Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da mp 739%2F2016 na cessacao do auxilio doenca'.
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Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Regional de Uniformização (TRU) - Auxílio-doença - eficácia da MP nº 739/2016 - recuperação de carência - perda da eficácia retroativa
Manifestações16/01/2019
Manifestação - auxílio-doença - recuperação da carência antes da MP 739/16
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Embargos de Declaração17/01/2019
Embargos de declaração - não aplicação, no caso concreto, da regra de cessação do auxílio-doença em 120 dias
Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Auxílio-doença - Cessação do benefício sem convocação do segurado
Recurso Inominado03/01/2019