Pesquisando petições previdenciárias sobre 'escritura publica declaratoria'.
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Petições Iniciais30/03/2023
Ação declaratória de tempo especial. Eletricista. Empresa do ramo de telecomunicações.
Petições Iniciais06/02/2020
Petição inicial. Ação declaratória de união estável post mortem
Petições Iniciais04/04/2019
Ação declaratória de tempo especial. Reconhecimento e averbação. Médico
Recurso de Apelação23/03/2021
Recurso de apelação. Pensão por morte. Companheiro(a). União estável comprovada.
Recurso de Apelação14/05/2021
Recurso de apelação. Pensão por Morte à companheira. Sentença não reconheceu união estável.
Recurso de Apelação23/03/2021
Recurso de apelação. Pensão por morte. Campanheiro(a). União estável comprovada.
Recurso Inominado17/03/2021