de recursos levaria à implantação do benefício. Portanto, não há vício por ausência de fundamentação. 3. Caso em que o julgado administrativo não estava ainda em situação de análise e cumprimento pelo INSS. Do que se conclui não existir a demora injustificada da administração que autorizasse a concessão da segurança. 4. Apelo e remessa necessária providos para denegar a segurança.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004516-90.2019.4.04.7007

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO. 1. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF). 2. Mostra-se inadequada a propositura de cumprimento de sentença de mandado de segurança para o recebimento das parcelas devidas entre a DIB e a implantação.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5010936-37.2016.4.04.7001

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 16/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA EXECUÇÃO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, DE SENTENÇA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. O mandado de segurança não é a via adequada à execução, provisória ou definitiva, de sentença. É viável o exame de tempo especial em sede de mandado de segurança, desde que apresentada documentação suficiente e não se faça necessária dilação probatória. Incabível, portanto, o indeferimento da inicial quanto ao tempo especial, a pretexto de incompatibilidade do rito do mandado de segurança.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5012095-04.2019.4.04.7003

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/08/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que denegou a segurança ante a falta de prova préconstituída do direito líquido e certo à manutenção do benefício e a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000008-64.2020.4.04.7202

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 08/10/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE APONTADA. CIÊNCIA DESDE, PELO MENOS, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que a impetrante tinha ciência da ilegalidade apontada nesta impetração desde, pelo menos, o manejo de mandado de segurança anterior em face de ato que indeferiu aposentadoria por idade (por falta da carência mínima), bem assim que houve o decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias desde então, está configurada a decadência do direito de requerer mandado de segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001651-38.2022.4.04.7121

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 15/12/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. 1. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. 2. A ausência de prova pré-constituída do direito alegado causa óbice à concessão da segurança. Manutenção da sentença denegatória da segurança.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5013933-11.2021.4.04.7003

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 22/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Mantida a sentença que denegou a segurança tendo em conta que, com a verificação de recuperação da capacidade, é dever da administração a cessação do benefício por incapacidade, evitando assim o pagamento indevido. 4. A discussão acerca da permanência ou não da incapacidade demanda dilação probatória, notadamente perícia médica, sem prejuízo de outras provas necessárias ao convencimento do Juízo, não se prestando para tal fim a via estreita do mandado de segurança.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000539-03.2018.4.04.7015

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 08/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça, de imediato, o benefício de auxílio-doença da parte impetrante até a realização de perícia médica oficial que constate sua capacidade para o trabalho, salvo a ocorrência de motivo diverso do tratado no presente mandado de segurança ou a comprovação de que já houve a realização de perícia, ou ainda que, devidamente agendada e comunicada, não houve comparecimento da segurada/impetrante.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5011996-74.2018.4.04.7001

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que dê regular andamento ao processo administrativo.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005292-03.2018.4.04.7015

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que dê regular andamento ao processo administrativo.
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