Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'suspensao do processo devido a revisao do tema 692 do stj'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "suspensao do processo devido a revisao do tema 692 do stj"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5020111-60.2021.4.03.0000

Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO

Data da publicação: 09/02/2022

E M E N T A  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . IAC Nº 6 DO STJ. SUSPENSAO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A demanda subjacente fora ajuizada em 26/04/2019 – anteriormente, portanto, ao início de vigência da Lei nº 13.876/2019 -, perante a Justiça Estadual da Comarca de Capivari, encontrando-se na situação abrangida pela decisão proferida nos autos do ConflitodeCompetência nº 170.051/RS, com Incidente de Assunção de Competência admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (IAC nº 6).Na ocasião, foi determinada, em caráter liminar, pela Egrégia Primeira Seção, “a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no ConflitodeCompetência”, com a expressa previsão de que os processos “deverão ter regular tramitação e julgamento”.Como se vê, o magistrado de origem atribui interpretação equivocada no tocante ao quanto decidido no incidente referenciado, tendo em vista que a suspensão se refere, unicamente, ao ato de redistribuição dos feitos, mas não ao andamento dos mesmos.No ponto, bem ao reverso, há determinação expressa no sentido não só da regular tramitação, como, inclusive, de seu julgamento.Recurso provido.
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TRF4

PROCESSO: 5010524-94.2020.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 02/09/2021

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO. TEMA 692 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em conta que se trata de matéria objeto do Tema 692 do STJ, entendo que a Autarquia Previdenciária deve buscar a restituição dos valores em ação própria, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
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TRF4

PROCESSO: 5001607-71.2024.4.04.0000

FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Data da publicação: 17/04/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 692 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Não há obrigação de devolução dos valores pagos com base em decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença acerca do termo final do benefício por incapacidade temporária. Hipótese não abarcada pelo Tema 692 STJ.
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TRF4

PROCESSO: 5008461-62.2021.4.04.9999

ERIKA GIOVANINI REUPKE

Data da publicação: 14/02/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Com a publicação do acórdão paradigma, não se justifica a suspensão dos processos em que é discutida a questão a ele afetada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 3. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
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TRF4

PROCESSO: 5010178-31.2024.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 25/06/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O STJ firmou a seguinte tese (Tema 692): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. É desnecessário, na hipótese de existência de benefício ativo, o ajuizamento de ação própria para que sejam restituídos tais valores, competindo ao juízo da execução, via cumprimento de sentença, autorizar o desconto. 3. Não havendo benefício ativo, cabe ao INSS, na forma do § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, promover a inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança pela via adequada (execução fiscal). 4. Há a necessidade de garantia do mínimo existencial (TRF4, Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, Terceira Seção, Relator para acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, julgada em 26/04/2023).
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TRF4

PROCESSO: 5024428-89.2017.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 14/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO. TEMA 692 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada. 2. É incabível a restituição dos valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. 3. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas nos embargos, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento. Precedentes do STJ.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5167694-25.2021.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 10/02/2022

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO.1. Em 14/11/2018, por ocasião do julgamento do REsp 1.734.685, a Primeira Seção do Eg. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem, nos termos do voto do Relator, para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ e determinou a suspensão de todos os feitos em andamento versando sobre a questão.2. A decisão de suspensão do feito se deu com base na existência de rediscussão do tema em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 982, I, e 1.037, II, do Código de Processo Civil.3. Recurso provido.
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TRF4

PROCESSO: 5023513-06.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 05/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. 1. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 2. Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de não caber devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar dos recursos percebidos de boa-fé.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5006434-34.2016.4.04.7202

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. DISTINÇÃO. CPC, ART. 1040, II. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Hipótese na qual a situação concreta analisada pelo acórdão objeto do juízo de retratação distingue-se daquela objeto do recurso paradigma no Tema 692, o que afasta a aplicabilidade entendimento nele consagrado. 2. Na medida em que a tese do Tema 692 refere-se a devolução de valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso dos autos envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta, a questão tratada no Tema 692 não guarda qualquer pertinência com o que foi decidido pelo colegiado, impondo-se a ratificação do julgado.
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TRF4

