Pesquisando petições previdenciárias sobre 'reforma da sentenca ou anulacao por incompetencia absoluta'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado30/01/2019
Recurso - Pensão por Morte - falecido recebia benefício acidentário - competência da Justiça Federal
Petições Iniciais31/08/2022
Mandado de Segurança - Reforma de Militar portador de HIV - Licenciamento indevido
Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Recurso Inominado23/01/2019