Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da lei 8.213%2F91 permanencia na atividade especial'.
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Recursos Administrativos03/10/2022
Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Eletricitário após o Decreto 2.172 - Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Requerimento Administrativo28/06/2022