Embargos de Declaração16/01/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'constitucionalidade do art. 29%2C § 10º da lei 8.213%2F91'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Requerimento Administrativo14/09/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Contrarrazões28/08/2022
CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual
Petições Iniciais31/08/2022