Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inexistencia de atividade remunerada concomitante'.
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- Auxilio reclusão
Petições Administrativas14/12/2020
Notificação a empresa para cessar descontos previdenciários. Soma da contribuição de outro vínculo supera o teto do INSS.
Agravo de Instrumento18/08/2021
Agravo de instrumento. Tema 1.070 STJ. Atividades concomitantes. Soma de salários. Levantamento da suspensão.
Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa. Suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença
Petições Iniciais26/02/2023