Pesquisando petições previdenciárias sobre 'consideracao de atestados medicos como prova tecnica da incapacidade'.
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Recurso Inominado16/11/2021
Recurso inominado. Auxílio-doença. Suposta capacidade laborativa. Atestados comprovam a incapacidade.
Recurso de Apelação05/08/2021
Recurso de apelação. Benefício por incapacidade. Competência delegada. Dona de casa.
Embargos de Declaração10/12/2019
Embargos de declaração. Benefício por incapacidade. Sentença deixou de analisar a totalidade dos atestados médicos apresentados.
Petições22/02/2021