TRF4
PROCESSO: 5001666-69.2023.4.04.9999
PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data da publicação: 13/12/2023
Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.Ver inteiro teorCopiar sem formatação