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Modelo de Contrarrazões. Incidente nacional de uniformização. Cômputo de tempo como aluno-aprendiz em escola técnica profissional para fins de aposentadoria

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. Argumenta-se preliminarmente pela inadmissibilidade do recurso, alegando ausência de divergência com a jurisprudência dominante do STJ e inovação recursal. No mérito, defende-se a manutenção do acórdão que reconheceu o direito de averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz em escola técnica para fins de aposentadoria. Destaca-se que o autor apresentou certidão de tempo de serviço conforme exigências da Instrução Normativa do INSS. Argumenta-se que o próprio INSS estabelece regras para cômputo desses períodos, as quais foram cumpridas. Por fim, requer-se a inadmissibilidade do pedido de uniformização ou, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo o acórdão recorrido.