PROCESSO: 5018909-65.2019.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 01/09/2022

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 692 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISTINGUISHING. 1. O STJ reafirmou o Tema 692, com a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. O caso dos autos não se amolda exatamente à referida tese, não sendo o caso de retratação.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5009776-42.2019.4.04.7204

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. DISTINÇÃO. CPC, ART. 1040, II. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Hipótese na qual a situação concreta analisada pelo acórdão objeto do juízo de retratação distingue-se daquela objeto do recurso paradigma no Tema 692, o que afasta a aplicabilidade entendimento nele consagrado. 2. Na medida em que a tese do Tema 692 refere-se a devolução de valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso dos autos envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta, a questão tratada no Tema 692 não guarda qualquer pertinência com o que foi decidido pelo colegiado, impondo-se a ratificação do julgado.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5005141-65.2020.4.03.9999

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 21/12/2020

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TEMA REPETITIVO N. 692 DO STJ.  - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Identificada apenas a omissão no acórdão em relação ao pedido de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada. - A questão da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, é matéria objeto do Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de apreciação. Portanto, na execução, observar-se-á o que vier a ser definido naquela Corte Superior. - Embargos de declaração da parte autora desprovidos. - Embargos de declaração do INSS providos em parte.
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TRF4

PROCESSO: 5023508-37.2020.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 24/01/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692 DO STJ. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TEMA 546 DO STJ. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Consoante a tese fixada por ocasião do julgamento do Tema STJ nº 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 3. A única exceção prevista pela Corte Superior é para os casos em que a revogação da tutela se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. E assim, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 4. O caso em tela não se enquadra na hipótese de exceção prevista no Tema 692 do STJ, sendo o caso de devolução de valores recebidos por força da tutela concedida. A decisão que concedeu a tutela específica, admitindo a conversão do tempo comum em especial mesmo tendo o segurado preenchido o tempo exigido para a aposentadoria em momento posterior a 28/04/1995 (Lei 9.032/95), foi proferida depois do julgamento do REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012 (publicação em 19/12/2012), momento em que o Superior Tribunal de Justiça, alterou sua jurisprudência, firmando tese contrária à conversão do tempo nessa hipótese.
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TRF4

PROCESSO: 5009432-52.2018.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 21/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. 1. De acordo com o Tema 692 do STJ, "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago."
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001061-33.2018.4.04.7208

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/02/2024

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. TUTELA PROVISÓRIA E TUTELA DEFINITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO QUE SE APLICA APENAS A TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. A tese jurídica e os fundamentos determinantes do precedente vinculante firmado no Tema 692 pelo STJ somente tem aplicabilidade aos casos de tutela provisória (cognição sumária), descabendo sua invocação no caso de tutela específica determinada na sentença, a partir de cognição exauriente, sobretudo porque esta somente veio a ser revogada em face da tese firmada em sede de repercussão geral, também hipótese excepcionada do referido precedente.
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TRF4

PROCESSO: 5007203-46.2018.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 18/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692 DO STJ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ 1. É descabida a restituição de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada em decorrência de julgamento definitivo de mérito pela improcedência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Regional 2. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5002397-31.2024.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 15/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. 1. Conforme a tese jurídica reafirmada no Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça, há obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela que restou revogada, ressalvado o desconto sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo, ou que comprovadamente coloquem o devedor em situação de risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002514-20.2013.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 04/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO DO INSS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. Tratando-se de valores pagos por erro da Autarquia Previdenciária e não mediante cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela posteriormente revogada, inaplicável o disposto no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000099-70.2015.4.04.7028

GISELE LEMKE

Data da publicação: 27/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. 1. Em não tendo sido comprovada a incapacidade laboral da parte demandante que a impeça de exercer suas atividades habituais, não é devida a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. 2. Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de não caber devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar dos recursos percebidos de boa-fé.
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