Pesquisando petições previdenciárias sobre 'requerimento subsidiario de reafirmacao da der para data de preenchimento dos requisitos ou ajuizamento da acao'.
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Embargos03/12/2019
Embargos de declaração. Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER
Requerimento Administrativo24/08/2022
Requerimento administrativo de reafirmação da DER. Aposentadoria por tempo de contribuição integral
Requerimento Administrativo03/05/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.
Requerimento Administrativo18/03/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência (EC103/19).
Requerimento Administrativo22/03/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência (EC103/19).
Recursos Administrativos28/06/2022
Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.
Petições Iniciais29/03/2023