Petições Administrativas30/11/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de declaracao de inexigibilidade dos valores recebidos a maior'.
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Embargos de Declaração04/06/2022
Embargos de declaração administrativos. INSS não analisou pedido de indenização de recolhimentos como contribuinte individual.
Petições Iniciais12/08/2021