Modelo de Recurso administrativo. Recurso Especial. Câmara de julgamento do CRSS. Aposentadoria especial.Frentista.

Última atualização: 19 de março de 2019

O recurso apresenta os seguintes pontos principais: - O cliente ${cliente_nomecompleto} interpõe recurso especial contra decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial. - Alega que exerceu atividade de frentista em postos de gasolina por mais de 25 anos, exposto a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno. - Argumenta que o INSS e a Junta de Recursos ignoraram indevidamente a especialidade de seu labor. - Defende que o Conselho de Recursos não está vinculado às Instruções Normativas do INSS e deve observar os precedentes judiciais vinculantes. - Analisa detalhadamente cada período laborado, apresentando PPPs e laudos técnicos que comprovariam a exposição a agentes nocivos. - Requer o reconhecimento da especialidade de todos os períodos contributivos e a concessão de aposentadoria especial desde ${data_generica}. - Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior em que tenha implementado os requisitos. - Solicita diligências como inspeções e exigências às empresas para complementar a documentação, caso necessário. O recurso busca demonstrar que o recorrente faz jus à aposentadoria especial, argumentando tecnicamente contra o indeferimento anterior.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/${informacao_generica}

 

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