Pesquisando petições previdenciárias sobre 'exclusao do bpc do calculo'.
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Embargos de Declaração22/07/2019
Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.
Petições Iniciais16/09/2021
Petição Inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da renda proveniente de estágio supervisionado.
Petições Administrativas27/06/2024