Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pensao por morte para companheiro em uniao estavel homoafetiva'.
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Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Pensão por morte de companheiro. Óbito pós-reforma. União homoafetiva não impede a concessão do benefício.
Recurso de Apelação14/05/2021
Recurso de apelação. Pensão por Morte à companheira. Sentença não reconheceu união estável.
Recurso Inominado01/02/2019
Recurso inominado - pensão por morte de companheiro - sentença não reconheceu união estável
Recurso de Apelação23/03/2021
Recurso de apelação. Pensão por morte. Companheiro(a). União estável comprovada.
Contrarrazões18/03/2019
Contrarrazões - Pensão por morte - falecimento de companheiro - união estável comprovada
Recurso Inominado30/01/2019
Recurso Inominado - pensão por morte de companheiro - união estável - prova exclusivamente testemunhal
Requerimento Administrativo19/08/2022
Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte de companheiro. Óbito pós-reforma.
Requerimento Administrativo07/05/2019
Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte de companheiro
Recurso de Apelação23/03/2021