Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nao obrigatoriedade de submissao a procedimento cirurgico para concessao de aposentadoria por invalidez'.
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Incidente de Uniformização22/07/2020
TNU - Incidente de uniformização - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade temporária - Recuperação condicionada à realização de cirurgia
Contrarrazões08/01/2019
Contrarrazões ao recurso inominado - sentença concedeu aposentadoria por invalidez
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Análise das condições pessoais do segurado.
Manifestações22/07/2019