Petições Iniciais21/05/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'repeticao de indebito tributario'.
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Petições Iniciais28/09/2020
Inicial - Empréstimo Consignado - fraude - devolução de valores/repetição de indébito - danos morais
Recursos Administrativos13/09/2022
Recurso administrativo. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Cardiopatia grave. Segurado aposentado.
Petições Iniciais31/08/2022
Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial de Isenção de Imposto de Renda - portador de cardiopatia grave
Recurso Extraordinário24/05/2019