TRF4 (PR)
PROCESSO: 5000240-71.2023.4.04.7008
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data da publicação: 18/07/2024
1. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana.
2. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF).Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação