Requerimento Administrativo24/08/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'medida provisoria nº 894%2F2019'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais09/11/2020
Petição inicial. Pensão especial. Criança com síndrome congênita do zika vírus.
Petições Iniciais19/10/2020
Petição inicial. Revisão. Aposentadoria pré-reforma. Utilizar contribuições após 13/11/2019.
Defesas Administrativas04/06/2022