Modelo de Manifestação - Benefício assistencial - LOAS - Desistência da ação - Dispensável a concordância do INSS
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Desistência da ação
Modelos de Extinção sem resolução do mérito
Modelos de Juizados Especiais Federais
Modelos de Dispensa de concordância do réu
Pedido de desistência de ação para concessão de benefício assistencial
Dispensa de concordância do INSS para homologação da desistência no Juizado Especial Federal
Inaplicabilidade do art. 267, §4º do CPC nos Juizados Especiais Federais
Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC)
O resumo da petição é: A parte autora solicita a desistência de ação para concessão de benefício assistencial. Apesar da não concordância do INSS, argumenta-se que nos Juizados Especiais Federais não é necessária a anuência do réu para homologação da desistência, conforme entendimento das Turmas Recursais. Cita-se jurisprudência que dispensa a concordância da parte adversa e afirma que o pedido de desistência não exige renúncia ao direito em que se funda a ação. Menciona-se decisão do STJ indicando que a renúncia ao direito é ato unilateral, independente de anuência da parte contrária. Por fim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do CPC, em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais e entendimentos jurisprudenciais apresentados.
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